materia nº 113/2019

“gi
a, | CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
INDICAÇÃO Nº 43. / 2019
Senhor Presidente,
Indico a V. Exa. na forma regimental, que seja solicitado ao Chefe do Executivo,
juntamente com a Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito e a Defesa Civil de
Itabirito, verificarem a possibilidade de solicitar o apoio da Defesa Civil Estadual para
acionar o Art. 38, 8 2º, da Portaria nº 70389/2017 da Agência Nacional de
Mineração. Sendo o seguinte:
Art. 38...
5 2º - Caso a Defesa Civil estadual ou federal solicite formalmente, o empreendedor deve
manter sistema de alerta ou avisos à população potencialmente afetada na Zona de
Segurança Secundária, de acordo com o pactuado previamente com o citado órgão e após
verificada de forma conjunta a sua eficácia, em consonância com a Portaria nº 187, de 26
de outubro de 2016, da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil ou normativo que
venha a sucedê-lo.
Justificativa: Itabirito não se encontra no raio de proximidade legal, no qual, o
empreendedor, no caso a empresa Vale, seja obrigado a instalar sirenes de alerta de
rompimento de barragens em no nosso município. Todavia, segundo a Portaria
70389/17 da ANM, caso a Defesa Civil Estadual ou Federal, realize essa solicitação,
as sirenes poderão ser instaladas independente da distância que se encontra a
população potencialmente afetada.
Sala das Reuniões, 18 de março de 2019.
SILVA BAÊTA FORTES
Veread
Tmut de Quico BA
APROVADO