| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 2019 |
| Date | 2019-03-11 |
| Ementa | INDICA AO EXECUTIVO O ENVIO DE PROJETO DE LEI QUE REDUZA A ALÍQUOTA ISSQN E TLL AOS ADVOGADOS E TAMBÉM A APROVAÇÃO DO REFIS MUNICIPAL. |
| native_id | 3457 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO INDICAÇÃO Nº ..... $$ Ra [2019 Senhor Presidente, Indico a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja enviada sugestão ao Chefe do Executivo a apresentação de um Projeto de Lei que reduza a alíquota do ISSQN e TLL ao advogado(a) autônomo(a), bem como, aprovar o Refis Municipal, permitindo o pagamento do débito inscrito em dívida ativa até 2018, em até 60 (sessenta) parcelas, alterando as Leis Municipais nºs 3.237, de 26/12/2017 e 3.248, de 07 de maio de 2018. Justifica-se que este Projeto poderá aumentar a arrecadação de tributo no Município, garantindo a capacidade contributiva, art. 145, 1º, da CR/88, c/c artigos 6º, 7º e 50, da Lei nº 8.906/94. Sala das Reuniões, em 11 de março de 2019. CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO Avenida Queiróz Júnior, 639 - Centro - ITABIRITO/MG CEP 35450-000