materia nº 3/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
REQUERIMENTO NOOS 2019 |
NS
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exa., nos termos regimentais, que seja enviado um ofício ao responsável
pela Agência Nacional de Mineração (ANM), solicitando avaliação e parecer técnico em
caráter de urgência das barragens que estão instaladas no Município de Itabirito.
Este parecer deverá conter análise de todas as fases das barragens de alto risco que
interferirem neste Município, quais sejam: Construção; Operação e Descomissionamento.
É sabido que as mineradoras enviam Laudos e Declarações de estabilidade das barragens
para a ANM, contudo tais documentos não são públicos. Nesse sentido, regueiro que
sejam disponibilizados e reavaliados tais documentos pela ANM a fim de eficácia na
fiscalização.
Justificativa:
Estudos demonstram que os conflitos ambientais e os desastres que muitas vezes os
acompanham resultam de falhas graves da governança ambiental, tanto no que concerne
às normativas (leis, regras, instituições), quanto ao modus operandi que alimenta sua
operacionalização.
Vê-se, por um lado, uma falta de controle dos órgãos governamentais em relação ao
cumprimento das leis vigentes, uma legislação robusta que vem sendo solapada por
mecanismos desreguladores e por propostas de crescente flexibilização.
Por outro, uma governança corporativa incapaz de garantir o planejamento e a gestão
sustentável e socialmente responsável dos empreendimentos.
Desta forma, considerando o último episódio ocorrido na cidade de Brumadinho
envolvendo a mineradora Vale S/A, bem como a grande preocupação com os demais
municípios que dispõem de barragens de rejeito em seus limítrofes, em especial na cidade
de Itabirito e entorno, venho por intermédio deste solicitar a V.Exa., o cumprimento deste
requerimento em caráter de urgência.
Sala das Reuniões, 04 de Fevereiro de 2019.
Dr. Edson Gonçalves
Vereador
Endereço para Correspondência
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