materia nº 32/2018

| PREFEITURA DE
ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº S4 , de 25 de junho de 2018.
Concede reajustes remuneratórios aos servidores do
Serviço Autônomo de Saneamento Básico (SAAE) de
Itabirito e dá outras providências.
Art. 1º - Ficam reajustados em 10% (dez por cento), a partir de 01 de junho de 2018,
os vencimentos dos servidores públicos do Serviço Autônomo de Saneamento Básico (SAAE)
de Itabirito.
Dá Parágrafo Único - O reajuste de que trata o caput deste artigo se aplica aos
servidores ativos efetivos, comissionados, e contratados temporários para atendimento de
excepcional interesse público e se estende aos servidores inativos e pensionistas.
Art. 2º - Ficam alterados os anexos IV, V e VI da Lei Municipal nº 2479/2005, com
alterações posteriores, que passam a vigorar com a redação constante nos respectivos
anexos |, Ile Ill da presente Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações já
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de junho de 2018.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 25 de junho de 2018.
PANA Queiroz Júnior, 635» cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais