materia nº 88/2019

FM] CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Reparos
REQUERIMENTO Nº /2019 Q 10
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exa., nos termos regimentais, que seja enviado um
ofício a empresa Vale, solicitando a mesma que avalie realizar um Laudo de
Vistoria Cautelar de todos os imóveis dentro da área de “destruição”
provocada pela lama, em caso de um possível rompimento, em nosso
município.
O Laudo de Vistoria Cautelar é um documento técnico que tem como
principal função a antecipação de prova parcial com a finalidade de
resguardar um direito a ser demonstrado oportunamente nos autos de uma
ação judicial. Ou seja, o laudo de vistoria cautelar é um instrumento para
produção de prova antecipada.
Portanto, o laudo de vistoria cautelar pode ser resumido como um
serviço realizado para preservar a "memória" do estado de um imóvel no
momento da vistoria. Este serviço de preservação da memória do estado do
imóvel antes de qualquer ação jurídico é classificado como atividade pericial
extrajudicial.
A produção destes laudos resguardará a Vale, em função do
conhecimento prévio das edificações existentes, seu estado de conservação,
dimensões, acabamento. Resguarda a população no sentido de proporcionar a
ela um documento técnico que contem informações quanto ao seu
patrimônio, facilitando o processo de ressarcimento em caso de alguma
catástrofe. Acalma a vizinhança por demonstrar que a Vale se preocupa com
as consegiiências materiais de um possível rompimento e tem interesse
legítimo de evitar prejuízos. Resguarda o poder público quanto à recuperação
dos espaços comuns, tais como praças, vias de acesso, pontes, entre outros.
Sala das Reuniões, em 15 de abril de 2019. z
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Ricardo Lois déi Oliveira
Vereador