materia nº 22/2018

REFEITURA DE
ITABIRITO
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PROJETO DE LEI Nº a , de 15 de maio de 2018.
Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Confissão
de divida e acordo de parcelamento e quitação de
débitos com a Autarquia Municipal SERVIÇO
AUTÔNOMO DE SANEAMENTO BÁSICO, e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a reconhecer e confessar dívida
decorrente serviço de fornecimento de água/esgoto das contas vencidas até o mês
outubro do ano de 2017 e firmar acordo de parcelamento e quitação de débitos com a
autarquia Serviço Autônomo de Saneamento Básico de Itabirito-SAAE-ltabirito, em até
— 240 (duzentos e quarenta) parcelas mensais, nos termos do Art. 29, 81º e 32, da Lei
Complementar 101/2000-Lei de Responsabilidade Fiscal e Art. 21, 810, 82º e 83º, da
Resolução 43/2001, do Senado Federal.
Art. 2º - O orçamento do município consignará, anualmente, os recursos
necessários ao atendimento das despesas relativas à amortização do principal, juros e
demais encargos decorrentes do parcelamento e quitação de débitos autorizado por esta
Lei, podendo o Executivo promover quaisquer modificações orçamentárias necessárias ao
cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder e/ou vincular em garantia dos
pagamentos de principal e encargos, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro
solvendo, por todo o tempo de vigência do parcelamento e até sua liquidação, as receitas
do ICMS.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito,
de maio de 2018.
Alé
À eneremuRaDE
ITABIRITO Av. Queiroz Júnior, 635» cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais