materia nº 372/2018

Pegue
all CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
INDICAÇÃO Nº. 3257 /2018.
Indico a V.Exa na forma regimental que seja analisada a possibilidade e
viabilidade de envio de PROJETO DE LEI atualizando a legislação que dispõe
sobre a atividade de comércio ambulante nas vias e logradouros públicos do
Município de Itabirito e sobre a utilização privativa e fixa de espaços públicos
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municipais por comerciantes e prestadores de pequenos serviços, conforme
ANTEPROJETO EM ANEXO.
JUSTIFICATIVA: Trata-se de uma reinvidicação antiga dos comerciantes que
acreditam que a atualização da legislação da forma que está sendo proposta
acarretará na abertura de novos postos de trabalho.
Sala das reuniões, 15 de Outubro de 2018.
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RENÉ AMÉRICO DA SILVA
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