| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 2018 |
| Date | 2018-05-14 |
| Ementa | REQUEIRO A V. EXA., NA FORMA REGIMENTAL, QUE CONVIDE MEMBROS DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF, A COMPARECEREM A UMA REUNIÃO ORDINÁRIA NO PLENÁRIO DESTA CASA DE LEIS, EM DATA A SER AGENDADA PELA MESA DIRETORA, PARA TRAZERMOS ESCLARECIMENTOS A POPULAÇÃO SOBRE A QUESTÃO DA DESAFETAÇÃO DA ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE ARÊDES, TRATADA NO ART. 84 DA LEI ESTADUAL 22.796 PROMULGADA EM 28/12/2017, QUE ALTEROU LIMITES DA REFERIDA ESTAÇÃO. É IMPORTANTE DESTACAR QUE A REFERIDA LEI, QUE VERSA PRECIPUAMENTE SOBRE A MATÉRIA TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, DIFERE DO ARTIGO 84. TODO ESSE DEBATE SE FAZ NECESSÁRIO DADA À IMPORTÂNCIA DA ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE ARÊDES, QUE GARANTE A PROTEÇÃO DE VÁRIOS CURSOS D'ÁGUA, NASCENTES E REGIÕES DE RECARGA HÍDRICA E TAMBÉM, PELA PRESERVAÇÃO DESSE IMPORTANTE PATRIMÔNIO HISTÓRICO DA NOSSA CIDADE. |
| native_id | 2982 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
ÁFH) | CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO REQUERIMENTO Nº 89 /2018 Aim Senhor Presidente, Requeiro a V. Exa., nos termos regimentais, que convide membros do Instituto Estadual de Florestas — IEF, a comparecerem a uma reunião ordinária no plenário desta Casa de Leis, em data a ser agendada pela mesa diretora, para trazerem esclarecimentos a população sobre a questão da desafetação da Estação Ecológica de Arêdes, tratada no Art. 84 da Lei Estadual 22.796 promulgada em 28/12/2017, que alterou limites da referida estação. É importante destacar que a referida lei, que versa precipuamente sobre a matéria tributária do Estado de Minas Gerais, difere do artigo 84. Todo esse debate se faz necessário dada à importância da Estação Ecológica de Arêdes, que garante a proteção de vários cursos d'água, nascentes e regiões de recarga hídrica que são responsáveis para o abastecimento da nossa região e também, pela preservação desse importante patrimônio histórico da nossa cidade. Sala das Reuniões, em 14 de maio de 2018. 467,14 Ricardo Luiz dé Ofiveira Vereador DEFERIDO em 074!)