| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 247 / 2017 |
| Date | 2017-11-27 |
| Ementa | REQUEIRO A V. EXA., NOS TERMOS REGIMENTAIS, QUE SEJA ENVIADO UM OFÍCIO AO CHEFE DO EXECUTIVO, PARA QUE NOS PRAZOS DA LEI, SOLICITE A SECRETARIA COMPETENTE, QUE ENVIE A ESTA CASA LEGISLATIVA, CÓPIA DA LEI MUNICIPAL QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA E INFORMAÇÕES SOBRE O REFERIDO CONSELHO; • O CONSELHO ESTÁ ATIVO? SE NEGATIVO, POR QUÊ? • SE POSITIVO, POSSUI REGIMENTO INTERNO? ENCAMINHAR CÓPIA DO DECRETO DE POSSE DOS CONSELHEIROS. INFORMAR A VALIDADE DO MANDATO DOS CONSELHEIROS E PARA QUANDO ESTÁ PREVISTO A PRÓXIMA ELEIÇÃO. QUANDO E ONDE SÃO REALIZADOS AS REUNIÕES? |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO REQUERIMENTO Nº (047/2017 Senhor Presidente, Requeiro a V. Exa., nos termos regimentais, que seja enviado um ofício ao Chefe do Executivo, para que nos prazos da Lei, solicite a Secretaria Competente, que envie a esta Casa Legislativa, cópia da Lei Municipal que institui o Conselho Municipal de Segurança e informações sobre O referido Conselho; e O Conselho está ativo? Se negativo, por quê? e. Se positivo, possui Regimento Interno? Encaminhar cópia do Decreto de Posse dos Conselheiros. informar a validade do mandato dos Conselheiros e para quando está previsto à próxima eleição. Quando e onde são realizadas as reuniões? Sala das Reuniões, em 27 de novembro de 2017. | Ricaído Luíz de Oliveira Vereador