materia nº 60/2017

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PROJETO DE LEINº 60 , 16 de outubro de 2017.
“Autoriza o SAAE — Serviço Autônomo de Água e Esgoto
de Itabirito a parcelar débitos do Município de Itabirito e
dá outras providências”.
Art. 1º - Fica autorizado o parcelamento de débitos de tarifas de água e esgoto do
Município de Itabirito pelo SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itabirito,
lançados ou não em dívida ativa, vencidos até dezembro de 2017.
Parágrafo Único - O valor dos débitos apurado conforme o caput deste Artigo
poderá ser parcelado em até 240 (duzentas e quarenta) vezes, iniciando-se o primeiro
pagamento em Janeiro de 2018.
Art. 2º - Como condição de adimplemento e manutenção do acordo, fica o
Município de Itabirito obrigado a lançar em seus Orçamentos o débito descrito no caput do
Art. 1º desta Lei, como dívida pública fundada.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 16 de outubro de 2017.
Iva Salvador de Oliveira
EITO MUNICIPAL
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