materia nº 61/2018

PREFEITURA DE
“4! ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº ES , de 26 de novembro de 2018.
“Altera dispositivo da Lei Municipal nº 3277, de 18 de
outubro de 2018 e dá outras providências”.
Art. 1º - Fica alterada e substituída pelo Anexo | desta Lei, a Tabela
integrante da Lei Municipal nº 3277, de 18 de outubro de 2018, que institui
gratificação de serviço de urgência e emergência por plantão para servidores
em exercício na Unidade de Pronto Atendimento Celso Matos Silva.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo-se seus efeitos a 1º de novembro de 2018.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 26 de novembro de 2018.
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Alexander Silva Salvador de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL
A
; PREFEITURA DE -
ade ITABIRITO — AY. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
Tammçã -