materia nº 25/2018

245 CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
sa wu. itabirito. leg. br
PROJETO DE LEInº 5 201
“Altera a redação da Lei nº 2917, de 29 de Maio de 2013,
que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
conceder auxílio cesta básica a servidores e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA E DA CÂMARA MUNICIPAL, neste ato
representado pelo Sr. RODRIGO CAMPOS CHAGAS, no uso de suas atribuições que lhes
são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Itabirito, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, aprova e o Poder Executivo sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica alterado o art. 5º da Lei nº 2917 de 29 de Maio de 2013, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 5º - O benefício que trata esta Lei alcança os servidores da Autarquia
Publica Municipal — Serviço Autônomo de Água e Esgoto — SAAE e os
servidores da Câmara Municipal de Itabirito, ficando o Chefe do Poder
Legislativo autorizado à conceder o benefício aos servidores, nos termos na
presente Lei.
Parágrafo Único - Os custos com a concessão do auxílio cesta básica para os
servidores do SAAE — Serviço Autônomo de Agua e Esgoto e do Poder
Legislativo Municipal serão às expensas de cada órgão.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das reuniões, 28 de Maio de 2018.
ida CHAGAS
PRESIDENTE
RENÊ AMÉRICO DA SILVA GERALDO GONÇALVES MENDANHA
VICE-PRESIDENTE SECRETÁRIO