materia nº 11/2018

PROJETO DE LEI /7 2018
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a implantação e
operacionalização de drones para o apoio às ações de segurança
comunitária da Guarda Civil Municipal de Itabirito.”
A Câmara Municipal de Itabirito, MG
APROVA
Art. 1º — Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo a
implantação e operacionalização de drones para o apoio às ações
de segurança comunitária da Guarda Civil Municipal.
Art. 2º O poder Executivo regulamentará a presente lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Itabirito, 26 de março de 201 8.
Atila Dias de Moraes .
Vereador
Promulgue-s
Presidente e —,
Justificativa
A operacionalização de Drones tem como objetivo a
fiscalização de bairros e comunidades de difícil acesso, vias
públicas, praças e parques. A adoção da tecnologia é mais uma
opção na prevenção e combate a criminalidade na Segurança
Pública Municipal, bem como instrumento de tomada de decisão
em eventos críticos.
Com a utilização do drone a GCM passa a ter visualização de
360 graus sobre o cenário analisado, proporcionando inteligência
em tempo real para a tomada de decisão em incidentes. Com a
atual tecnologia e a escassez de recursos humanos muito pode ser
feito em prol do município de tabirito. A flexibilidade e mobilidade
dos drones fornecem uma maneira de reunir informações
adicionais que não podem ser vistas ao nível da rua”.