| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 609 / 2017 |
| Date | 2017-11-27 |
| Ementa | INDICO A V. EXA., NOS TERMOS REGIMENTAIS, SOLICITAR AO CHEFE DO EXECUTIVO, JUNTAMENTE COM A SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE REALIZAR CAPACITAÇÃO DOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DA PREFEITURA PARA APLICAÇÃO DAS NORMAS CONTIDAS NO PROJETO DE LEI Nº 51/2017, QUE ALTERA A LEI 2323, DE 22/12/2003, QUE "DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA", ESPECIFICAMENTE COM RELAÇÃO ÀS EMPRESAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. |
| native_id | 2635 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO INDICAÇÃO Nº Log, / 2017 Senhor Presidente, indico a V. Exa. na forma regimental, que seja solicitado ao Chefe do Executivo, juntamente com a Secretaria Municipal da Fazenda, verificar a possibilidade de realizar capacitação dos fiscais tributários da Prefeitura para aplicação das normas contidas no Projeto de Lei nº 51/2017, que altera a Lei 2.323, de 22/12/2008, que “dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza”, especificamente com relação às empresas de cartão de crédito. Justificativa: Essa é uma importante ação que impactará no crescimento da arrecadação municipal. APROVADO Sala das Reuniões, 27 de Novembro de 2017. A , E . MAXIMIARO SiVABAÉTA FORTES LL Nreador - 4 Datas (é td fot Eme sateg iaced + REGESDO ES: