| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 2018 |
| Date | 2018-05-14 |
| Ementa | REQUEIRO A V. EXA., NA FORMA REGIMENTAL, QUE A PREFEITURA DE ITABIRITO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SE MANIFESTE NOS PRAZOS LEGAIS, SOBRE OS MOTIVOS PARA VEICULAREM NO JORNAL DISTRIBUÍDO PELO MUNICÍPIO MATÉRIAS QUE SINALIZAM OU CARACTERIZE A PROMOÇÃO INDIVIDUAL OU COLETIVA DOS VEREADORES DA BASE ALIADO DO GOVERNO MUNICIPAL NESTE ANO DE 2018. TRATA-SE DE JORNAL PEGO COM DINHEIRO PÚBLICO NÃO SENDO PERTINENTE QUE AÇÕES DE VEREADORES SEJAM PUBLICADAS PARA PROMOVEREM SUA IMAGEM PESSOAL. RESSALTO QUE TAL SITUAÇÃO VEM OCORRENDO DESDE A PRIMEIRA GESTÃO DO ATUAL PREFEITO, SENDO A CASA MÊS CONTEMPLADO UM VEREADOR DA BASE COM AS PUBLICIDADES. É IMPORTANTE FRISAR QUE É EXPRESSAMENTE IMPORTANTE QUE O MUNICÍPIO OBEDEÇA O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE CONFORME PRECONIZA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 EM SEU ART. 37, QUE DEFINE A NECESSIDADE DE EXISTIR PUBLICIDADE DOS ATOS, PROGRAMAS, SERVIÇOS E COMPANHAS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, DEVENDO CONTUDO TER CARÁTER EDUCATIVO, INFORMATIVOS OU DE ORIENTAÇÃO SOCIAL, MAS NÃO DE PROMOVER A IMAGEM DOS VEREADORES COMO TEM NA RECENTE DIVULGAÇÃO DO JORNAL "NATIVA". |
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REQUERIMENTO Nº 92 /2018 A Senhor Presidente, 0” Requeiro a V. Exa. nos termos regimentais, que a Prefeitura Municipal de Itabirito, através da Secretaria Municipal de Comunicação se manifeste nos prazos legais, sobre os motivos para veicularem no jornal distribuído pelo Município matérias que sinalizam ou caracterize a promoção individual ou coletiva dos vereadores da base aliado do governo municipal neste ano de 2018. Trata-se de jornal pago com dinheiro público não sendo pertinente que ações de vereadores sejam publicadas para promoverem sua imagem pessoal. Ressalto que tal situação vem ocorrendo desde a primeira gestão do atual Prefeito, sendo a cada mês contemplado um vereador da base com as publicidades. . É importante frisar que é expressamente importante que o Município obedeça o principio da publicidade conforme preconiza a Constituição Federal de 1988 em seu art. 37, que define a necessidade de existir publicidade dos atos, programas, serviços e campanhas dos órgãos públicos, devendo contudo ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, mas não de promover a imagem dos vereadores como tem na recente divulgação do jornal “Nativa”. Atenciosamente, Sala das Reuniões, 14 de maio de 2018. Denilson Francisco Braga : reador Léo do Social Ricardo Luiz de Oliveira DEFERIDO Vereador p= em é 105440 Rosilene do Carmo Cardoso RESIDENTE Vereador Rose da Saúde