materia nº 189/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
REQUERIMENTO Nº 1$ 9/ 2018
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exa., nos termos regimentais, que seja enviado um ofício ao Chefe
do Executivo, para que nos prazos da Lei, solicite a Secretaria Municipal de Transporte,
informações sobre o cargo de Monitor de Transporte Escolar.
Segundo relatos de alguns monitores, eles vêm exercendo todas as funções
atribuídas ao cargo, no entanto:
e Otempo de trabalho muitas vezes excede as 8h, sendo que o horário da Prefeitura
Municipal de Itabirito é de 6h;
e A partir do mês de Outubro, não haverá pagamento de hora extra, quando se
exceder as 6h diárias.
e Os horários que os monitores não estão na rota, é solicitada a disponibilidade dos
mesmos, chegando a somar 12h por dia;
e Háa alegação do não cumprimento da carga horária, sendo que os Monitores estão
disponíveis entre Sh ás 18h de Segunda a Sexta e em alguns Sábados, são
constadas na folha apenas as horas em rota, alegando que o restante do horário
em rota tem que ser compensando no cadastramento;
e O benefício de Vale Transporte que é descontado no pagamento, arca com apenas
2 passagens diárias, enquanto alguns monitores fazem o uso de até 6 passagens
diárias;
e Todo o tempo em que ficam disponíveis a serviço da prefeitura, não é oferecido
alimentação, banheiros em condições de uso, não tem um ambiente onde possam
realizar o horário de almoço ( já que muitos precisam usar a ârea do Julifest, que
não possui estruturas de cozinha);
e Os registros não são bem organizados pela coordenação, uma vez que o controle já
foi feito até mesmo de forma ilegal, prejudicando a classe (Ex: Controle Britânico
no registro dos funcionários) sendo que esse não era o regime de trabalho que era
exercido;
e Recebimento de ordens de trabalhar aos sábados sem registro em cartão;
e Pais alegam a falta de Monitor Escolar nas rotas, enquanto há monitores que não
realizam as rotas diárias e as funções atribuídas a eles;
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
de] renlizaçdi-e € inbarmmsiminimnio mia mão cforarom condiZe. disnas de
e São realizadas rotas intermunicipais que nao ferecem condições úigias us
trabalho aos monitores (Ex: Congonhas);
Nesse sentido, é necessário entendermos que todas as atribuições do cargo e as
condições de trabalho devem ser geridas de forma legal e justa pela Secretaria
Competente, para que os Monitores de Transporte Escolar possam realizar seu trabalho de
acordo com as demandas do nosso Município.
, As informações supracitadas servirão para o cumprimento das obrigações de
fiscalização que cabe ao vereador no exercício de suas funções e trata-se de uma
reivindicação da categoria.
Sala das Reuniões, em 01 de outubro de 2018. Pd
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Vereador