materia nº 46/2018

! PREFEITURA DE
ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº de , de 28 de setembro de 2018.
Altera o PPA 2018-2021 do Sistema Autônomo de
Saneamento Básico de Itabirito.
Art. 1º - Ficam criadas as seguintes ações no Plano Plurianual - PPA 2018-2021 do
Sistema Autônomo de Saneamento Básico de Itabirito, Lei Municipal nº 3236 de
30/11/2017:
1. 3030 - Projetos, Construções, Ampliações, Obras e Infraestrutura da Gestão e da
Administração Geral;
h Il. 4030 - Operação e Manutenção das Ações de Gestão e da Administração Geral do
— SAAE;
Il. 4031 - Operações e Manutenções em Abastecimento de Água e Esgotamento
Sanitário nas Regiões Rurais.
Art. 2º - Ficam extintas as ações de nºs. 3008, 3009, 3010, 3011, 4005, 4006, 4008,
4010, 4011, 4012, 4013, 4014, 4015, 4016, 4017, 4018, 4019, 4020, 4021, 4022 e 4023
do PPA 2018-2021.
Art. 3º - Fica criado o programa do SAAE de nº 1711 denominado “GESTÃO DO
SANEAMENTO BÁSICO URBANO”.
8 1º - Constitui como diagnóstico do programa criado no caput deste artigo:
| - a lei 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento
básico, define que o município formulará a respectiva política pública, devendo, para tanto
elaborar o plano de saneamento básico, o qual abrangerá, no mínimo, o diagnóstico da
—.— situação, objetivos e metas de curto, médio e longo prazos para a universalização,
programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas, ações para
emergências e contingências e mecanismos e procedimentos para a avaliação
sistemática da eficiência e eficácia das ações programadas; sendo que estes planos
serão revistos periodicamente, em prazo não superior a quatro anos, anteriormente à
elaboração do Plano Plurianual (PPA). O Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB)
de Itabirito foi realizado em2014 e está sendo reformulado junto com a elaboração do
PPA 2018/2021.Assim, os programas formulados pelo SAAE para o referido PPA foram
baseados nos diagnósticos do PMSB e objetivam garantir os padrões institucionais,
sociais, sanitários, econômicos e ambientais para a política pública municipal de
saneamento básico, que é definido como Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário,
Drenagem urbana e Manejo/Destinação dos resíduos sólidos na zona urbana.
8 2º - Constitui objetivo do programa criado no caput deste artigo: E d
| - manutenção, conservação, expansão e aperfeiçoamento, mediante realização
de despesas correntes e de capital, objetivando atender a legislação vigente, nas áreas
PREFEITURA DE
e ITABIRITO — Av Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
|| | PREFEITURA DE
E uh = ITABIRITO
a
de abastecimento de água na sede urbana, esgotamento sanitário na sede urbana,
manejo de resíduos sólidos na sede urbana e coleta e destinação final adequada destes
resíduos, inclusive no Distrito Industrial da BR 040, com o objetivo de universalizar o
atendimento à população, atendendo aos padrões de potabilidade da água e dos
consumos sanitários adequados, aos padrões sanitários e ambientais de lançamento
desses efluentes.
Art. 4º - Fica criado o programa do SAAE de nº 1712 denominado “SANEAMENTO
BÁSICO RURAL”.
8 1º - Constitui como diagnóstico do programa criado no caput deste artigo:
| - a lei 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento
básico, define que o município formulará a respectiva política pública, devendo, para tanto
— elaborar o plano de saneamento básico, o qual abrangerá, no mínimo, o diagnóstico da
situação, objetivos e metas de curto, médio e longo prazos para a universalização,
programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas, ações para
emergências e contingências e mecanismos e procedimentos para a avaliação
sistemática da eficiência e eficácia das ações programadas; sendo que estes planos
serão revistos periodicamente, em prazo não superior a quatro anos, anteriormente à
elaboração do Plano Plurianual (PPA). O Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB)
de Itabirito foi realizado em2014 e está sendo reformulado junto com a elaboração do
PPA 2018/2021.Assim, os programas formulados pelo SAAE para o referido PPA foram
baseados nos diagnósticos do PMSB e objetivam garantir os padrões institucionais,
sociais, sanitários, econômicos e ambientais para a política pública municipal de
saneamento básico, neste programa abarcando o Abastecimento de Água e Esgotamento
Sanitário na zona rural.
8 2º - Constitui objetivo do programa criado no caput deste artigo:
ue | - manutenção, conservação, expansão e aperfeiçoamento, mediante realização
de despesas correntes e de capital, objetivando atender a legislação vigente, nas áreas
de abastecimento de água e esgotamento sanitário na zona rural, com o objetivo de
universalizar o atendimento à população rural, atendendo aos padrões de potabilidade da
água e dos consumos sanitários adequados, aos padrões sanitários e ambientais de
lançamento desses efluentes.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor em
1º de janeiro de 2019.
Prefeitura Municipal de Itabirito, de 28 de setembro de 2018. ias poi (É
Alexander Silva santa À de Oliveira
PREGEITO MUNICIPAL
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- ITABIRITO Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
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