materia nº 185/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
REQUERIMENTO Nº 1 35/ 2018
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exa., nos termos regimentais, que seja enviado um ofício ao
Chefe do Executivo, para que nos prazos da Lei, solicite da Secretaria Competente,
que envie a esta Casa Legislativa, esclarecimentos relativos a isonomia salarial dos
cargos de Fisioterapeutas, Terapeutas Ocupacionais e Fonoaudiólogos do Centro
de reabilitação e fisioterapia do Município. Servidores estes que exercem a mesma
função e carga horária, mas que há uma diferença salarial entre contratados e
efetivos.
Segundo relatos, para que houvesse uma regularização, a Prefeitura vem
reduzindo o salário dos contratados, o que fere o Estatuto dos Servidores que diz no
artigo 77 no inciso 1º:
$1º- O vencimento, acrescido de vantagens de função ou pessoais de caráter
permanente, é irredutível.
E o inciso 3º Diz:
5 3º - Será assegurada isonomia de vencimentos para cargos de atribuições
iguais ou assemelhadas, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as
relativas à natureza, ao local do trabalho, bem como ao resultado de
classificação e premiação em avaliação de desempenho.
Outro ponto que necessitamos ressaltar é que esta diferença de
vencimentos em outros cargos foi solucionada de maneira diferente, onde foram
equiparados os vencimentos dos efetivos com os contratados.
Tendo dito, solicito esclarecimentos ao Chefe do Poder Executivo, em
caráter de urgência!
Justificativa: Trata-se de uma reivindicação dos servidores.
Sala das Reuniões, em 24 de Setembro de 2018. SEROTOCO
MG a
Vereador
DEFERIDO
em SÉRIE