| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 161 / 2018 |
| Date | 2018-08-13 |
| Ementa | REQUERIMENTO SOLICITANDO QUE ENVIE UM OFÍCIO AO DIRETOR PRESIDENTE DO SAAE, PARA QUE NOS PRAZOS DA LEI, SOLICITE AOS RESPONSÁVEIS, QUE ENVIE A CASA LEGISLAÇÃO, RELAÇÃO DISCRIMINADA DE TODOS OS GASTOS NA OBRA DE INTERVENÇÃO NA RUA AUGUSTO BRETAS, BEM COMO O PRAZO DE TÉRMINO. NESSE SENTIDO, ENCAMINHAR AS JUSTIFICATIVAS PARA A NÃO AFIXAÇÃO DE UMA PLACA, EM LOCAL DE DESTAQUE, CONTENDO AS INFORMAÇÕES SOBRE A PREVISÃO DE TÉRMINO E CUSTO DE EXECUÇÃO DA OBRA, CONFORME PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N° 2307, DE 15 DE OUTUBRO DE 2003. AS INFORMAÇÕES SUPRACITADAS SERVIRÃO PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE FISCALIZAÇÃO QUE CABE AO VEREADOR NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. |
| native_id | 3165 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO REQUERIMENTO Nº SG 4 / 2018 Senhor Presidente, Requeiro a V. Exa., nos termos regimentais, que seja enviado um ofício ao Diretor Presidente do SAAE, para que nos prazos da Lei, solicite aos responsáveis, que envie a esta Casa Legislativa, relação discriminada de todos os gastos na obra de intervenção na Rua Augusto Bretas, bem como o prazo de término. Nesse sentido, encaminhar as justificativas para a não afixação de uma placa, em local de destaque, contendo as informações sobre a previsão de término e custo de execução da obra, conforme previsto na Lei Municipal nº 2307, de 15 de outubro de 2003. As informações supracitadas servirão para o cumprimento das obrigações de fiscalização que cabe ao vereador no exercício de suas funções. Sala das Reuniões, em 13 de agosto de 2018. dizer * Ricardó nt E Oni ” Vereador