materia nº 28/2018

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ABM) CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº2 B, de 18 de junho de 2018.
“Dispõe sobre viagens oficiais de servidores,
empregados públicos e agentes políticos do
Município de Itabirito - MG.”
A Câmara Municipal de Itabirito, no uso de suas atribuições, decreta:
Art. 1º - Os agentes políticos, servidores e empregados públicos da administração
direta e indireta de Itabirito elaborarão relatório público das viagens oficiais
realizadas em nome do Município.
Parágrafo único - O relatório previsto no caput deste artigo será apresentado no
prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de retorno.
Art. 2º - O relatório previsto no art. 1º conterá:
|- os objetivos da viagem em questão;
Il - a descrição das atividades, reuniões, seminários e outros;
Ill - a conclusão acerca do cumprimento dos objetivos;
IV-a indicação dos benefícios, para o Município, resultantes da missão oficial.
Parágrafo único - Resumo do relatório previsto no art. 1º será publicado no Portal
de transparência do Município de Itabirito contendo as informações indicadas nos
incisos |, II, Ill e IV deste artigo e o total da despesa com a viagem.
Sala de Reuniões, 18 de Junho de 2018.
Vereador