| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 241 / 2017 |
| Date | 2017-11-20 |
| Ementa | REQUEIRO A V. EXA., NOS TERMOS REGIMENTAIS, QUE SEJA VERIFICADO JUNTO AO SETOR DE COMUNICAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, A POSSIBILIDADE DE SOLICITAR APOIO DOS ÓRGÃOS DE IMPRENSA LOCAL, SEJA DE MÍDIA IMPRESSA PI DIGITAL, PARA MOBILIZAÇÃO DA COMUNIDADE DE ITABIRITO PARA APOIAR E PRESSIONAR DEPUTADOR FEDERAIS E SENADORES PARA APROVAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 789/2017 QUE TRAMITA NO CONGRESSO COM O OBJETIVO DE MELHORAR A LEGISLAÇÃO DA CFEM. UM DOS PRINCIPAIS PONTOS DA MEDIDA É A ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA DA CFEM PARA 4% PARA O MINÉRIO DE FERRO E A BASE DE CÁLCULA SENDO O VALOR BRUTO. |
| native_id | 2623 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO padmgdo KA REQUERIMENTO Nº 04] /2017 Senhor Presidente, Requeiro a V. Exa. na forma regimental, que seja verificado junto ao setor de comunicação da Câmara Municipal, a possibilidade de solicitar apoio dos órgãos de imprensa local, seja de mídia impressa ou digital, para mobilização da comunidade de Itabirito para apoiar e pressionar deputados federais e senadores para aprovação da medida provisória 789/2017 que tramita no congresso com o objetivo de melhorar a legislação da CFEM. Um dos principais pontos da medida é a alteração da alíquota da Cfem para 4% para o minério de ferro e a base de cálculo sendo o valor bruto. Justificativa: Essa alteração é uma luta de várias décadas e um momento histórico para as cidades mineradoras que poderão ter um aumento significativo em suas receitas. Para Itabirito pode representar um acréscimo de mais de 25 a 50 milhões por ano na arrecadação. DEFERIDO Sala de Reuniões, em 20 de novembro de 2017. EM Ea) f!, 1? ALL