materia nº 83/2019

CÂMARA MUNICIPAL
DE ITABIRITO
REQUERIMENTO Nº BO 2019
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Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exa., nos termos regimentais, que seja solicitado ao Chefe do
Executivo, que se proceda à regulamentação do Projeto de Lei n. º 2905 de
28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a instituição do moto táxi no
Município de Itabirito.
Justificativa: o projeto de moto táxi foi aprovado e sancionado há mais de 06
anos, necessitando apenas de regulamentação para ser aplicado. Nosso
Município vem apresentando crescimento demográfico da cidade. Em
contrapartida, o serviço de transporte público é deficitário, com dezenas de
queixas e reclamações quase que diárias. Noutra seara, ao oferecer o
serviço de moto táxi, estaremos permitindo um meio alternativo e legal de
locomoção da população.
Assim, a regulamentação do referido projeto vem de anseio com as
necessidades da população, requerendo sua regulamentação.
Sala das Reuniões, em 15 de abril de 2019.
METAS
ILSON E S LOPES
Vereador
DATA - im
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