materia nº 64/2018

LFI4 CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº É / 12018
Altera a Lei nº 2.998 de 22 de abril de 2014
e dá outras providências.
O Povo do Município de Itabirito/MG, através de seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e, eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei altera a redação da Lei Municipal nº 2.998 de 22 de abril de 2014, que
passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º - Fica alterado o $1º do art.1º, que passa a vigorar:
Art 1º-(..)
81º - As diárias destinadas à cobertura de despesas com visitas técnicas em órgãos
públicos Federais, Estaduais e Municipais, cursos, em congressos, convenções,
seminários, eventos de caráter cívico ou serviços de interesse do Legislativo, serão
referendadas pelo Presidente da Câmara, mediante requerimento dos interessados, no
qual deverá constar, além de outros dados, o local do evento, a data e o tempo de
duração, temas, serviços a serem desenvolvidos, localidade e o nome da entidade
promotora.
Art. 3º - Fica alterado o art. 6º da Lei nº 2.998 de 22 de abril de 2014, que passa a
vigorar:
Art. 6º - O vereador ou servidor que receber diárias para participação em visitas
técnicas, cursos, congressos, convenções, seminários, eventos de caráter cívico ou
serviços de interesse do Legislativo, apresentará relatório pormenorizado das
atividades exercidas fora do Município, sob pena de devolução do valor recebido.
a anã 14
LF] CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Ar. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala de Reuniões, em 27 de novembro de 2018.