materia nº 10/2018

PREFEITURA DE
| ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº 1.0, de 26 de março de 2018.
“Altera a Lei Municipal nº 3237, de 26 de dezembro
de 2017, que Institui o Programa Especial de
Regularização Fiscal Municipal — REFIS
MUNICIPAL e dá outras providências”.
Art. 1º Fica alterado o caput do Art. 2º da Lei Municipal nº 3237, de 26 de
— dezembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º- O prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Fiscal
Municipal —- REFIS MUNICIPAL será até 30 de junho de 2018, a partir da data da
publicação desta Lei.
Parágrafo Único — (...)”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabiritó, 26 de março de 2018.
Alexander Silva Salvador de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL
Presidente.
Aprovado em Discussão Em LL Jo |
Presidente
Aprovado em 2º Discussão Em
Presidente |
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