materia nº 66/2019

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FM) | CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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REQUERIMENTO Nº 66 /2019 h
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exa., nos termos regimentais, que seja enviado um
ofício ao Chefe do Executivo, para que nos prazos da Lei, solicite do Secretário
Competente, que envie a esta Casa Legislativa, informações sobre o que
traremos a seguir:
Trata-se de uma reivindicação dos Agentes Comunitários de
Saúde/Agente de Combate de Endemias das Unidades Básicas do nosso
município sobre a atualização do perfil profissional dos ACS e ACE e a
atualização dos direitos observados a partir da promulgação dos referidos
dispositivos legais, tais como:
- Nível de escolaridade da categoria profissional;
“Indenização de transporte ao Agente Comunitário de Saúde, Agente
Comunitário de Combate a Endemias que realiza despesas com locomoção
para o exercício de suas atividades;
-Reajuste do Piso Salarial Profissional Nacional dos ACS e ACE, o
reajuste do vale alimentação, pagamento do PMAQ, dentre outros.
-Reajuste escalonado do piso salarial para o mês de janeiro de 2019 e
as seguintes para janeiro de 2020 e 2021, com valores pré- estabelecidos, e a
partir de 2022 com valores a serem definidos pela União, conforme Lei
Federal 13.708 de 2018.
As informações supracitadas servirão para o cumprimento das
obrigações que cabem ao vereador no exercício de suas funções.
)
Sala das Reuniões, em 25 de março de 07
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