materia nº 6/2018

| PREFEITURA DE
À ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº Of , de 27 de fevereiro de 2018.
Dispõe sobre a concessão de bolsas de estudo, no
exercício de 2018, para alunos matriculados na Rede
Privada de Ensino do Município de Itabirito/MG e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, para o
Exercício de 2018, bolsas de estudo integrais e parciais a alunos devidamente
matriculados nos estabelecimentos privados de ensino, localizados no Município de
= labirito.
Parágrafo Único - Para os efeitos desta Lei, bolsa de estudo refere-se às
mensalidades fixadas pela respectiva instituição de ensino.
Art. 2º - A concessão das bolsas de estudo de que trata esta lei destina-se a alunos
regularmente matriculados:
I. no ensino infantil a partir do 1º período da educação infantil;
Il. no ensino fundamental;
III. no ensino médio.
Art. 3º - Para fazer jus ao benefício, o aluno deverá preencher os seguintes
requisitos:
I. Ser residente no Município de Itabirito há no mínimo 03 (três) anos, mediante
A comprovação; Possuir renda familiar mensal per capita que não exceda o valor
correspondente a 02 (dois) salários mínimos per capita, vigente na data de
publicação desta Lei.
Il. Não usufruir de quaisquer tipos de auxílios a título de bolsa de estudo, concedidos
por empresas, escolas privadas ou entidades não governamentais;
S$ 1º - Para fazer jus ao benefício, o aluno deverá submeter-se à análise
socioeconômica, a ser realizada por servidores da Secretaria Municipal de Assistência
Social, bem como atender aos demais requisitos estabelecidos na presente lei e no seu
respectivo regulamento. ;
8 2º - Fica vedada a concessão do benefício para mais de um aluno do mesmo
núcleo familiar.
Art. 4º - Será ofertado para o exercício de 2018 o quantitativo de até 300
(trezentas) bolsas, observada a disponibilidade de recursos financeiros pelo Município.
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ITABIRITO Av, Queiroz Júnior, 635 » cep 35450:000 | Itabirito » Minas Garals
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Art. 5º - O valor da bolsa de estudo corresponderá ao percentual de 20% (vinte por
cento) a 50% (cinquenta por cento) incidente sobre o valor de cada mensalidade, a partir
do mês de abril do exercício de 2018, finalizando no mês dezembro, não podendo, em
nenhuma hipótese, ser concedido a título de bolsa, o valor total das mensalidades desse
período.
Parágrafo Único - O valor da bolsa será definido de acordo com a análise da
situação socioeconômica do aluno.
Art. 6º - Para os alunos que necessitam de cuidados especiais, a bolsa de estudo
corresponderá até 100% (cem por cento), do valor de cada mensalidade, a partir do mês
de abril do exercício de 2018, finalizando no mês dezembro, não podendo, em nenhuma
hipótese, ser concedido a título de bolsa, o valor total das mensalidades desse período.
Art. 7º - Preenchidos os requisitos desta Lei, os alunos que necessitam de
cuidados especiais terão prioridade para concessão do benefício.
8 1º - Para comprovação da necessidade descrita no caput deste artigo, deverá ser
apresentado ao Município laudo técnico emitido por profissionais da área de saúde ou
educação, conforme o caso.
8 2º - O laudo de que trata o 8 1º deste artigo deverá ser avaliado por uma
comissão a ser constituída para tal finalidade, composta por um médico, um pedagogo e
um psicopedagogo.
Art. 8º - A ausência de qualquer documento exigido bem como o descumprimento
dos prazos determinados no regulamento da concessão do benefício de que trata esta Lei
acarretará o indeferimento do respectivo pedido.
A Art. 9º - O aluno contemplado que não usufruir do benefício não poderá transferi-la
para outrem.
Art. 10 - O aluno contemplado com o benefício no ano letivo de 2018, que vier a ser
reprovado, perderá o direito de concorrer à bolsa no ano subsequente, salvo nos casos
em que apresentar laudo médico e/ou psicológico ou estiver em conformidade com o Art.
7º desta Lei.
Art. 12 - O Poder Executivo regulamentará:
I. os direitos e obrigações dos beneficiários;
Il. os critérios e normas para a seleção, recebimento e cancelamento dos
benefícios;
Ill. a forma de cadastro e avaliação das instituições educacionais.
Art. 13 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações
já consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
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Art. 14 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 27 de fevereiro de 2018.
Alexander Silva Salvador de Oliveira
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