materia nº 52/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE
ITABIRITO
o 907
REQUERIMENTO Nº 59, 2019 A
Senhor Presidente,
Em conformidade com a Lei nº 8.987, DE 13 DE FEVERERIO DE
1995, que dispõe sobre regime de concessão e permissão de
serviços públicos no art. 175 da Constituição Federal, requeiro a V.
Exa., na forma regimental juntamente com a secretaria responsável,
enviar a esta casa, prestação de contas de outorgas pagas de
acordo com o item 14.1 do edital de concorrência pública nº
006/2006 dos anos de 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013,
2014, 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019.
Sala das Reuniões, em 18 de Março de 2019
Renê Américo da Silva
ereador