materia nº 114/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
INDICAÇÃO Nº --141. / 2019
Senhor Presidente,
Indico a V. Exa. na forma regimental, que seja solicitado ao Chefe do Executivo,
juntamente com a Secretaria Municipal de Fazenda, verificar a possibilidade de
diminuir o valor mínimo das parcelas mencionadas no Art. 244-A, da Lei Municipal
nº 1816, de 17 de dezembro de 1993, referentes aos débitos inscritos em Dívida
Ativa Municipal. Solicita também, que seja verificada a possibilidade de retornar
com o Programa Especial de Regularização Fiscal Municipal (Refis), com o objetivo
de oportunizar ao cidadão itabiritense a quitação de dívidas com a administração
municipal e o aumento da arrecadação.
Sala das Reuniões, 18 de março de 2019.
MA A FORTES
Vereador
cho, Copafes fario 8 05,48.
APROVADO
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