| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2018 |
| Date | 2018-11-23 |
| Ementa | Altera o Inciso I, do Art. 2º da Lei Municipal nº 3073, de 19 de maio de 2015, que “Dispõe sobre a restrição ao tráfego de veículos pesados e tratores, estabelece normas para operações de carga e descarga no Município de Itabirito e dá outras providências”. |
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PROJETO DE LEI Nº S& , de 23 de novembro de 2018. Altera o Inciso |, do Art. 2º da Lei Municipal nº 3073, de 19 de maio de 2015, que “Dispõe sobre a restrição ao tráfego de veículos pesados e tratores, estabelece normas para operações de carga e descarga no Município de Itabirito e dá outras providências”. - Art. 1º - O Inciso |, do Art. 2º da Lei Municipal nº 3073, de 19 de maio de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: “prt 2º-(...) | — Veículos pesados: veículos acima de 03 eixos, tipo caminhão, acima de 11,00 metros de comprimento, largura máxima 2,40 metros e/ou Peso Bruto Total PBT superior a 23 toneladas”. Art. 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 3073, de 19 de maio de 2015, não modificadas através da presente Lei. Art. 3º - Esta Lei entraem vigor na data de sua — publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Itabirito, 23 de novembro de 2018. A A Aq N Alexander Silva Saador de Oliveira PREFEITO MUNICIPAL .