materia nº 12/2018

PREFEITURA DE
“ ITABIRITO
PROJETO DE LEINº./8%, , de 09 de abril de 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir imóveis da
Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a adquirir, mediante a realização
de processo de compra, atendidos os requisitos da Lei 8.666/93, os bens imóveis assim
descritos:
| - Terreno com área de 2.025,00 m?, situado no local denominado “Meia Volta”, no
Bairro Nossa Senhora de Fátima, consoante Matrícula nº 10.153 do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Itabirito/MG.
LO Il - Terreno com área de 21.030,00 m?, situado no local denominado “Meia Volta”, no
Bairro Nossa Senhora de Fátima, consoante Matrícula nº 10.154 do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Itabirito/MG.
Parágrafo Único - Os imóveis foram avaliados pelo Município de Itabirito em R$
3.713,057,00 (três milhões, setecentos e treze mil e cinquenta e sete reais).
Art. 2º - Os imóveis de que trata o artigo anterior serão destinados à implantação de
políticas públicas nas áreas de educação, esportes, saneamento e desenvolvimento
econômico.
Art. 3º - Os imóveis serão adquiridos pelo valor de R$ 350.000,00 (trezentos e
cinquenta mil reais) considerando a aprovação pela Caixa Econômica Federal da proposta
apresentada pelo Município, podendo ser parcelado em até 24 (vinte e quatro) parcelas,
mediante a celebração de contrato junto à Caixa Econômica Federal .
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente aquisição correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
15.452.1505.1650 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS, OBRAS, INST. AQUISIÇÕES,
EQUIPAMENTOS, VEÍCULOS, MAT. PERMANENTE P. SECRETARIA MUN. URBANISMO
4.4.90.61.00.00 Aquisição de Imóveis
Fonte 100
Ficha 420
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 09 de abril de 2018.
Alexandé
PREFEITO MUNICIPAL
ITABIRITO Av. Queiroz Júnior, 635» cep 35450-000 | Itabirito » Minas Ger
vmunevio L6164
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 6.164, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1974.
Dispõe sobre a transferência da propriedade de bens
imóveis do Serviço Federal de Habitação e Urbanismo
(SERFHAU), e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os imóveis construídos pela extinta Fundação da Casa Popular nas diferentes Unidades da Federação, com
exceção dos situados em Brasília, são transferidos à Caixa Econômica Federal pelo valor constante do inventário a ser
realizado pelas partes interessadas no prazo de 90 (noventa) dias.
Parágrafo único. A transferência de que trata este artigo inclui os imóveis prometidos à venda, assumindo a Caixa
Econômica Federal, por força da presente Lei, os direitos e obrigações decorrentes dos respectivos contratos de
promessa de compra e venda.
Art. 2º Os terrenos vagos, havidos pela extinta Fundação da Casa Popular, ficam transferidos ao Banco Nacional
Ae Habitação (BNH), para utilização em projetos habitacionais de interesse social.
Art. 3º Para a transferência da propriedade dos imóveis a que se referem os artigos anteriores, o oficial do
respectivo registro fará a transcrição em nome da entidade adquirente, valendo-se para tanto, dos dados, características
e confrontações constantes do registro anterior.
Parágrafo único. Servirá como título hábil para o novo registro a cópia autenticada do termo de transferência
assinado pelos representantes das entidades interessadas, contendo a identificação e o valor dos imóveis, ou o
exemplar do órgão oficial no qual foi publicado o referido termo.
Art. 4º Os imóveis situados em Brasília (DF) são transferidos à União, representada pela Coordenação do
Desenvolvimento de Brasília (CODEBRÁS), nas mesmas condições referidas no artigo 1º e seu parágrafo único.
Art. 5º As dívidas a que correspondam prestações mensais, vencidas e vincendas, oriundas de contratos de
promessa de compra e venda celebrados pela extinta Fundação da Casa Popular ou pelo Serviço Federal de Habitação
e Urbanismo (SERFHAU),sem cláusula de correção monetária, cujo valor não seja superior a Cr$ 3,00 (três cruzeiros)
mensais, são consideradas quitadas, devendo ser outorgadas, aos promitentes compradores ou seus sucessores, as
respectivas escrituras de compra e venda.
Parágrafo único. Não se incluem no disposto neste artigo os contratos de compra e venda ou de promessa de
-—ompra e venda, com garantia hipotecária, dos imóveis situados em Brasília (DF).
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 6 de dezembro de 1974; 153º da Independência e 86º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso
Henrique Brandão Cavalcanti
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.12.1974
http://www. planalto.gov.br/ccivil 03/leis/1970-1979/L6164.htm 1/2
CARS V.| Proposta de Compra de Imóvel com Opção de
Intermediação de Imobiliária
iGrau de;
“sigilo
Publico
1 - MODALIDADE: VENDA DIRETA
— IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE
| Nome do proponente OPF
| 18307 830001.
Ene Municipal de Itabirito ea Rn [54
| Complemento
! : Junior (635
Has de PS É
(CEP ue Cidade | Bairro
35450-000 IMG jtabirito iPraia o
“Tel residencial | Tel comercial | Celular E-mail
3861-4057 | 87992764 |
Nome du cônjuge CPF
BARATAS TA 8A0A0A910,010,0,0,0,0,9,0,0,040,9,0,0,8,0,9,9,9,00,9,9,0,0,0,0.9/00,82010.8; BRR DO DO SRI
3 — IMÓVEL PRETENDIDO:
Agência de contratação | Endereço do imóvel
0120 Loca! denominado "meia volta” Bairro Nossa Senhora de
Cidade UE
Mabirto º MG
- INTERMEDIAÇÃO DE CORRETOR/IMOBILIÁRIA [7 I|sim EEE não
| Nome do corretorfimobiliária credenciadato) [creci 'CPEICNPI |
[XXXAXAXAXXAXXAAXAXXXALANXXAAKXAX | ex XXXXXXXXXXX* |
5 -- FORMA DE PAGAMENTO
“Recursos próprios: Entrada de R$ 35 000.00
| Trinta é s cinco mil reais) —
| FGTS (Conta Vinculada): R$ OOOOOOOVXXKOOOOO00OOGOOCOSOBOS O xx
| RRATATA a DADA TAS 00 000,00, 0,0,9,069, 040, 4989, 989,09, 0,080,02089,0,0,0.0,6,0 RXKXXXXXXX XX
Fireiiiamersos R$ XXXKXXXXXXKKLXKXKXXKXXKX XX 00000 000% | Í
i pt a Cada TAPADA DADA 09,9, 9A 99,9, 9,0,9,0,0,04049404940,9,9,919,0,8,0,0,0,0,040,0,0,9,0,0, 08 00:88
Pare elamento: (verificar no edital de licitação a previsão de pagamento com utilização de
| | parcelamento)
| R$ 315,000,00
(Trezentos e quinze mil teais a serem pagos em 24 parcelas)
Total da oferta: R$ 350 000.00
de ut Td micro
CAIXA Proposta de Compra de Imóvel com Opção de
& Intermediação de Imobiliária
Lflrezentos e cinquenta mil reais)
6 - DECLARAÇÃO
Declaro conhecer as condições as quais devo satisfazer para obtenção de
financiamento, parcelamento, utilização de FGTS ou compra à vista, é que me
submeto a todas as condições constantes do "Edital de Concorrência Publica
Condições Básicas”. acima citado.
Declaro, ainda, que aceito o imóvel no estado de ocupação e de conservação
em que se encontra, arcando, se for o caso, com os encargos necessários
para reforma e/ou desocupação.
Declaro ainda, que aceito reverter, em favor da CAIXA, o valor referente à
Caução em caso de desistência, não cumprimento dos prazos ou quaisquer
outras condições estabelecidas no Edital de Concorrência Pública
Declaro. ainda, não ser empregado da CAIXA que atue na SUINP e SUHEN
e/ou EMGEA, bem como seu cônjuge e/ou companheiro.
Declaro. ainda, não possuir relação de parentesco, até o terceiro grau covil,
com dirigente da CAIXA, empregado da CAIXA que alue na SUINP é
autoridade do ente público a que a CAIXA esteja vinculada
Declaro ter conhecimento da existência da ação judicial nº 0020228-
96 2008.4,01.3800, envolvendo o imóvel objeto da presente transação cujo
processo tramita perante a 18º Vara Civel Federal da Circunscrição Jucticiaria
de Belo Horizonte.
Declaro aceitar a presente compra e venda nes termos em que é etetivada
ltabrrito 2a de Março
Local/Data
Assinatura do Proponente
7 — PREENCHIMENTO PELA CAIXA:
o | Imóvel CAIXA
| | Imóvel EMGEA
| Licitação: Nº IMÓVEL
|
ALA GONTUO BG
Gorender -
AssBEiei dare
PG Gb va muco
“E A CAIXA
ECONÔMICA
CA É PN FEDERAL
Gerência de Filial Alienar Bens Móveis e Imóveis em Belo Horizonte/MG
Avenida Brasil, 342 - Santa Efigênia
30140-001 - Belo Horizonte - MG
-
Oficio nº 0023/2017/GILIE/BI ?
Belo Horizonte, 20 de Janeiro de 2017
Â
PREFENTURA DE MUNICIPAL DE ITABIRITO
Avenida Queiroz Junior. 635 - Praia
35.450-000 - TFABIRITO - MG
Assunto: Solicita manifestação de interesse na aquisição do imóvel Patrimonial.
Senhor Prefeito.
l. Informamos a V.Sas. que o imóvel abaixo discriminado. de propriedade da Caixa
Econômica Federal. encontra-se disponível para venda.
SIPAT: 118-2
Estrada de Itabirito — Bairro Nossa Senhora de Fátima — Cidade Habirito /MG
Área de Terreno: Terreno 1: 2.025.00 m?
Terreno 2: 21.030,00 nº?
Valor: R$ 4420.000.00 (Quatro milhões Quatrocentos e Vinte Mit Reais)
Somatório dos dois lotes
am Utilizando-se da prerrogativa de venda com dispensa de licitação ao Poder
Público. solicitamos a V.Sas. informar-nos no prazo de 15 dias. a partir do recebimento do
presente ofício, se há interesse dessa Prefeitura Municipal na aquisição dos imóveis.
ds Caso a aquisição não seja de interesse dessa Prefeitura Municipal. os imóveis
serão colocados à venda através de Concorrência Pública.
ANRIANA EREFTAS LETTE
“Assistente Pleno
Gerência de Filial Alienar Bens Móveis e Imóveis Belo Horizonte/MG
. VAN a
na : AA al
NEWTON MJ IM SIQUEIRA n '
BuhA) li + qto,
de Filial, 2 a(o?
Coord
Gerência de Filial Alicnar Bens M úreis e Imóveis Belo Horizonte/MG
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações. sugestões e elogios)
Para pessoas com deficlência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: OB00 725 7474
calxa.gov.br
LEAL iraBigito
nin ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
Objeto da avaliação:
Tipo do bem: Terreno
Endereço: Avenida Queiroz Junior, s/nº, bairro Nossa Senhora de Fátima - Local
denominado Meia Volta — Itabirito/MG. 7
Área do Terreno (m?): 21.030,00m?
Futura ocupação: Desenvolvimento Econômico, Social, Esporte, Lazer e Educação.
Características do Imóvel:
O terreno avaliando apresenta área total, de 21.030,00 m? (vinte e um mil e trinta
metros quadrados), topografia em declive, fácil, acesso, excelente localização na cidade,
localizado em área industrial da cidade, com àcesso pela Avenida Queiroz Junior e Rua
Laura Margarida Queiroz, bairro Nossa Senhora de Fátima.
Proprietário:
Banco Nacional de Habitação
Objetivo:
Laudo de avaliação para fins de elaboração de ITBI.
Interessado (a):
Secretaria Municipal de Planejamento da Prefeitura Municipal de Itabirito/MG.
Fatores Analisados para formação do Valor:
Localização do imóvel em relação às áreas urbanizadas, infra-estrutura existente no
local, topografia, solo e área.
Av. Queiroz Júnior, nº 635 * Bairro Praia
Itabirito/MG + 35.450-000 | CNPJ: 18.307.835/0001-54
(31) 3561-4034 curbanismoOpmi.mg.gov.br
1 — Solicitante/Interessado ................... eee 1
2 Finalidade: abrssamasonrames eres quo quesdoudlascoseoses cevendis aclieeeada ensinar ces ueer gama 1
3- Objetivo ...s.........ee ser ecersreresserenerarerenerrecaracirra core carcosecereracaraseneaesacersaso 1
4 — Proprietário ........... er eeeeereeeeeeaeeaeeasereeananaerareeenanes 1
5 — Objeto da avaliação .................. see eereareeaeeaendo 1
6 — Pressupostos, ressalvas e fatores limitantes ........................... 1
7 — Identificação e caracterização do bem avaliado .............................. 4
7.1 — Caracterização da região ................ aa 2
7.2 — Caracterização do imóvel avaliando ....................... 2
8 — Metodologia empregada ................ ereta 2
8.1 - Método comparativo de dados de mercado .................. 2
8.2 — Avaliação logística do terreno.................... É)
8.2.1- Localização Geográfica do imóvel avaliando .............................. 3
9.0. Pesquisa mercadológica, as; asas cats ses pets cuss cura execeas coapondiz css eommss cs coro 3
9.1 — Determinação da média aritmética ...........ssessesesesesessseseesesaesessa 2
9.2 — Homogeneização dos dados................... 2
9.3 - Valor da edificação ......
10. — Resultado da avaliação
11 — Profissional responsável
Laudo de Avaliação
Índice
Endereço do iróvel:
Avenida Queiroz Junior, s/rf,
bairro Nossa Senhora de
Fátima - Local denominado
Meia Volta
Cidade:
ltabirito / MG
Objetivo da avaliago: Determinar o valor venal do imóvel baseado no mercado
imobilário local.
Finalidade: Laudo avaliaório para fins de negociago junto a Caixa Ecorômica
Federal.
Solicitante: Secretaria Municipal de Planejamento da Prefeitura Municipal de
Itabirito/MG
Propriefrios: Banco Nacional de Habitago
Tipo de imóvel: Terreno
Metodologia: Modo comparativo de dados de mercado
Pressupostos e ressalvas: Ásáreas do terreno e edificajes desta avaliago, foram
obtidas atras da Secretaria Municipal de Urbanismo da cidade de Itabirito.
os
Valor adotado: R$3.713.057,00 (três milhões setecentos e treze mil e
cinquenta e sete reais)
a
Laudo de Avaliação
Em atendimento à solicitação da diretoria da Secretaria Municipal de
planejamento da Prefeitura Municipal de Itabirito/MG, delegou-se a corretora
imóveis Emanuelle Gomes a incumbência de proceder à avaliação do referido
imóvel. s
1 - -Solicitante / Interessado
Secretaria Municipal de Planejamento da Prefeitura Municipal de Itabirito/MG.
2 - Finalidade
Negociação junto a Caixa Econômica Federal
3 — Objetivo
O objetivo do presente parecer é avaliar o imóvel dentro dos parâmetros de
comercialização do mercado imobiliário do município de Itabirito.
4-— Proprietário
Banco Nacional de Habitação
5 — Objeto da avaliação
Tipo do bem: Terreno
Endereço: Avenida Queiroz Junior, s/nº, bairro Nossa Senhora de Fátima -
Local denominado Meia Volta.
Área do Terreno (m?): 21.030,00m?
Futura ocupação: Desenvolvimento Econômico, Social, Esporte, Lazer,
Educação.
6 — Pressupostos, ressalvas e fatores limitantes
“A área adotada na avaliação foi obtida através do registro de imóveis.
7 - Identificação e caracterização do Bem avaliado
Data de vistoria: 12/12/2017
7.1 — Caracterização da região
Trata-se de um município brasileiro do estado de Minas Gerais. Segundo
informações do IBGE, o município conta com uma população de
aproximadamente 45.449 mil habitantes e uma área de 542.609km?.
O forte da economia da cidade está baseada na mineração.
A região possui ocupação mista — comercial / residencial, multifamiliar, com
infraestrutura urbana (redes de água, energia elétrica, esgotos, pavimentação,
entre outros).
O terreno avaliando se encontra em área industrial da cidade.
7.2 — Caracterização do imóvel avaliando
O terreno avaliando apresenta área total de 21.030,00 m? (vinte e um mil e
trinta metros quadrados), topografia em declive, fácil, acesso, excelente
localização na cidade, localizado em área industrial da cidade, com acésso
pela Avenida Queiroz Junior e Rua Laura Margarida Queiroz.
8 — Metodologia Empregada
Para a definição do valor do terreno será utilizado o método comparativo
direto de dados de mercado.
8.1 - Método comparativo de dados de mercado
& No método comparativo direto de dados de mercado o valor do imóvel é
definido através de comparação de dados de mercado relativos a imóveis de
características semelhantes ou assemelhadas ao imóvel avaliando.
Conforme item 8.2.1 da NBR 14.653-1/2001, a conceituação do método
comparativo de dados de mercado é a seguinte:
2
ss
“Identifica o valor de mercado do bem por meio de tratamento técnico
dos atributos dos elementos comparáveis, constituintes da amostra”.
8.2 — Avaliação logística do terreno
8.2.1- Localização Geográfica do imóvel avaliando
9.0 — Pesquisa mercadológica : Avaliação do terreno
Amostra Bairro Área Valor Preço
L1 Funcionários | 40.000,00 | 3.000.000,00 | 75,00
L2; Santa Efigênia | 11.800,00 | 2.500.000,00 | 211,86
L3 Álvaro Maia 33.161,18 | 4.000.000,00 | 120,62
Foi considerado para montagem do quadro amostral, topografia,
infraestrutura, acessibilidade, localização, e área aproveitada dos terrenos.
Média aritmética: R$75.00 + 211.86 + 120,62 = 407,48/3 = R$135,82
Levando em consideração que o terreno avaliando se encontra em região
industrial, com maior valorização do que as dos terrenos das amostras a
avaliadora considera justo uma valorização do metro quadrado de 30% sobre o
valor encontrado.
Considerando as características do objeto da avaliação, a disponibilidade de
terrenos com as características do terreno avaliando e a realidade econômica
da região, a avaliadora entende que o valor do m? para região é de R$176,56
Valor do m?: R$176.56 x 21.030,00 = R$3.713.056,80
10. Resultado da avaliação e conclusão
Considerando a autonomia de arbítrio da avaliadora, adotamos para o
imóvel avaliando o valor de mercado de R$3.713.057,00 (três milhões
setecentos e treze mil e cinquenta e sete reais).
O presente laudo da avaliação obedece aos critérios mercadológicos da
Norma Brasileira da ABNT — NBR 14.653-2-Avaliação de imóveis urbanos e o
resultado final esta de acordo com o mercado de imóveis praticados na cidade
de Itabirito/MG.
11 — Profissional responsável
Nada mais sendo a acrescentar, o presente laudo de avaliação é
encerrado com 04 folhas impressas, sendo a última assinada, além de seus
os
ariêxos.
Emanuelle Gomes/ CRECI 26016
Corretora de imóveis
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Rua Rosalino Gonçalves Magalhães, nº 59, LJ.04
Centro - Itabirito/MG - CEP:35.450-00
Telefone: (31)3561-3279
Cláudio Manoel Simões
Oficial do Registro
Domingos Sávio Lopes Simões
Vera Lúcia de Faria Rodrigues
Substitutos
CERTIDÃO
Inteiro Teor
Certifico a pedido verbal da pessoa interessada e para os devidos fins que
revendo, neste cartório, no Livro 2-RG sob a matrícula 10153 de 07/02/1995 verifiquei constar:
MATRICULA
Livro N.º 2 REGISTRO ANTERIOR
REGISTRO GERAL
REGISTRO DE IMÓVEIS
ITABÍAITO - MINAS GERAIS
FOLHA F.º1 05857
IMOVEL im terreno situado na çidade de Kabirito-MG, no lugar
denominado Melia Volta", com & area de 2.025, 00m2 ois mii e E)
vinte e cinco metros quadrados d» constituído pelos lotes 03 a 31
ga Quadra "Ar, com as seguintes confrontações: com frente de 30,
OOm. no alinhamento da Pua 3, lado direito medindo 76,50m. no a-
linhamento da Rua 6, fundos com 25,00m. em divisa como lote 12 e
lago esquerdo em 5 segmentos, 'o primeiro com 54,00m. em divisa
com oE fundos dos lotes 25 a DO, o segundo com 5,00m, em divisa"
parcial com o lote 50 e o terteiro segmento, medindo 22,50m. em
alvisa lateral com O lote 2. :
- 10.153 —
Nº 4005, Els.
137 do Livro
DATA nº 3-0
07-02-1995
PROPRIETÁRIA SERVIÇO FEDERAL DE HABITAÇÃO E URBANISMO,
R. 1-210.153 - E 07 ge fevereiro de 1,995, Protocolo 12.082,a £1
449 go lávro nº 1, em Ol de fevereiro de 1.995. .
TRANSMITENTE: Serviço Federal de Habitação e Urbanismo - SERPHAU,
com gede na Rua Debret, 25, 10º andar, no Nio de Janeiro-RJ,
ADQUIRENTE: BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO, empresa públiça com per-
sonalidade jurídica ae direito privado e patrimonio próprio.
TRANSEERÊNCIA: Temo de Transferencia datado de Du de junho de ..
1.575. Janes da transferencia - 4611,00 (moeda da época) fiscal.
—|R$853.228,55, abrangendo o imóvel matriculado sob o nº 10,154. OBS,:
As partes se obrigam pelas demais clausulas e condições constan -—
tes do Termo, que ficam fazendo parte integrante do Pegistro.
A SEKFHAU transferiu ao BNH 6 imovel constante desta Matr:
Dou £ê. A Ofícial Interina, Lua Para. de Foro,
Emols.: H5306,95 208% B$61,39
culta.
— aii iai e ii O
Página 1 de 2
marRicuha
10.153
AREA 2.025m?
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Cláudio Manoel Simões
Rua Rosalino Gonçalves Magalhães, nº 59, LJ.04 Oficial do Registro
Centro - Itabirito/MG - CEP:35.450-00 Domingos Sávio Lopes Simões
Telefone: (31)3561-3279 ; Vera Lúcia de Faria Rodrigues
Substitutos
CERTIDÃO
Inteiro Teor
Certifico a pedido verbal da pessoa interessada e para os devidos fins que
revendo, neste cartório, no Livro 2-RG sob a matrícula 10154 de 07/02/1995 verifiquei constar:
MATRÍCULA
Livro N.o 2 REGISTRO ANTERIOR
- 10.154 — REGISTRO GERAL
Nº 4005, fls.
REGISTRO DE IMÓVEIS 137 do 4 5
DATA ITABIRITO - MINAS GERAIS nº 3.a
— 97-02-1995 | FOLEA N.º 4 34
Livro
IMOVEL wmn terreno situado na clãade Ge Itabirito-MG., no lugar
denominado Meia Volta", coma área de 21.030,00m2 (vinte e um
mil e trinta metros quadrados ), de ter.eno acidentado, dentro E
dos seguintes limites, em coimbrimentos aproximados: frente de 68,
OOm. em curva, no alinhamento aa antiga Entrada Belo tbhrizonte -—
Itabirito, lado direito em ' Segmentos retos, o primeiro com 215,
OOm. no alinhamento da Hua 5» O segundo medindo 152,00m. no ali +
nhamento da Bua 6 e o terceiro com 55,00m., em divisa com terre-
nos dos doadores ou sucessores. Os fundos medémn 254,00m. em 11 —
nha reta, divisando com quem; de direito e o lado esquerdo com ,
dois segmentos retos, que medem respectivamente 242,00m. e 5Ds00
Mes estao no alinhamento da hHodovia Inconfidentes.
PROPRI E: T SERVIÇO PEDERAL DE HABITAÇÃO E UNLBARISHO,
R. 1-10.154 — Bn O7 de fevereiro de 1.995. Protocolo 12?.0B2,a fis
443 do livro nº 1, em Ol de fevereiro de 1.995.
TRANSLITENTE Serviço Federal de Fabitação e Urbanismo - SERFHAU, ,
com sede na hia Lebret, 23, 10% andar, no Rio de daneiro - RG,
IR BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO, empresa públiça com per-|
sonalidade jurídica de direito privado e patrirnonio proprio,
LRANSFERÊNCIA: Termo de Transferência datado de 04 ge Junho Ge ..
1.975. VALOIS aa transferencia - 1n3611,00 soeda da Casca ) fiscal
$83.228,55, abrangendo o imóvel matriçulado sob o nº 10.153. OBS.
— As partes se obrigam pelas demais clausulas e condições constan
tes do Termo, que ficam fazendo parte integrante do Registro. -—
SERFHAU transferiu ao BNH o imovel constante desta Matrícula, Dou
£é. A Oficial Interina, Lua Baia da Foda.
Bnols.: FE306,95 20% H:61,59
Us
Página 1 de 2
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Sistema de Contabilidade e Orçamento Público - Exercício: 2018
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA (Q.D.D.)
ORÇAMENTO PROGRAMA 2018
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Fonte de Recurso: CONSOLIDADO
Página: 1/1
IFAMTF
Orgão: PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: - SEMURB-SEC. DE URBANISMO
Subunidade Orçamentária: - DEPTO DE URBANISMO
ne e
15.452.1501 2651
Ni Erojota 1 Ativia.
REVISAR ATUALIZAR PLANO DIRETOR
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 - ORDINARIO 416 250.000,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 190 - OP.CRED.IN 417 100.000,00
Subtotal 350.000,00
15.452.1505 1650 AQUIS.IMOV.OBR.INST.AQUIS.EQUIP.VEIC.MAT.PERM.P/SEC.MUN.URBANISMO
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 100 - ORDINARIO 418 1.000.000,00
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 100 - ORDINARIO 419 300.000,00
4.4.90.61.00.00 Aquisição de Imóveis 192 - ALIEN.BENS 421 100.000,00
Subtotal 1.900.000,00
15.452.1505 2650 MANUT.ATIV.SEC.MUN.URBANISMO
3.1.90.04.00.00 Contratação por Tempo Determinado 100 - ORDINARIO 422 900.000,00
né 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 100 - ORDINARIO 423 2.700.000,00
3.1.90.94.00.00 | Indenizações e Restituições Trabalhistas 100 - ORDINARIO 424 20.000,00
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 100 - ORDINARIO 425 500.000,00
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 100 - ORDINARIO 426 1.000,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 - ORDINARIO 427 3.000.000,00
Subtotal 7.121.000,00
TOTAL DA SUBUNIDADE 9.371.000,00
TOTAL DA UNIDADE 9.371.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO 9.371.000,00
TOTAL GERAL 9.371.000,00
O Tecnologia Global Ltda.

PREFEITURA DE
ITABIRITO
Itabirito, 09 de abril de 2018.
Ofício nº 064/2018-GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos à análise de V.
Exa. e dos nobres Edis, a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara
Municipal, o Projeto de Lei anexo que “Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir
— “imóveis da Caixa Econômica Federal e dá outras providências”.
Senhor Presidente, em face da relevância da
matéria tratada nesta proposição, esperamos que essa Egrégia Câmara conceda o seu
apoio ao presente Projeto de Lei, apreciando-o em regime de urgência e aprovando-o
com a maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência
e, por seu intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Alexander'Silva Salvador de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
RODRIGO CAMPOS CHAGAS
Presidente da Câmara Municipal de
ITABIRITO — MG.
À" presemuRA dE
ITABIRITO PANA Queiroz Júnior, 635» cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
E PREFEITURA DE
& ITABIRITO
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos Excelentíssimos Edis desta Casa, para
encaminhar o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir imóveis
da Caixa Econômica Federal e dá outras providências”.
A presente proposição de justifica considerando a negociação realizada
pela Secretaria Municipal de Planejamento junto à Caixa Econômica Federal, que resultou
na homologação do valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) apresentado
pelo Município de Itabirito para aquisição dos imóveis.
Ressalta-se o grande interesse do Município no imóvel em questão, para
realização de investimentos nas áreas de educação, esportes, saneamento e
desenvolvimento econômico.
Desta forma, com as considerações acima, justifica-se a necessidade da
presente proposição, na qual solicito apresentação em regime de urgência.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de
elevada estima e consideração.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 09 de abril de 2018.
Alexander Silva Salvador de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL
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A
LAR ITABIRITO Av: Queiroz Júnior, 635» cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
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