materia nº 69/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE
ITABIRITO
REQUERIMENTO Nº fã. /2019
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exa., na forma regimental, que seja enviado ofício as entidades de
classe, entre elas: Adesita, CDL, SICOVITA, colocando a Comissão Especial de
Acompanhamento de Barragens da Câmara Municipal de Itabirito à disposição das
entidades, para apoio em ação no Ministério Público, no sentido de promover a
manutenção da arrecadação do município, e uma possível indenização diante das
perdas do faturamento do comércio, indústria e outras empresas da cidade.
Solicitamos ainda que seja anexada a Lei Nº 3104/2015, como forma de respaldo
legal para a ação que será proposta ao Ministério Público pelas respectivas
entidades de classe.
Justificativa: É uma forma de minimizar o impacto sócio econômico em nosso
município diante da crise da falta de segurança das barragens com a mineração.
Sala das Reuniões, em 01 de abril de 2019.
Comissão Especial de Acompanhamento de Barragens da Câmara Municipal de
Itabirito
ai Vereador
ORAS e ABr Ao Basico ROMA
Vereador AM
Rodrigo Campos Chagas Dstios |
Vereador