materia nº 38/2018

“1 E PREFEITURA DE
« ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº 5%, de 22 de agosto de 2018.
ei nº 2.620, de 01 de outubro de 2007, que
ulação de animais domésticos e dá outras
Art. 1º - Fica revogada a *
dispõe sobre o controle da po
— providências”.
Art. 2º - A partir da revogação disposta no Art. 1º desta Lei, aplicar-se-
á, no que couber, a Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e a Lei
Estadual nº 22.231, de 20 de julho de 2016.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
di
Prefeitura Municipal de Ita dei de agosto de 2018.
4
AD PREFETURADE a : -
ã A . ETABIRITO - “Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
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