materia nº 39/2018

PREFEITURA DE
= ITABIRITO
O
PROJETO DE LEI Nº.5), de 27 de agosto de 2018.
Dispõe sobre a ratificação da 2º Alteração do
Contrato de Consórcio Público: CONSÓRCIO
ERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
REGIÃO CENTRAL — CISAB RC, aprovada na
bleia Geral Ordinária realizada no dia 28
de junho de 2018, dentre outras providências.
Art. 1º - Fica ratificada a Segunda Alteração do Contrato de Consórcio
Intermunicipal de Saneamento Básico Região Central — CISABRC, aprovada
em Assembleia Geral realizada no dia 28 de junho de 2018, que além de
dada nova redação ao texto original que altera, dentre outros, as atividades,
com a finalidade de regular e fiscalizar os serviços de Saneamento Básico, e
sua nova designação para: AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL
DE SANEAMENTO BÁSICO DE MINAS GERAIS (ARISB-MG).
Art. 2º - Integra a presente Lei, o novo Contrato de Consórcio Público.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito
, 27 de agosto de 2018.
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais