materia nº 27/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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REQUERIMENTO Nº 7") / 2018
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exa., nos termos regimentais, que seja enviado um ofício
ao Chefe do Executivo, para que nos prazos da Lei, solicite a Secretaria
Competente, que envie a esta Casa Legislativa, copia das medições mensais
referentes a todos os contratos estabelecidos entre a empresa MANIA DE FILÉ
E RESTAURANTE LTDA ME - inscrita no CNP) sob o nº 18.175.986/0001-04 - e
a Prefeitura de Itabirito, referentes aos anos de 2016 e 2017.
Justificativa:
Temos acompanhado com fregiência as modificações que a PMI tem
realizado no Portal de Transparência, buscando atender à Lei 12.527/2011 —
Lei de Acesso à informação, e ainda assim continuamos insistindo na
necessidade de uma transparência ativa, ou seja, o dever de fornecer dados,
independentemente da solicitação, através do meio virtual, como prevê a LAI,
art. 8º.
Enquanto as informações não estiverem acessíveis e completas no sitio
eletrônico, continuaremos usando os mecanismos regimentais da Câmara e os
respaldos legais para o efetivo trabalho do Vereador na fiscalização dos atos
do Executivo.
Sala das Reuniões, em 26 de fevereiro de 2018.
DEFERIDO
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Vereador RE E
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