materia nº 47/2018

A PREFEITURA DE
« ITABIRITO
|
PROJETO DE LEI Nº 4 PÉ, de 28 de setembro de 2018.
Dispõe sobre a concessão de Subvenções, Auxílios
Financeiros e Contribuições para o Exercício de 2019.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenções, Auxílios
Financeiros e Contribuições durante o Exercício Financeiro de 2019, às Organizações da
— Sociedade Civil listadas no Anexo | desta Lei.
Art. 2º - A concessão das subvenções sociais, auxílios financeiros e contribuições desta lei
ficam condicionadas:
I. ao cumprimento dos requisitos da Lei Federal nº 13.019/2014;
ei Il. ao cumprimento dos requisitos do Decreto Municipal nº 11.325/2017;
Il. à aplicação dos recursos de acordo com o Termo de Colaboração ou o Termo de
sy Fomento, conforme cada caso;
IV. à apresentação da prestação de contas de forma regular, sob pena de devolução, aos
cofres públicos municipais, das parcelas que não forem aprovadas na prestação de
contas, atualizadas pelo IPCA e sob pena de ficarem impedidas de receberem qualquer
= benefício do erário enquanto perdurar a irregularidade;
V. ao pedido formal protocolado na Prefeitura Municipal de Itabirito, pela OSC
(Organização da Sociedade Civil), constante do Anexo |, até 31/07/2019.
A Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílios financeiros e
demais benefícios eventuais para pessoas carentes, em situação de vulnerabilidade temporária,
condições estas necessariamente comprovadas por rigoroso estudo socioeconômico e atestado
So por assistente social da Secretaria Municipal de Assistência Social e observando, ainda, a forma
D do regulamento próprio do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção econômica a
— “empresas com fins lucrativos com o intuito de promover o desenvolvimento comercial e industrial
— do Município, bem como a geração de emprego e renda.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção econômica ao
A Sistema Autônomo de Saneamento Básico de Itabirito, com a finalidade de subsidiar despesas
s que são atinentes ao Saneamento Básico mas que, contudo, a receita pública correspondente não
tenha sido instituída ou seja insuficiente.
p Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor em 1º de
janeiro de 2019.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 28 de spfémbro de 2018.
a,
id Alexander Silva Salvador de Oliveira
nã PREPEITO MUNICIPAL
À preETuRADE
ITABIRITO. | Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
e:
4h PREFEITURA DE
= ITABIRITO
ANEXO |
DA LEI QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES,
AUXÍLIOS FINANCEIROS E CONTRIBUIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE 2019
” LISTA DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL CONTEMPLADAS
POR ÁREA DE GOVERNO
” SEQ ÁREA ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL VALOR
- 4 AGR APAFI x Associação dos Produtores da Agricultura Familiar R$ 3.000,00
5 de Itabirito
2 AMB ONG VIDANIMAL R$ 4.000,00
7 -—3 CUL Academia Libre Cantare R$ 32.000,00
= 4 CUL ASSITUR R$ 12.700,00
- 5 CUL Associação de Artistas e Artesãos de Itabirito R$ 5.600,00
s 6 CUL Banda Cultural de Rítimo AXÉ-IGBÁ R$ 3.300,00
7 CUL Banda Dançante de Santa Efigênia R$ 2.200,00
, 8 CUL Coral Canarinhos de Itabirito R$ 49.000,00
9 CUL Coral Jovens Unidos de São Sebastião R$ 4.400,00
5 10 CUL Coral Novo Tom R$ 4.500,00
1 CUL Coral Vozes da Juventude R$ 4.400,00
- 12 CUL Corporação Musical Santa Cecília R$ 40.000,00
— 13 CUL Corporação Musical União Itabiritense R$ 40.000,00
A 14 CUL FAMPAZ R$ 19.000,00
15 CUL Grupo de Teatro São Gonçalo do Bação R$ 6.600,00
” 16 CUL Grupo Seresta Flor de Liz R$ 3.200,00
pá 17 CUL Instituto Ciranda da Arte R$ 15.700,00
v 18 CUL Instituto Descendo a Ladeira R$ 22.500,00
s 19 CUL SABI - R$ 2.200,00
— 20 ESP Associação Circulista de Futebol Clube R$ 6.000,00
= 21 ESP Associação Esportiva ITABIRITENSE R$ 6.000,00
— 22 ESP Associação Esportiva Sollo R$ 5.000,00
o 23 ESP Casemi Esporte Clube R$ 6.000,00
24 ESP Escolinha de futsal da Vila R$ 5.000,00
” 25 ESP Liga Desportiva de Itabirito R$ 16.000,00
— 26 ESP Penharol Futebol Clube R$ 6.000,00
v 27 ESP São Geraldo Futebol Clube R$ 16.000,00
28 ESP São José Esporte Clube R$ 6.000,00
2 29 ESP União Spot Clube R$ 16.000,00
- 30 ESP Usina Esperança Futebol Clube R$ 16.000,00
- 31 SOC ADI - Associação dos Deficientes de Itabirito R$ 57.750,00
32 SOC APAE R$ 70.000,00
- 33 SOC ASCENDER R$ 34.000,00
= 34 SOC Associação "O Adolescer para Vida" R$ 133.400,00
— 35 SOC Associação Amor Exigente R$ 23.400,00
Ds 36 SOC Associação Casa Lar de Itabirito R$ 70.000,00
37 SOC Associação Comunidade Terapêutica Dá Vida R$ 19.500,00
Av. Queiroz Júnir, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
PREFEITURA DE
* ITABIRITO
38 SOC Associação Comunitária Amor ao Próximo R$ 18.000,00
39 SOC Associação Comunitária Antônio da Cruz dos Portões R$ 6.000,00
40 SOC Associação Comunitária de São Gonçalo do Bação R$ 6.000,00
Associação Comunitária do Bairro Adão Lopes e São
fd Soc Mateus e Liberdade R$ 15.000,00
42 SOC Associação Comunitária do Bairro Cardoso R$ 6.000,00
43 SOC Associação Comunitária do Bairro Gutierrez R$ 18.030,00
44 SOC |Associação Comunitária do Bairro Meu Sítio R$ 15.600,00
45 SOC Associação Comunitária do Bairro Padre Adelmo R$ 6.000,00
46 SOC Associação Comunitária do Bairro Padre Eustáquio R$ 6.000,00
47 SOC Associação Comunitária do Bairro Primavera R$ 6.000,00
48 SOC Associação Comunitária do Bairro Qiunta dos Inconfidentes | R$ 11.800,00
49 SOC Associação Comunitária do Bairro São Geraldo R$ 6.000,00
50 SOC Associação Comunitária do Bairro Tombadouro R$ 24.000,00
51 Soc Associação Comunitária do Distrito de Acuruí R$ 6.000,00
52 soc Associação Comunitária dos B.Cabral Córrego do Bação e R$ 6.000,00
Grota da Mina
53 SOC Associação Comunitária Monte Sinai R$ 18.000,00
54 SOC Associação Comunitária Monte Verde e Veneza R$ 24.660,00
Associação Comunitária N.S. Aparecida dos Moradores do
55 Soc Bairro Bela Vista so
56 soc pa Comunitária N.Senhora da Saúde (Bairro Santo R$ 6.000,00
57 SOC Associação Comunitária N.Senhora de Lourdes R$ 24.750,00
58 SOC Associação Comunitária N.Senhora do Bom Sucesso R$ 6.000,00
59 SOC Associação Comunitária Pedro Góis (Bairro São José) | R$ 6.000,00
60 SOC Associação Comunitária Unidos do Marzagão R$ 6.000,00
61 SOC Associação Comunitária Unidos do Munú R$ 6.000,00
62 SOC Associação de Amigos do Bairro Santa Rita R$ 5.500,00
63 SOC Associação de Apoio Comunitário da Vila Gonçalo R$ 6.000,00
64 soc Associação de Apoio Comunitário do Bairro Agostinho R$ 6.000,00
Rodrigues
= 65 SOC Associação de Apoio Comunitário do Bairro Floresta R$ 15.600,00
66 SOC Associação de Apoio Comunitário do Bairro Funcionários R$ 6.000,00
67 SOC Associação de Apoio Comunitário do Bairro Praia R$ 6.000,00
68 SOC Associação de Apoio Comunitário do Bairro Saudade R$ 6.000,00
Associação de Apoio Comunitário Hamilton de Oliveira do
a ma Bairro Pedra Azul dana
70 SOC Associação de Apoio Comunitário Jean Hasek R$ 6.000,00
7 soc e de Apoio Comunitário João Melilo (Bairro Santa R$ 6.000,00
72 soc esociação de Apoio Comunitário N.S.da Conceição do R$ 6.000,00
to da Antena
73 SOC Associação de Apoio Comunitário Novo Horizonte R$ 6.000,00
74 Soc Associação de Apoio comunitário Santa Rita | R$ 6.000,00
75 SOC Associação de Apoio Comunitário Vila José Lopes R$ 6.000,00
76 SOC Associação de Proteção e Assistência aos Condenados R$ 15.800,00
7 SOC Associação Moradores Bairro Itaubira e Álvaro Maia R$ 13.650,00
78 soc err Pro-Melhoramentos do Bairro N.Senhora de R$ 6.000,00
PREFEITURA DE
ITABIRITO. | Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerai
: PREFEITURA DE
ITABIRITO
79 SOC Casa de Repouso Santa Luiza de Marilac R$ 200.000,00
Centro de Apoio Comunitário João Damasceno (Bairro
80 SOC Santa Efigênia) R$ 6.000,00
81 SOC Centro Espírita Caminheiros da Luz R$ 24.000,00
82 Soc CLUMI - Clube da melhor Idade R$ 18.000,00
83 SOC COLEI - Conselho de Liderança Evangélica de Itabirito R$ 5.500,00
84 soc pn de Desenvolvimento Comunitário de Ribeirão do R$ 6.000,00
85 SOC Fraternidade Espírita Casa do Caminho R$ 8.600,00
86 SOC Grupo Fim de Tarde R$ 37.200,00
87 SOC Lions Clube de Itabirito R$ 4.200,00
88 SOC Loja Maçônica Esperança de de Itabirito R$ 5.200,00
89 SOC Obras Sociais da Paróquia de São Sebastião R$ 76.000,00
90 SOC ROTARY R$ 4.200,00
o TOTAL GERAL R$ 1.569.640,00
PREFEITURA DE
ITABIRITO. — Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
PREFEITURA DE
TTABIRiTO
ANEXO Il
DA LEI QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES,
AUXÍLIOS FINANCEIROS E CONTRIBUIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE 2019
AGRUPAMENTO DE VALORES POR ÁREA DE GOVERNO
AGRUPAMENTO POR ÁREA DE GOVERNO VALOR
; | Agricultura R$ 3.000,00
E Assistência Social R$ 1.191.340,00
Cultura R$ 267.300,00
Esporte R$ 104.000,00
Meio Ambiente R$ 4.000,00
TOTAL R$ 1.569.640,00
à ITABIRITO, Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais