materia nº 77/2018

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al CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
REQUERIMENTO Nº J£, 2018
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exa., nos termos regimentais, que seja enviado um ofício ao
Chefe do Executivo, para que nos prazos da Lei, solicite a Secretaria Municipal de
Educação, informações sobre o cargo de Monitor Escolar (Monitor de Creche Il).
Segundo relatos de algumas monitoras, elas vêm exercendo todas as
funções atribuídas ao cargo de Professor de Educação Infantil, conforme descrito
abaixo:
e Trabalham as mesmas 04h20min diárias;
Têm direito as férias e ao recesso de quinze dias em julho;
Recebem uma grade curricular, fazem o planejamento das aulas e aplicam;
São tratadas como PROFESSORAS pelos gestores;
A grade curricular dos CMEIS de O a 3 anos é a mesma dos CMEIS de 3 a 5
anos;
e Participam em conjunto com as Professoras dos cursos de capacitação
oferecidos pela SEMED;
e Executam todas as funções atribuídas ao cargo de PROFESSOR DE
EDUCAÇÃO INFANTIL.
Nesse sentido, é necessário entendermos por quais motivos a SEMED ainda
não alterou a nomenclatura de MONITOR ESCOLAR (Monitor de Creche Il) para
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, já que todas as alterações realizadas pela
SEMED, relacionadas às funções, carga horária e férias mencionadas, só terão
garantias legais após alteração da nomenclatura.
Levando em consideração que os CMEIS recebem os recursos provenientes
do FUNDEB, por que não é concedido nenhum reajuste salarial para a categoria
referente a esse recurso?
Trata-se de uma reivindicação da categoria!
Sala das Reuniões, em 23 de abril de 2018.
DEFERIDO Ricar A
EM pv Pê Vereador
CO CT ERESDENTE —