materia nº 108/2018

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Terenos
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
REQUERIMENTO Nº 4OS / 2018
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exa., nos termos regimentais, que seja enviado um ofício
ao Chefe do Executivo, para que nos prazos da Lei, solicite da Secretaria
Competente, que envie a esta Casa Legislativa, esclarecimentos sobre as
questões que passo a tratar a seguir:
Considerando o Art. 9º da lei Municipal 3199 de 13 de janeiro de 2017,
que autoriza a realização de procedimento licitatório para delegação dos
serviços de transportes por taxi no município, desde que respeitado alguns
prazos de carência;
Considerando que os prazos estipulados por lei objetivam o não
desguarnecimento dos serviços no município, haja vista que, deveria ser
realizado um procedimento licitatório para cada grupo de concessões
identificadas pelo ano de sua delegação;
Considerando que o Decreto Municipal nº 11.604 de 11 de maio de
2017, inovou quanto à prescrição legal, criando uma forma de convocação
escalonada, que ensejará o desguarnecimento dos serviços de transporte por
taxi no município;
Solicito um posicionamento do Poder Executivo Municipal, quanto à
aplicabilidade da Lei Municipal promulgada, visando, contudo, manter o
referido serviço essencial no município.
Sala das Reuniões, em 11 de junho de 2018.
Vereador DEFERIDO
EM ll 106 ,/9