materia nº 17/2018

gl] CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Tengo
PROJETO DE LEI Nº SF, de 07 de maio de 2018.
Altera a Lei nº 2307, de 15 de outubro de 2003,
“que dispõe sobre placas em obras administrativas”,
acrescentando os incisos III, IV e V do Art. 1º.
A Câmara Municipal de Itabirito, no uso de suas atribuições, decreta:
— Art. 1º - Ficam acrescentados os incisos III, IV e V no Art. 1º da Lei nº 2307, de
al 15 de outubro de 2003:
“Art. 1º(...)
HI - identificação da empresa executora;
IV - número do contrato administrativo ou processo licitatório
correspondente;
V - endereço e telefone da Secretaria Municipal responsável pela fiscalização
da obra. (NR)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
A Sala de reuniões, 07 de maio de 2017.
Vs. a À
DE OLIVEIRA
Vereador