materia nº 94/2019

e”
Tl] CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Repara
4
INDICAÇÃO Nº --=----- / 2019
Senhor Presidente,
Indico a V. Exa. na forma regimental, que seja solicitado ao Chefe do Executivo,
juntamente com as secretarias municipais de fazenda e desenvolvimento
econômico, verificarem a possibilidade da aplicação da Lei Municipal nº 3104, de 28
de outubro de 2015, que obriga as mineradoras do município informarem, no prazo
anterior de 6 (seis) meses, qualquer possível paralisação de suas atividades, bem
como a comunicação de desligamentos em grande escala.
Justificativa: Diante da informação de paralisação temporária da Mina do Pico e de
possíveis desligamentos de funcionários, a aplicação da Lei 3104/2015, possibilita
que o município, junto à empresa, possam unir esforços em busca de alternativas
para minimizar os impactos dessas ações para Itabirito.
Sala das Reuniões, 11 de março de 2019.
Vereador