materia nº 78/2018

FM] CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
REQUERIMENTO Nº * / 2018
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exa., nos termos regimentais, que seja enviado um ofício ao
Chefe do Executivo, para que nos prazos da Lei, solicite a Secretaria Competente,
informações sobre o cargo de VIGIA e seu possível direito a receber o adicional de
periculosidade previsto no Art. 193, inciso Il, da CLT, inserido pela Lei nº
12.740/2012.
“Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na
forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e
Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho,
impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do
trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012)
!- inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; (Incluído pela Lei nº
12.740, de 2012)
ti- roubos ou outras espécies de violência física nas atividades
profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. (incluído pela Lei nº
12.740, de 2012)
$ 12- O trabalho em condições de periculosidade assegura ao
empregado um adicional de 30% ftrinta por cento) sobre o salário sem
os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações
nos lucros da empresa. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)”
Trata-se de uma reivindicação da categoria.
Sala das Reuniões, em 23 de abril de 2018.
DEFERIDO Rigrãof iz dei
Em £3 SA VA Vereador
PRESIDENTE