materia nº 59/2018

1 pe ” 1 PREFEITURA DE
] Al ITABIRITO
manos
PROJETO DE LEI Nº SG ae 23 de novembro de 2018.
Revoga a Lei Municipal nº 2764, de 05 de maio
de 2010, que dispõe sobre a concessão de
abono aos servidores municipais que
especifica.
Art. 1º - Fica revogada, em todo o seu teor, a Lei Municipal nº 2764, de
= 05 de maio de 2010, que dispõe sobre a concessão, aos médicos do PSF, de
abono salarial de 30% sobre o respectivo salário base.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 23 de novembro de 2018.
Alexander Silvé
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerai
148.4 ITABIRITO.