materia nº 4/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
REQUERIMENTO N! 4 2019 q
dy
S
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exa., nos termos regimentais, que seja enviado um ofício ao ilustre
representante do Ministério Público de Minas Gerais em Itabirito, Dr. Vinícius Alcântara
Galvão, responsável pela 1º Promotoria de Justiça, para solicitar junto a ANM (Agência
Nacional de Mineração) laudos e declarações das avaliações, fiscalizações e pareceres
em caráter de urgência das barragens instaladas no Município de Itabirito.
Justificativa:
É sabido que as mineradoras enviam Laudos e Declarações de estabilidade das barragens
para a ANM, contudo tais documentos não são públicos. Apenas possuímos a frágil
informação que tais documentos são sigilosos, em observância a Lei de Propriedade
Industrial, contudo não há na Lei tal disposição, principalmente para as barragens que não
estão sob qualquer investigação.
Nesse sentido, requeiro análise das documentações e providências quanto a vedação de
tais divulgações, considerando que minimamente a população deverá saber qual o Plano
de Ação de Emergência.
Vejamos alguns dos documentos que as mineradoras enviam a ANM:
Il. Revisão Periódica de Segurança de Barragem: Cujo objetivo é verificar o estado
geral da barragem e de critérios de projeto e também recomendar medidas e ações
de correção e melhoria, visando a reduzir eventuais riscos apresentados pela
barragem e suas estruturas associadas. devem ser realizadas em intervalos
compreendidos entre cinco a dez anos (de acordo com a regulamentação do órgão
fiscalizador específico).
Il. Inspeções Regulares de Segurança de Barragens — IRSB: São as inspeções de
segurança regular, que, juntamente com o monitoramento (auscultação), fornecem
informações importantes quanto ao estado de conservação da barragem. Geram
um relatório semestral para a ANM. Buscam identificar eventuais problemas
técnicos visíveis por meio da inspeção visual, propondo sua correção ou o
acionamento de inspeções mais minuciosas específicas para realização de uma
inspeção especial, focada especificamente no problema identificado. Contém, entre
outros documentos, a declaração de estabilidade (no caso de Brumadinho, as duas
últimas foram emitidas pela empresa alemã).
ll. Inspeções Especiais de Segurança de Barragens — IRSB: será elaborada,
conforme orientação do órgão fiscalizador nas fases de construção, operação e
desativação, devendo considerar as alterações das condições a montante e a
jusante da barragem.
DEFERIDO
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
IV. Plano de Ação de Emergência: Deve conter todas as orientações importantes
para tomada de decisão no momento de sinistro, permitindo entre outras medidas a
notificação e o alerta antecipado, visando minimizar os danos materiais e
ambientais além das perdas de vidas. Deve estar disponível no empreendimento e
nas prefeituras envolvidas, bem como ser encaminhado às autoridades
competentes e aos organismos de defesa civil. (Fonte El País Brasil).
Nesse sentido, requeiro que sejam solicitados tais documentos junto a ANM, bem como
disponibilizados e reavaliados pelo ilustre representante do Ministério Público a fim de se
obter eficácia nas fiscalizações.
Sala das Reuniões, 04 de Fevereiro de 2019.
BÃO Cora fizeir
Dr. Edson Gonçalves
Vereador
Endereço para Correspondência
12 Promotoria de Justiça
Av. Queiróz Júnior 463, 2º Andar, Sala 10
Centro — Itabirito MG