materia nº 20/2018

Lá À CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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PROJETO DE LEI Nº 0012018
“DISPÕE SOBRE A INTRODUÇÃO DE TEXTO INFORMATIVO
IMPRESSO NO VERSO DOS CARNÊS DE IPTU SOBRE O
DIREITO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO NOS CASOS PREVISTO
EM LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art1º O Poder Executivo deverá introduzir no verso dos carnês de pagamento de IPTU —
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, informações êobre o direito de isenção do
imposto.
Parágrafo único: O texto a que se refere O caput deste artigo deverá conter as informações
necessárias, de forma clara, para que O contribuinte tome conhecimento das possibilidades de se
enquadrar na isenção do imposto, bem como, a legislação que O embasa e O procedimento para
fazer o requerimento.
Art 2º - Os recursos orçamentários para esta despesa já estão inseridos na Lei Orçamentária
Anual na pasta da Secretaria da Fazenda, haja vista a necessidade de confecção dos camês de
IPTU anualmente, não sendo necessária a abertura de créditos para este fim.
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Reuniões, 44 de maio de 2018
DATA E;
“Proigo, DE Rei Reenmes
NA Bo DIA eloa 1£