materia nº 56/2018

A
CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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PROJETO DE LEI Nº 56 , de 26 de novembro de 2018.
“Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3016, de 30 de
junho de 2014, alterada pela Lei Municipal nº 3043, de 19
de novembro de 2014, que institui o Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara
Municipal de Itabirito — MG”.
Art. 1º - Fica alterado o 8 7º, do Art. 36 da Lei Municipal nº 3016, de 30 de junho
de 2014, alterado pela Lei Municipal nº 3043, de 19 de novembro de 2014, passando o
mesmo a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 36 — (...)
$ 7º - Para os servidores que adquirirem a estabilidade até a data de entrada em
vigor desta Lei, a promoção corresponderá a um percentual incidente sobre o vencimento
base constante do Anexo VI desta Lei.”
Art. 2º - Fica alterada e substituída a Tabela de Vencimentos Básicos dos
Servidores do Concurso Público Nº 01/94, aprovada pela Lei Municipal nº 3016/2014,
constante do Anexo VI, que passará a vigorar a partir de 1º de Dezembro de 2018.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Itabirito, 26 de novembro de 2018.
ampos Chagas
PR ENTE
Renê NI aa
1 | VICE-PRESIDENTE