br-locleg corpus explorer

← Itabirito (MG)

materia nº 13/2011

Tipo Emenda a Projeto de Lei
Número / Ano 13 / 2011
Date 2011-11-29
EmentaEmenda n° 01 ao Projeto de Lei n° 46/2011, que estima a receita e fixa a despesa do município de Itabirito para o exercício de 2012 e dá outras providências.
native_id305

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2011-12-12 DISCUSSÃO ÚNICA — EMENDA Nº 01/2011 AO PROJETO DE LEI 46/2011, QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITABIRITO PARA O EXERCÍCIO DE 2012”
2011-12-02 DISCUSSÃO ÚNICA — MENDA N° 01 AO PROJETO DE LEI N° 46/2011, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITABIRITO PARA O EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-06-26T03:59:07.003544-03:00 Aprovado em discussão única 8 0 0
2019-06-26T03:59:07.003090-03:00 Sobre a Mesa 0 0 8
2019-06-26T03:59:07.002640-03:00 Sobre a Mesa 0 0 6
2019-06-26T03:59:07.001761-03:00 Encaminhado para as Comissões 0 0 7

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

 
 
 
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO 
EMENDA Nº 01/2011 AO PROJETO DE LEI 46/2011, QUE “ESTIMA 
A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITABIRITO 
PARA O EXERCÍCIO DE 2012” 
Senhor Presidente, 
Proponho a seguinte emenda ao caput do artigo 5º do Projeto de Lei que passará 
a ter a seguinte redação: 
Art. 5º - Ficam os Chefes do Poder Executivo e Legislativo autorizados a abrirem 
créditos adicionais suplementares aos respectivos orçamentos, até o limite de 
30% (trinta por cento) do total da despesa a ser suplementada, podendo para 
tanto: 
I – o Presidente da Câmara (...); 
II – o Prefeito: 
(...) 
Sala das Reuniões, em 28 de novembro de 2011. 
ILACY SIMÕES 
VEREADOR

open original →