materia nº 23/2019

REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE ITABIRITO/MG
PROJETO DE LEINº ,08 de abril de 2019
INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE ITABIRITO/MG E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Abril/2019
À PREFEITURA DE
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« ITABIRITO
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— Varas
Itabirito, 08 de abril de 2019.
Ofício nº 085/2019-GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos à análise de V.
Exa. e dos nobres Edis,a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara
Municipal, o Projeto de Lei anexo que “institui o Plano Diretor do Município de Itabirito/MG
e dá outras providências”.
Senhor Presidente, em face da relevância da
matéria tratada nesta proposição, esperamos que essa Egrégia Câmara conceda o seu
apoio ao presente Projeto de Lei, apreciando-o em regime de urgência e aprovando-o
com a maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e,
por seu intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
Exmo. Sr.
RODRIGO CAMPOS CHAGAS
Presidente da Câmara Municipal de
ITABIRITO — MG.
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PREFEITURA DE
“de ITABIRITO | “Av Queiroz Júnior, 35» cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
| PREFEITURA DE
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Negros
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Dirjo-me a Vossa Excelência e aos
Excelentíssimos Edis desta Casa, para encaminhar o Projeto de Lei que “institui o Plano
Diretor do Município de Itabirito/MG e dá outras providências”.
A priori, urge salientar que o referido Projeto Lei
tem como escopo principal a necessidade de revisão do Plano Diretor Municipal, tendo
em vista a adequação à nova realidade urbanística local, bem como a previsão de
instrumentos legais aptos à melhor ordenação do território urbano. Para tanto, pretende-
se a aprovação de uma nova Lei do Plano Diretor, de novas Leis de Perímetros Urbanos
e de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, bem como a adequação do Código de
Obras Municipal.
O Plano Diretor é, nos termos da Constituição e
do Estatuto da Cidade, o instrumento básico da política de desenvolvimento e de
expansão urbana. E, pois, obrigatório para cidades com mais de 20.000 habitantes,
integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas e de áreas de interesse
turístico, onde o Poder Público Municipal pretenda utilizar os instrumentos do
parcelamento, edificação e utilização compulsórios ou inseridos na área de influência de
empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional. É
“plano” porque estabelece os objetivos a serem atingidos, o prazo em que estes devem
ser alcançados (ainda que, sendo plano geral, não precise fixar prazo, no que tange às
diretrizes básicas), as atividades a serem executadas e quem deve executá-las. É
“diretor” porque fixa as diretrizes do desenvolvimento urbano do Município”.
Dessa feita, o Plano Diretor, como instrumento de
atuação da função urbanística dos Municípios, constitui um plano geral e global que tem,
portanto, por função, sistematizar o desenvolvimento físico, econômico e social do
território municipal, visando o bem-estar da comunidade local?.
Em cumprimento, portanto, à Lei Federal nº
10.527/2001, denominada Estatuto da Cidade, o Município de Itabirito, em 14 de
dezembro de 2005, aprovou, através da Lei Municipal 2.466/2005, o Plano Diretor
Municipal. Outrossim, a referida legislação federal, em seus art. 40, 83º e art. 41,
estabelece que a municipalidade deve implementar o Plano Diretor e revisá-lo dentro de
um prazo de 10 anos; com efeito, no caso específico da cidade de Itabirito, o referido
prazo transcorreu e, ato contínuo, foi iniciado todo o processo indispensável para a
iIsmva, José Afonso da. DIREITO URBANÍSTICO BRASILEIRO. 6º ed. São Paulo: Malheiros. p. 137-138
2 SILVA, José Afonso da. Ibidem.
E PREFEITURA DE
LA ITABIRITO
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revisão determinada, com a consequente contratação de instituto com expertise na área
para que fosse dado todo o suporte técnico necessário.
Naturalmente, com a revisão do Plano Diretor e o
consequente estabelecimento de uma nova ordem urbanística no Município, são também
necessárias alterações em legislações suplementares. Nesse sentido, propõe-se,
também, novas Leis de Perímetros Urbanos e de Parcelamento, Uso e Ocupação do
Solo, bem como a adequação do Código de Obras Municipal.
Assim, após 14 meses de trabalho coordenado
realizado pelo Instituto de Estudos Pró-Cidadania - Pró-Citta, de agosto de 2017 a outubro
de 2018, em cooperação com as Secretarias Municipais de Urbanismo e de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, foi realizado um levantamento situacional do
Município, a realização de quatro Audiências Públicas e de oficinas de trabalho realizadas
em todos os distritos locais, na sede municipal e também na URBE — DU BR 040. Tal
estudo garantiu o andamento de um processo de revisão participativo, com ampla
ausculta social e acessível à toda população, em consonância com a ideia de que a
legitimidade dos processos decisórios administrativos, na medida em que consubstanciam
escolhas políticas que afetam diretamente o interesse social, necessitam incorporar
mecanismos de participação popular que busquem o consenso democrático”.
Outrossim, foram realizadas variadas reuniões
com o Conselho de Política Urbana (COMPURB), que agiu como órgão gestor de todo o
processo de Revisão do Plano e legislação pertinente, e também com outros conselhos,
como o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Melhoria do Ambiente
(CODEMA), para tratar de questões específicas em área ambiental. O Ministério Público,
por sua vez, também acompanhou e fiscalizou de perto todo o processo de revisão, tendo
sido informado e enviados a ele todos os produtos entregues pelo Instituto Pró-Citta,
sendo que o órgão ministerial, inclusive, participou de algumas das audiências públicas.
Nesse processo, a equipe do Instituto dialogou e
atendeu às solicitações e sugestões do COMPURB e, ainda, das Secretarias
responsáveis, as quais contribuíram de forma decisiva para que os produtos fornecidos
pelo Instituto responsável se adequassem às necessidades e características de Itabirito,
de modo a favorecer, a partir das normas entregues, melhores condições para promover o
desenvolvimento do Município, de forma justa, solidária e sustentável.
Com efeito, todo o processo de revisão foi
realizado de forma absolutamente transparente, com link específico no sítio eletrônico da
Prefeitura Municipal para consulta a todo o material produzido, ampla divulgação nos
meios de comunicação disponíveis na cidade, assim como acesso a todo o material que
estava disponível na Secretaria Municipal de Urbanismo.
q AMARO, Bethânia Pires. O NOVO DIREITO ADMINISTRATIVO: UMA VISÃO CONSTITUCIONAL E
DEMOCRÁTICA. Disponível em: <<http://www.publicadireito.com.br/artigos/?cod=43bb733clb62a5e3>>.
a
PREFEITURA DE
3,2 ITABIRITO - “Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
4 x PREFEITURA DE
A. ITABIRITO
|
Com tais considerações, Senhor Presidente,
sobretudo em face da relevância da matéria tratada nesta proposição, espero que essa
Egrégia Câmara conceda o seu apoio ao presente projeto de lei, apreciando-o em regime
de urgência e aprovando-o com a maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e,
por seu intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
à PREFEITURA DE
ITABIRITO | “Av Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
SUMÁRIO
TÍTULO I- DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO PLANO DIRETOR.. 02
TÍTULO Il - DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO... 05
CAPÍTULO I- DAS DIRETRIZES DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL...... 05
Seção I— Do Desenvolvimento da Dimensão Socioeconômica 07
Seção II — Do Desenvolvimento da Dimensão Técnico-Produtiva 17
Seção III — Do Desenvolvimento da Dimensão Geoambiental... 20
Seção IV — Do Desenvolvimento da Dimensão Político-Institucional.. 23
TÍTULO HI - DA ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL E DA POLÍTICA URBANA.......... 25
CAPÍTULO 1- DAS DIRETRIZES E DOS OBJETIVOS DA ORGANIZAÇÃO 25
TERRITORIAL E DA POLÍTICA URBANA...
CAPÍTULO II - DA HIERARQUIZAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO. 27
CAPÍTULO HI - DO MACROZONEAMENTO MUNICIPAL. 28
CAPÍTULO IV — DAS UNIDADES DE PLANEJAMENTO DA SEDE MUNICIPAL... 31
CAPÍTULO V - DO ZONEAMENTO URBANO ..............ecrsemmessossssesseeeeeeeeemmmmermssesseseenea 31
CAPÍTULO VI - DOS INSTRUMENTOS DE POLÍTICA URBANA...........ussee 40
Seção I — Do Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios, do IPTU Progressivo 41
no Tempo e da Desapropriação com Pagamento em Títulos da Dívida Pública
Seção II — Da Transferência do Direito de Construir... 43
Seção III — Da Outorga Onerosa do Direito de Construir. 45
Seção IV — Do Direito de Preempção. 49
Seção V — Da Operação Urbana Consorciada. 50
Seção VI — Do Estudo de Impacto de Vizinhança... 54
Seção VII — Da Regularização Fundiária Urbana 56
Seção VIII — Da Concessão Especial de Uso para Fins de Moradia.. 62
Seção IX — Da Demarcação Urbanística.. . 64
Seção X — Da'Usucapião:de Imóvel Urbano. ....sssesueasasesssasasecsynmeaemererncnppranits cesecaseemaçõmo 66
CAPÍTULO VII — DAS DIRETRIZES SETORIAIS DA POLÍTICA URBANA... 68
Seção I— Das Diretrizes da Mobilidade Urbana 68
Seção II — Das Diretrizes da Habitação de Interesse Social. 69
Seção III — Das Diretrizes do Patrimônio Cultural a
TÍTULO IV - DA IMPLANTAÇÃO DO PLANO DIRETOR E DO PROCESSO DE
PLANEJAMENTO: comeseccosase sons resenpiniaca cares antenas ans iano siga TraRa aaa aaa assa 73
CAPÍTULO I- DOS INSTRUMENTOS INSTITUCIONAIS E FINANCEIROS
PARA IMPLANTAÇÃO DO PLANO DIRETOR.............ceeeeeeeeeeeeeeeeemeeereeeereseresees 3
CAPÍTULO II - DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA... 74
TÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS.........usseeeeemseseeeemmesseeres 76
PROJETO DE LEI Nº, 3 , de 08 de abril de 2019.
Institui o Plano Diretor do Município de Itabirito/MG e
dá outras providências
TÍTULO I-
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 1º. O Plano Diretor do Município de Itabirito/MG tem como fundamento o princípio do
desenvolvimento sustentável, que será promovido pela municipalidade de modo integrado,
abrangendo toda a dinâmica da sua vida social e comunitária, com a finalidade de obter a
melhoria da qualidade de vida da sua população e o incremento do bem-estar da comunidade,
para as gerações atual e futuras.
Parágrafo único - O Plano Diretor tem como abrangência a totalidade da área rural e
urbana do território municipal, compreendendo a Sede Municipal, os Distritos de Acuruí,
Bação e São Gonçalo do Monte, nos termos do $ 2º. do artigo 40 da Lei Federal 10.257, de 10
de julho de 2001 - Estatuto da Cidade.
Art. 2º. Constitui parte integrante deste Plano Diretor do Município de Itabirito/MG, o
documento “Diagnóstico Situacional do Município de Itabirito”, que abrange a análise e
caracterização das dimensões de desenvolvimento municipal: Socioeconômica, Técnico-
Produtiva, Geoambiental e Urbanística e Político-Institucional.
Parágrafo único - Toda a documentação relativa à participação social nos debates,
oficinas de planejamento participativo, seminários e audiências públicas realizados ao longo
do processo de elaboração do Plano Diretor do Município de Itabirito/MG é material de
referência desta Lei e deve ser guardada e disponibilizada para consulta pela Secretaria
Municipal de Urbanismo - SEMURB.
Art. 3º. São princípios fundamentais do Plano Diretor:
I O cumprimento das funções sociais da cidade e da propriedade, que pressupõem a
cidade como direito, priorizando, desta forma, os interesses coletivos em
detrimento dos individuais;
H A garantia do pleno exercício ao direito à cidade sustentável, nos termos do artigo
2º da Lei Federal 10.257/2001 - Estatuto da Cidade;
TI. O desenvolvimento sustentável do município, garantindo a preservação do meio
ambiente natural e cultural, dotando a cidade de infraestrutura urbana-ambiental
inclusiva, a todos os cidadãos, sem distinção de raça, gênero, credo ou classe
social, com condições eficientes e eficazes para o setor produtivo, para que toda a
população tenha condições adequadas de renda e trabalho digno;
VI.
A busca e realização da igualdade e da justiça social, através do reconhecimento
dos direitos constitucionais e da justa distribuição dos ônus e bônus decorrentes
do processo de urbanização;
A gestão democrática no processo de planejamento municipal, através da
participação de sua população e de associações representativas dos vários
segmentos da comunidade, na formulação, execução e acompanhamento de
planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;
A garantia da regulação do uso da propriedade urbana, pública ou privada em prol
do bem coletivo, da segurança, do bem-estar dos cidadãos e do equilíbrio
ambiental.
$1º A cidade cumprirá a sua função social quando assegurar como direitos de todo
cidadão, o acesso à moradia, ao transporte público, ao saneamento básico, à energia elétrica, à
iluminação pública, à saúde, à educação, à assistência social, à cultura, ao lazer, à segurança
pública, aos espaços e equipamentos públicos e à preservação do patrimônio cultural.
82º A função social da propriedade está condicionada à função social da cidade, às
diretrizes de desenvolvimento municipal e às exigências deste Plano Diretor.
Art. 4º. O Plano Diretor do Município de Itabirito/MG é o instrumento básico da política de
desenvolvimento sustentável do município e de sua política urbana.
Art. 5º. São objetivos do Plano Diretor do Município de Itabirito/MG:
H.
TI.
VI.
vo.
VII.
Ordenação do crescimento do município, em seus aspectos físicos, econômicos,
sociais, ambientais, culturais e administrativos;
Pleno aproveitamento dos recursos administrativos, financeiros, naturais, culturais
e comunitários do município, respeitando a capacidade de suporte dos recursos
naturais e as características culturais, históricas e sociais locais;
Atendimento das necessidades da população quanto a habitação, trabalho, lazer,
educação, cultura, desportos, transportes, saúde, saneamento básico, segurança e
assistência social, com atenção especial aos segmentos que possuem deficiências;
Integração da ação governamental municipal com a dos órgãos e entidades
federais, estaduais e metropolitanas, no sentido de atingir esses objetivos;
Preservação do patrimônio cultural do município, nos termos do que reza o artigo
216 da Constituição Federal de 1988;
Proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem como de uso comum
do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à
coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras
gerações, em conformidade com o artigo 225 da Constituição Federal de 1988;
Ordenação do uso e da ocupação do solo, visando a garantia das funções sociais
da propriedade urbana, em consonância com o que dispõem os artigos 182 e 183
da Constituição Federal de 1988, regulamentados pelo Estatuto da Cidade;
Busca pela universalização da mobilidade e acessibilidade.
Art. 6º. A participação da sociedade no processo de gestão e planejamento municipal,
observada no processo de elaboração do Plano Diretor, consolidará o exercício de direito à
cidadania da população, obedecidos os princípios consagrados na Constituição Federal de
1988, regulamentados pelo Estatuto da Cidade.
Art. 7º. Os Planos Plurianuais, as Leis de Diretrizes Orçamentárias, as Leis Orçamentárias,
bem como todos os planos e ações do governo municipal, em todas as suas áreas de
abrangência, deverão estar de acordo com os preceitos estabelecidos nesta Lei.
Art. 8º. O planejamento e a coordenação das atividades governamentais de promoção do
desenvolvimento sustentável e da política urbana do município são atribuições dos poderes
Executivo e Legislativo, no âmbito de suas competências.
Art. 9º. O direito de construir está submetido ao cumprimento dos princípios previstos no Art.
3º. desta Lei.
Art. 10. O Plano Diretor do Município de Itabirito/MG deverá viabilizar a criação de
mecanismos que assegurem a integração intergovernamental com vistas ao desenvolvimento
sustentável do município, pelo melhor aproveitamento de suas vocações, atualizando, de
forma racional, as potencialidades do território e garantindo a qualidade de vida da população.
Parágrafo único - Todas as intervenções de órgãos federais, estaduais e municipais, no
âmbito da política urbana e territorial, deverão estar de pleno acordo com as diretrizes
expressas neste Plano Diretor.
Art. 11. A intervenção da administração pública para submeter o exercício do direito da
propriedade urbana ao interesse coletivo tem como finalidade:
I. Condicionar o adensamento populacional de modo a permitir o melhor
aproveitamento da infraestrutura e dos serviços urbanos instalados, com foco na
sustentabilidade, assegurando a compatibilização da capacidade da infraestrutura
e dos aspectos ambientais;
H. Gerar recursos para o abastecimento da demanda de infraestrutura e de serviços
públicos provocada pelo adensamento decorrente de ocupação nas áreas ainda não
urbanizadas;
HI. Promover o adequado aproveitamento do espaço urbano, respeitados os padrões
urbanísticos e o direito da propriedade;
Iv. Criar zonas e/ou setores e/ou áreas sujeitas a regimes urbanísticos específicos;
V. Condicionar a utilização do solo urbano aos princípios de proteção ao meio
ambiente, de valorização do patrimônio cultural e à sua capacidade de suporte, em
função de suas características específicas;
VI. Cumprir a função social da propriedade, nos termos definidos neste Plano Diretor.
Art. 12. Quaisquer atividades que venham a se instalar no município terão que obedecer às
normas dispostas neste Plano Diretor, no Código de Posturas e na Legislação Urbanística
Básica - LUB, formada pela Lei de Perímetro Urbano, pela Lei de Parcelamento, Uso e
Ocupação do Solo e pelo Código de Obras, além de outros instrumentos legais que dispõem
sobre o tema.
Parágrafo único - Nos casos previstos em Lei, assim como naqueles em que os usos são
admitidos sob condições, os requerentes deverão submeter seus projetos à apreciação e
anuência do Conselho Municipal de Política Urbana - COMPURB, sem prejuízo de outras
exigências legais previstas nas legislações municipal, estadual e federal, sendo avaliados à luz
dos princípios do interesse público, do bem estar coletivo, do controle dos impactos e do
possível estabelecimento de condicionantes para esse controle.
TÍTULO II -
DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
CAPÍTULO I-
DAS DIRETRIZES DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Art. 13. Integram o Plano Diretor do Município de Itabirito/MG as diretrizes, normas gerais e
demais instrumentos legais que regerão a política de desenvolvimento sustentável do
município de Itabirito/MG e a ordenação do seu território, visando, em termos gerais:
I. Ordenar o crescimento do município, em seus aspectos físicos, econômicos,
sociais, culturais e administrativos;
IN. Racionalizar o uso do solo no território municipal, em suas áreas rurais e urbanas,
promovendo justa distribuição da infraestrutura e dos serviços públicos nestas, e
redistribuindo os benefícios e ônus decorrentes da urbanização;
TI. Promover a urbanização, a regularização fundiária e a titulação de áreas de
moradores de baixa renda, sem remoção dos mesmos, salvo quando as condições
físicas se apresentem como de risco à vida da coletividade;
IV. Promover a preservação e a recuperação das áreas destinadas às atividades
agrícolas, estimulando-as;
V. Incentivar a participação da comunidade e de suas entidades representativas no
estudo, encaminhamento e solução dos problemas, planos, programas e projetos
referentes à Política Urbana;
VI Proteger o Patrimônio Cultural, compatibilizando o desenvolvimento urbano com
a proteção do meio ambiente, através da racionalização do patrimônio natural,
histórico-cultural e construído, promovendo sua conservação e recuperação em
benefício das gerações atuais e futuras;
AIR Garantir o livre acesso de todos os cidadãos às riquezas naturais de Itabirito, bem
como aos demais equipamentos públicos do município;
VII.
XI.
XI.
XIV.
XVI.
XVI.
XIX.
Promover o saneamento básico, a pavimentação e a garantia de áreas destinadas
ao assentamento da população, prevendo a implantação de programas
habitacionais;
Garantir a implementação de áreas de lazer e recreação nos diversos bairros e
localidades do município;
Garantir a existência das áreas necessárias à instalação dos equipamentos e
serviços públicos;
Impedir a ocupação das áreas de risco geológico, de mananciais e das áreas de
preservação permanente;
Conceber um modelo de desenvolvimento econômico, onde se objetive a
diversificação e integração entre os diversos setores produtivos;
Integrar os diversos bairros e núcleos de população do município;
Aprimorar o sistema de transporte público, visando a integração municipal e a
melhoria da qualidade dos serviços prestados;
Promover o adensamento planejado e controlado das Zonas de Uso Misto de
Itabirito e das Áreas Urbanas Especiais, incluindo as áreas urbanas das sedes
distritais, ocupando os espaços vazios, ociosos ou subutilizados, otimizando a
utilização dos serviços públicos;
Desenvolver um sistema de planejamento municipal que integre os diversos
setores da administração pública e delegatárias de serviços públicos, no
desenvolvimento dos programas e ações governamentais;
Regulamentar a aplicação dos instrumentos de desenvolvimento municipal,
previstos em legislação superior, em consonância com as características do
município de Itabirito;
Incentivar a livre iniciativa, visando o fortalecimento das atividades econômicas;
Regulamentar a aplicação dos instrumentos de política urbana, especialmente
aqueles previstos no Estatuto da Cidade, em consonância com as peculiaridades
do município de Itabirito;
Exercer o poder de fiscalização, de forma a evitar a ocupação inadequada do solo
urbano e garantir o cumprimento das diretrizes aqui estabelecidas, assim como de
todos os preceitos estabelecidos nesta Lei.
Art. 14. Para a consecução do princípio do desenvolvimento sustentável, o Poder Público irá
estruturar suas políticas, visando a promoção de um desenvolvimento integrado e sustentável,
expresso nas diferentes dimensões da vida socioeconômica, técnico-produtiva, geoambiental e
urbanística, e político-institucional do município.
H.
Dimensão Socioeconômica: contempla as diretrizes setoriais de educação, saúde,
assistência social, cultura e turismo, esporte e lazer e segurança pública;
Dimensão Técnico-Produtiva: contempla as diretrizes que buscam promover o
desenvolvimento local sustentável, a partir de estratégias de diversificação
econômica do município, da requalificação da economia municipal, bem como da
ampliação da oferta de emprego e renda, de forma a reduzir as desigualdades
sociais e buscar a justiça social;
HI. Dimensão Geoambiental e Urbanística: contempla as diretrizes que abordam a
dinâmica espacial e ambiental nas áreas urbanas e rurais do município, com
ênfase nas questões relacionadas ao meio ambiente e à infraestrutura de
saneamento básica;
Iv. Dimensão Político-Institucional: contempla as diretrizes que dispõem sobre as
condições jurídico-institucionais necessárias para que a municipalidade
desempenhe seu papel na promoção do desenvolvimento municipal, oferecendo
estruturas e recursos para que as políticas públicas possam ser desenvolvidas em
observância dos princípios e objetivos do Plano Diretor.
Parágrafo único - As iniciativas, ações, projetos, planos e programas setoriais e/ou
multissetoriais governamentais deverão se adequar às diretrizes deste Plano Diretor.
Art. 15. Visando o desenvolvimento sustentável na Zona Urbana do Distrito Sede do
Município de Itabirito, a Administração Pública deverá estruturar e articular suas ações,
tomando como referência territorial Unidades de Planejamento - UP, apresentadas no Mapa 3,
integrante desta Lei, objetivando reduzir as desigualdades regionais na Sede Municipal.
Seção I
Do Desenvolvimento da Dimensão Socioeconômica
Art. 16. O Município de Itabirito/MG buscará seu desenvolvimento socioeconômico, visando
a integração de sua população, natural e não-natural, e respeitando seu patrimônio cultural
local, através de uma gestão participativa das políticas sociais que vise a ampliação da
cobertura dos serviços e equipamentos de consumo coletivo, a melhoria qualitativa dos
serviços sociais e urbanos e a proteção dos segmentos menos favorecidos da população, de
forma integrada institucionalmente e articulada às políticas estadual e federal, segundo as
seguintes diretrizes:
1 Adoção de uma política de desenvolvimento sustentado que adote o modelo de
planejamento e gestão integrado e participativo;
IN. Promoção de ações que visem a ampliação dos espaços de participação e controle
social na construção das políticas de desenvolvimento municipal;
TI. Adoção de instrumentos que garantam a continuidade administrativa e gerencial e
possibilitem o controle e avaliação das políticas públicas;
IV. Priorização do desenvolvimento de programas que visem a diminuição das
desigualdades sociais, com ênfase nas áreas de maior vulnerabilidade;
V. Adoção das Unidades de Planejamento - UP como base territorial de
planejamento das ações e planos setoriais;
VI. Busca pela implementação de políticas e normas que contribuam para regular a
expansão urbana, de modo a adequar a demanda por infraestrutura social e urbana
gerada pelos novos parcelamentos à possibilidade de atendimento da demanda por
E)
serviços públicos municipais de educação, saúde, assistência social, cultura,
esporte e lazer, e segurança pública;
vI. Promoção da adequação dos serviços públicos de educação, saúde, assistência
social, cultura, esporte e lazer, e segurança pública à demanda gerada pela
implantação dos loteamentos aprovados entre 2005 e 2018;
VII Promoção, pelos órgãos municipais responsáveis pelas políticas públicas e pelos
serviços de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte e lazer, e
segurança pública, de ações que visem a integração e o atendimento da demanda
por serviços de infraestrutura social e urbana dos moradores dos loteamentos
aprovados entre 2005 e 2018, notadamente aqueles mais distantes das
centralidades municipais situados na região dos Portões e do Caquende;
IX. Análise e manifestação prévias dos órgãos municipais responsáveis pelas políticas
públicas de educação e saúde quando da aprovação de novos projetos de
loteamentos no município, sobre a adequação do atendimento dos serviços
públicos ou à necessidade de ampliação do mesmo para atendimento da nova
demanda;
x. Promoção da integração da população não residente na Sede Municipal no que
tange ao acesso aos serviços de educação, saúde, assistência social, cultura,
esporte e lazer, e segurança pública, com especial atenção às áreas ocupadas por
famílias de baixa renda na URBE BR-040.
Subseção I
Das Diretrizes Específicas da Educação
Art. 17. No âmbito da dimensão socioeconômica são diretrizes específicas da Educação do
município:
I. Garantia do acesso universal à educação;
IH. Fortalecimento das ações de apoio e estímulo à gestão democrática e à
participação social no âmbito da política municipal de educação, notadamente
através do Conselho Municipal de Educação, bem como da realização de ações
continuadas de capacitação dos conselheiros e da ampliação dos canais de
informação e comunicação com a comunidade;
TI. Desenvolvimento de ações que visem à articulação entre as instâncias municipal,
estadual e federal de governo no que tange à política de educação, buscando a
ampliação e otimização de resultados;
IV. Atualização, divulgação e implementação das diretrizes e ações estabelecidas no
Plano Municipal de Educação, observados os prazos e metas nele definidos, bem
como os princípios e diretrizes do Plano Diretor, no que couber;
V. Articulação das políticas públicas educacionais ao conjunto de políticas de
desenvolvimento municipal, principalmente às políticas de meio ambiente,
cultura, esporte e lazer, e geração de emprego e renda;
VI.
VII
VOI.
XII.
XII.
XIV.
XVI.
XvI.
XVII.
XIX.
Busca sistemática da melhoria dos índices educacionais do município e da
qualidade do ensino público, mediante políticas de avaliação;
Incentivo à descentralização de programas e ações que compõem as políticas
públicas de educação, de modo a garantir o acesso à educação básica e assegurar a
permanência do aluno na escola;
Expansão do atendimento da educação básica pública regular e da educação
especial, tanto no que tange ao incremento no número de matrícula com vistas à
universalização do ensino, quanto no fomento à educação em tempo integral;
Desenvolvimento de ação continuada entre Estado e Município para melhoria da
qualidade do Ensino Médio, através de programa específico de ampliação da
oferta de vagas e da qualidade do Ensino Médio, abrangendo, também, o Projeto
de Educação de Jovens e Adultos - EJA;
Ampliação da cobertura da educação infantil, em especial na faixa etária de O a 3
anos;
Ampliação da oferta de cursos profissionalizantes notumos voltados para jovens e
adultos nos Distritos;
Manutenção da parceria com o Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia de Minas Gerais - IFMG, Serviço Nacional de Aprendizagem
Industrial - SENAI-MG, Centro Público de Educação Profissional de Itabirito -
CEPEP e faculdades que atuam no município para ampliar o projeto de iniciação
profissional para EJA;
Articulação de ações que visem à expansão da educação técnica,
profissionalizante e superior no município, tanto no nível da graduação quanto da
pós-graduação;
Estruturação das escolas municipais com vistas a garantir acessibilidade para
portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida;
Ampliação da rede física e adequação das unidades escolares existentes,
assegurando vagas nas regiões mais vulneráveis, em especial nas áreas ocupadas
por famílias de baixa renda na URBE BR-040;
Realização de estudos para construção, reforma e ampliação da rede física em
conformidade com os padrões da legislação específica, para atendimento às
regiões mais vulneráveis, em especial as áreas ocupadas por famílias de baixa
renda na URBE BR-040, bem como para suprir as demandas geradas pelos
loteamentos aprovados entre 2005 e 2018 :
Terceirização do serviço de manutenção, reforma e revitalização das unidades
administrativas e escolares com o objetivo de intensificar as obras e garantir maior
qualidade nos resultados;
Ampliação e garantia da qualidade do transporte escolar intra e intermunicipal,
com atenção especial ao transporte na zona rural, além dos distritos, URBESs e
localidades;
Planejamento e implantação de ações, em escolas municipais, visando a realização
de atividades comunitárias, de lazer, cultura é esporte, em conjunto com outras
secretarias, com vistas à integração social, prioritariamente nas regiões de maior
vulnerabilidade social.
Parágrafo único - Caberá à Secretaria Municipal de Educação - SEMED e demais
órgãos do Poder Executivo a definição de ações prioritárias para a efetiva implementação das
diretrizes dispostas nos incisos do Art. 17 desta Lei.
Subseção II
Das Diretrizes Específicas da Saúde
Art. 18. No âmbito da dimensão socioeconômica, são diretrizes específicas da Saúde do
município:
HI.
VI
VI.
VII.
XI.
Garantia da assistência universal à saúde;
Garantia da integralidade da assistência, entendida como o conjunto articulado e
contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos,
exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;
Garantia da igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de
qualquer espécie;
Garantia da redução dos riscos de doenças e outros agravos, com acesso
igualitário às ações e serviços;
Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;
Fortalecimento das ações de apoio e estímulo à gestão democrática e à
participação social no âmbito da política municipal de saúde, notadamente através
do Conselho Municipal de Saúde e da Conferência Municipal de Saúde realizada
periodicamente, bem como da realização de ações continuadas de capacitação dos
conselheiros municipais e da ampliação dos canais de informação e comunicação
com a comunidade;
Desenvolvimento de ações que visem à articulação entre as instâncias municipal,
estadual e federal de governo no que tange à política de saúde, buscando a
ampliação e otimização de resultados;
Atualização, divulgação e implementação das diretrizes e ações estabelecidas no
Plano Municipal de Saúde, observados os prazos e metas nele definidos, bem
como os princípios e diretrizes do Plano Diretor, no que couber;
Articulação das políticas públicas de saúde ao conjunto de políticas de
desenvolvimento municipal, principalmente às políticas de meio ambiente,
saneamento, assistência social e esporte e lazer;
Integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento
básico;
Descentralização dos programas, ações e equipamentos relacionados às políticas
públicas de saúde, de modo a garantir o acesso e atendimento da população,
priorizando locais de maior vulnerabilidade nas áreas rurais, nos Distritos e nas
Áreas Urbanas Especiais e, em especial, na região do Balneário Água Limpa;
XI.
XIV.
XVI.
XVII.
XIX.
Conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da
União, do Estado e do Município na prestação de serviços de assistência à saúde
da população;
Ampliação e reforma da rede física, em seus diferentes níveis de complexidade,
de forma a garantir acessibilidade para portadores de deficiência ou com
mobilidade reduzida;
Desenvolvimento e ampliação das ações de prevenção e promoção da saúde na
rede básica, de acordo com as especificidades de cada área de abrangência;
Garantia da cobertura do Programa Estratégia de Saúde da Família em todo o
município, bem como o seu fácil acesso;
Realização de programas e ações inter-secretariais de conscientização e prevenção
à violência, ao abuso sexual, ao alcoolismo e ao uso de drogas;
Realização de programas, ações de saúde e campanhas sanitárias que visem à
conscientização no controle de doenças como dengue, febre amarela, leishmaniose
e outras doenças transmissíveis de ocorrência no município;
Utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de
recursos e a orientação programática;
Realização da gestão regional das políticas públicas de saúde, através da
consolidação de consórcio intermunicipal de saúde, evidenciando a parceria entre
os municípios circunvizinhos e que apresentam realidades semelhantes;
Fortalecimento da capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de
assistência levando em consideração os programas e serviços propostos pelo
Estado de Minas Gerais;
Atualização do código sanitário municipal, que deve se constituir como parte
integrante da política de desenvolvimento urbano e ordenação territorial, em
complementação ao Plano Diretor.
Parágrafo único - Caberá à Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA e demais órgãos do
Poder Executivo a definição de ações prioritárias para a efetiva implementação das diretrizes
dispostas nos incisos do Art. 18.
Subseção III
Das Diretrizes Específicas da Assistência Social
Art. 19. No âmbito da dimensão socioeconômica, são diretrizes específicas da Assistência
Social do município:
H.
Assegurar que a Política de Assistência Social seja desenvolvida sob as diretrizes
do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, conforme preconiza a legislação
vigente, garantindo o acesso a quem dela precisar;
Fortalecimento das ações de apoio e estímulo à gestão democrática e à
participação social no âmbito da política municipal de assistência social,
notadamente através do conselho municipal e da realização conferências e fóruns
H
N
VI.
VII.
VII.
XI.
XI.
XII.
ampliados de assistência social, bem como da realização de ações continuadas de
capacitação dos conselheiros e da ampliação dos canais de informação e
comunicação com a comunidade;
Incentivo à participação social na gestão do Sistema Único de Assistência Social -
SUAS, através da manutenção de serviços e da capacitação de trabalhadores, das
Organizações da Sociedade Civil, da Rede Socioassistencial e dos conselheiros
municipais;
Manter atualizado o Plano Municipal de Assistência Social, contemplando o
estabelecimento de diretrizes e ações, observados os princípios e diretrizes do
Plano Diretor, no que couber, bem como as diretrizes da Conferência de
Assistência Social;
Fortalecimento da Intersetorialidade como condição imprescindível e estratégica
de gestão, por meio de fóruns, reuniões conjuntas com outros conselhos
municipais e articulação das políticas públicas de assistência social ao conjunto de
políticas de desenvolvimento municipal, principalmente às políticas de educação,
saúde, de esporte e lazer, segurança pública, habitação e geração de emprego e
renda;
Garantia do acesso e atendimento da população pelos programas e ações que
compõem a política municipal de assistência social, favorecendo a
descentralização da rede de atendimento, de modo a cobrir todo o território
municipal;
Garantia do acesso às políticas públicas municipais que visam a redução das
desigualdades raciais, alinhadas à Política Nacional de Promoção da Igualdade
Racial - PNPIR;
Ampliar e fortalecer serviços e programas de inclusão social nas zonas urbana e
rural, com articulação intersetorial, ações continuadas e ênfase nas famílias em
situação de vulnerabilidade social;
Desenvolvimento de ações e campanhas de proteção e de valorização dos direitos
da criança e do adolescente, com prioridade para temas relacionados à violência,
abuso e assédio sexual, erradicação do trabalho infantil, proteção ao adolescente
trabalhador, combate à violência doméstica e uso de drogas;
Desenvolvimento de programas integrados no que tange às políticas públicas de
assistência social, cultura, esporte e lazer, habitação e transporte, dentre outros,
com vistas a incorporar o segmento da terceira idade, garantindo o respeito, a
dignidade e o atendimento às especificidades do idoso;
Fortalecer ações de divulgação e orientação para acesso ao Cadastro Único para
Programas Sociais, visando possibilitar a inserção de mais que famílias ao
Programa de Transferência de Renda - Programa Bolsa Família;
Ampliação da Proteção Social Básica, por meio da implantação de mais Centros
de Referência da Assistência Social - CRAS e/ou de equipes volantes nas áreas de
maior vulnerabilidade e risco social;
Fortalecimento e fomento às ações desenvolvidas pelas Organizações da
Sociedade Civil do município, mantendo, capacitando e celebrando parcerias para
finalidades de interesse público;
12
XIV. Ampliação dos programas e ações que objetivam o desenvolvimento das
potencialidades dos deficientes físicos e mentais, favorecendo sua inserção na
vida social e econômica do município, através da implementação de serviços de
proteção especial de média e alta complexidade;
XV. Descentralização dos programas, ações e equipamentos relacionados às políticas
públicas de assistência social, de modo a garantir o acesso e atendimento da
população, priorizando locais de maior vulnerabilidade nas áreas rurais, nos
Distritos e nas Áreas Urbanas Especiais e, em especial, na região do Loteamento
Balneário Água Limpa;
XVI Criação e implantação da política municipal antidrogas, buscando a realização de
ações conjuntas com a SEMED, a SEMSA e o setor de segurança pública
municipal para conscientização da população em geral, bem como acolhimento e
reintegração de usuários em tratamento;
XVII. Desenvolvimento de ações articuladas com a SEMED e com o setor de segurança
pública, voltadas para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade
social, de modo a viabilizar a integração e o desenvolvimento social e, assim,
evitar a possibilidade de envolvimento dos jovens em situação de criminalidade.
Parágrafo único - Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS e
demais órgãos do Poder Executivo a definição de ações prioritárias para a efetiva
implementação das diretrizes dispostas nos incisos do Art. 19.
Subseção IV
Das Diretrizes Específicas da Cultura e do Turismo
Art. 20. No âmbito da dimensão socioeconômica, são diretrizes específicas da Cultura e do
Turismo no município:
1 Garantia da institucionalização da cultura e turismo;
H. Garantia do acesso e atendimento da população pelos programas e ações que
compõem a política municipal de cultura;
HI. Fortalecimento das ações de apoio e estímulo à gestão democrática e à
participação social no âmbito da política municipal de cultura e turismo,
notadamente através dos conselhos municipais, bem como da realização de ações
continuadas de capacitação dos conselheiros e da ampliação dos canais de
informação e comunicação com a comunidade;
IV. Desenvolvimento de ações que visem à articulação entre as instâncias municipal,
estadual e federal de governo, bem como com a iniciativa privada e organizações
não governamentais, buscando a ampliação e otimização de resultados,
especialmente no que se refere às diretrizes e ações estabelecidas no Plano
Municipal de Cultura e no Plano Municipal de Turismo;
A Atualização, divulgação e implementação das diretrizes e ações estabelecidas no
Plano Municipal de Cultura e no Plano Municipal de Turismo, obseryados os
13
W
VI.
VII.
VII.
XI.
XII
XIV.
XVI.
Xv.
XIX.
XXI.
XXIII.
prazos e metas nele definidos, bem como os princípios e diretrizes do Plano
Diretor, no que couber;
Articulação das políticas públicas de cultura e turismo ao conjunto das de
desenvolvimento municipal, com a identificação da dimensão cultural em todas as
políticas públicas de governo, principalmente às de meio ambiente, educação,
saúde, esporte e lazer, geração de emprego e renda, e ao planejamento urbano;
Valorização e promoção da diversidade cultural do município, inclusive o seu
patrimônio cultural;
Desenvolvimento da cultura em todos os seus campos, valorizando e estimulando
a identidade e a produção cultural locais;
Realização de ações culturais descentralizadas, nas diversas regiões do município,
assegurando o acesso democrático, especialmente pela população de baixa renda;
Democratização, garantia e ampliação do financiamento público da produção
cultural e do seu acesso;
Fortalecimento do sistema de financiamento diversificado, através de fundos e de
leis de incentivo existentes, especialmente a Lei Municipal de Incentivo à Cultura;
Sensibilização de empresas para o investimento em cultura, através de estímulos
fiscais ou outros mecanismos previstos por lei;
Promoção do conhecimento, da inovação, da pesquisa, da divulgação e da
valorização das atividades culturais no município;
Atualização do inventário da produção cultural e do patrimônio material e
imaterial do município;
Mapeamento, através de ferramentas de georreferenciamento, dos espaços
culturais, formais e informais, com atualização anual a ser realizada pelos técnicos
da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SEMCULT;
Revitalização, modernização e ampliação do conjunto de equipamentos culturais
do município;
Adequação dos equipamentos e espaços culturais de modo a garantir a
acessibilidade para portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida;
Implantação completa do Arquivo Público Municipal e para a ampliação e
modernização da Biblioteca Pública Municipal;
Desenvolvimento das cadeias produtivas da cultura e do turismo no município;
Fortalecimento do eixo turístico e cultural, como alternativa à dependência
econômica e social das atividades minerarias;
Promoção de ações que visem à valorização dos produtos turísticos locais e de
seus produtores;
Desenvolvimento de programas e ações voltados para a integração das
bordadeiras do Distrito de Acuruí ao circuito cultural e turístico do município;
Estímulo à geração de emprego por meio de qualificação, formação,
aperfeiçoamento e capacitação da mão-de-obra relacionada ao setor turístico, por
ser a atividade turística importante fator de desenvolvimento sustentável e de
conservação e valorização do patrimônio cultural e natural;
XXIV.
XXV.
XXVI.
XXVI.
Elaboração de Estratégia Regional de Desenvolvimento Sustentável em
articulação com os demais municípios da Microrregião de Ouro Preto, com vistas
ao fomento do turismo regional como importante vetor de desenvolvimento;
Atuação em conjunto com entidades acadêmicas, públicas e privadas, em projetos
que proporcionem apoio às iniciativas inovadoras, e capacitação de
empreendedores do setor turístico;
Aproveitamento do potencial turístico das cachoeiras e dos cursos d'água do
município, com a integração e exploração das potencialidades do turismo rural,
ecológico e de aventura, incentivando a adoção de condutas e práticas de mínimo
impacto ambiental;
Implementação de projetos de execução e requalificação da infraestrutura
turística;
XXVII. Implantação de sinalização para orientar os turistas, em especial nas estradas
XXIX.
municipais e vias rurais;
Realização de estudos e projetos para implementar parques lineares ao longo do
rio Itabirito, na Zona de Interesse Urbano ambiental, com a instalação de
equipamentos voltados à prática de esporte, eventos de cultura e lazer, como
forma de integrar a população ao rio e como forma de aumentar a permanência do
turista na cidade.
Parágrafo único - Caberá à Secretaria Municipal de Patrimônio Cultural e Turismo -
SEMCULT e demais órgãos do Poder Executivo a definição de ações prioritárias para a
efetiva implementação das diretrizes dispostas nos incisos do Art. 20.
Subseção V
Das Diretrizes Específicas de Esporte e Lazer
Art. 21. No âmbito da dimensão socioeconômica, são diretrizes específicas de Esporte e Lazer
do município:
HI.
<a
VI.
va.
Integração das ações vinculadas à política municipal de esporte e lazer com as
esferas estadual e federal;
Estruturação da política municipal de esporte e lazer a partir de um modelo de
planejamento e gestão integrado e participativo;
Implementação de ações que visem à garantia da participação social e do controle
social no que tange à construção da política municipal de esporte e lazer;
Implementação de programa de avaliação da política municipal de esporte e lazer;
Integração das políticas municipais de esporte e lazer às políticas municipais de
educação, saúde e cultura;
Ampliação do acesso da comunidade à prática de atividade física e ao lazer, a fim
de melhorar a qualidade de vida da população, nas zonas urbana e rural;
Distribuição espacial de serviços e equipamentos de esporte e lazer, segundo
critérios de contingente populacional, objetivando a implantação de complexos
15
VIM.
XI.
XII.
XIV.
esportivos multifuncionais para atender as mais diversas modalidades de esporte e
lazer;
Descentralização dos programas e ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal
de Esporte e Lazer;
Realização de ações que visem proporcionar à comunidade a oportunidade de
participar de campeonatos e competições em níveis avançados e profissionais;
Articulação de ações que viabilizem a realização de competições regionais,
estaduais e nacionais das diversas categorias e modalidades esportivas em
Itabirito;
Realização de estudos de viabilidade para construção de equipamentos de esporte
especializado, como pista de atletismo, pista de esporte radicais, bike park, dentre
outros;
Ampliação do Programa “Ruas de Lazer” nos bairros, nos Distritos e nas Áreas
Urbanas Especiais;
Ampliação das ações de manutenção dos campos de várzea e dos equipamentos de
lazer da zona rural, dos Distritos e das Áreas Urbanas Especiais;
Realização de estudos para identificar os equipamentos esportivos e de lazer a
serem implantados no Loteamento Balneário Água Limpa, como forma a
minimizar a situação de vulnerabilidade das crianças e adolescentes da região.
Parágrafo único - Caberá à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SEMEL e demais
órgãos do Poder Executivo a definição de ações prioritárias para a efetiva implementação das
diretrizes dispostas nos incisos do Art. 21.
Subseção VI
Das Diretrizes Específicas da Segurança Pública
Art. 22. No âmbito da dimensão socioeconômica, são diretrizes específicas da segurança
pública no município:
DI.
VI.
Integração e a atuação coordenada das ações vinculadas à política municipal de
segurança pública com as esferas estadual e federal, observada a determinação da
Constituição Federal de 1988 no que tange à competência sobre o tema;
Estruturação da política municipal de segurança pública a partir de um modelo de
planejamento e gestão integrado e participativo;
Integração das políticas municipais de segurança pública às políticas municipais
dos demais setores que integram a dimensão socioeconômica;
Realização de parceria com os governos estadual e federal para a alocação de
recursos materiais e humanos destinados à segurança pública municipal;
Implementação de ações que visem à garantia da participação social e do controle
social no que tange à construção da política municipal de segurança pública;
Implementação de programa de avaliação da política municipal de segurança
pública;
16
VI
VII.
XI.
Atuação conjunta com os órgãos que compõem o sistema de defesa social e a
sociedade civil organizada, a fim de reduzir os índices de violência e
criminalidade;
Reativação o sistema de vigilância por câmeras nas praças centrais da Sede
Municipal e implantar nos Distritos;
Realização de estudos acerca da viabilidade de implementação da polícia
comunitária no município;
Fomento e apoio à realização de estudos e pesquisas, em matéria de violência e
criminalidade que possibilitem a otimização da atuação integrada com as polícias
Militar e Cívil, na zona rural, nos Distritos e nas Áreas Urbanas Especiais, com
atenção à região do Balneário Água Limpa;
Atuação em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação - SEMED e a
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS para desenvolvimento de
ações e programas municipais de conscientização e envolvimento da população,
com vistas ao desenvolvimento social sustentável e a consequente redução da
criminalidade.
Parágrafo único - Caberá à Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito e demais
órgãos do Poder Executivo a definição de ações prioritárias para a efetiva implementação das
diretrizes dispostas nos incisos do Art. 22.
Seção II
Do Desenvolvimento da Dimensão Técnico Produtiva
Art. 23. O Município de Itabirito/MG buscará seu desenvolvimento técnico-produtivo a partir
da promoção do desenvolvimento local, de forma integrada e sustentável, priorizando as
atividades geradoras de trabalho e renda, promovendo a igualdade e a justiça social e se dará,
prioritariamente, segundo as seguintes diretrizes:
H.
Busca da requalificação da economia local, através de ações consistentes e
integradas, que visem a diversificação de sua pauta produtiva, o aumento do valor
agregado de seus produtos e serviços, o aumento da qualificação da população, o
uso sustentável de seus recursos naturais e o desenvolvimento de uma economia
ambiental limpa e economicamente eficiente e eficaz que aproveite as vantagens
competitivas e locacionais do Município de Itabirito;
Priorização das políticas de geração de trabalho e renda, observadas as
características do mercado de trabalho local/regional;
Melhoria da qualidade de vida da população residente no campo, por meio de
melhoria da infraestrutura social e econômica (estradas vicinais, saneamento,
habitação, energia elétrica) da área rural, garantindo mais dignidade às famílias e
melhores condições de trabalho para os produtores rurais.
17
Art. 24. São ações prioritárias para o desenvolvimento da dimensão técnico-produtiva do
Município de Itabirito/MG:
L Elaborar e iniciar o processo de implementação de um Plano de Desenvolvimento
Econômico que estabeleça as estratégias e ações para cumprimento das diretrizes
estabelecidas no Plano Diretor, com foco na requalificação de sua economia,
estabelecendo estratégias, pelo menos, para as seguintes matérias e temas:
a) Identificar setores de desenvolvimento econômico em que o município
possui potencial e vantagens comparativas e locacionais, observadas as
suas características naturais e as condições de formação escolar e
profissional de sua população, e traçar estratégias que favoreçam a
implantação de empreendimentos adequados à política de
desenvolvimento sustentável do município;
b) Desenvolver programas para incentivo de implantação de indústrias e
novos empreendimentos no território municipal, preferencialmente nas
áreas identificadas neste Plano Diretor como Zona de Atividade
Econômica, observadas as condicionantes decorrentes do patrimônio
natural e cultural;
c) Traçar estratégias para promover a diversificação econômica, incluindo
a identificação e o incentivo para atividades que gerem produtos e
serviços de alto valor agregado e/ou que aproveitem o capital humano e
social local, contribuindo para sua ampliação;
d) Estimular o associativismo e o cooperativismo, de forma a propiciar o
aumento da oferta de produtos e serviços e a redução de preços;
e) Traçar estratégias e ações de apoio ao empreendedor informal;
57) Avaliar a viabilidade da implementação de uma incubadora de
Sin?
empresas, com o objetivo de viabilizar a “gestão” das pequenas e
microempresas, propiciando o fortalecimento da economia local.
IN. Acompanhar a elaboração e a implementação do Plano de Desenvolvimento
Econômico, através do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico,
contribuindo para o estabelecimento de uma estratégia de gestão compartilhada da
política de desenvolvimento econômico do Município de Itabirito.
IO. No âmbito da elaboração/revisão do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural,
traçar estratégias para o desenvolvimento agropecuário, de forma articulada ao
desenvolvimento econômico do município, abordando, no mínimo, os seguintes
temas:
a) Traçar estratégias voltadas para o desenvolvimento de atividades
alternativas para as pequenas e médias propriedades rurais, visando a
diversificação das fontes de renda e criando condições para a
permanência do homem no campo, com qualidade de vida;
b) Avaliar o potencial e estabelecer estratégias para o desenvolvimento da
olericultura como opção de renda para as pequenas propriedadearurais
18
a)
2)
h)
e para os agricultores familiares, através da assistência técnica, da
organização da produção e da comercialização;
Estabelecer e implementar ações voltadas para incentivar a fruticultura,
com espécies adaptadas ao município, de forma organizada, desde o
processo de produção das mudas até a comercialização das frutas “in
natura” e/ou processadas;
Avaliar, desenhar e implementar estratégias e ações para fomentar a
produção florestal, com o plantio de árvores destinadas à venda dos
produtos derivados da madeira ou a recuperação de áreas degradadas na
propriedade rural;
Definir e implantar política que incentive o desenvolvimento da
pecuária leiteira, tanto no tocante ao aumento da produção, quanto da
qualidade do leite, por meio da melhoria genética e saúde do rebanho,
boas práticas de alimentação e ordenha, e a produção artesanal de
derivados do leite;
Definir e implementar estratégias e ações voltadas para incentivar a
criação de agroindústrias artesanais familiares, agregando valor à
produção da propriedade, aumento no número de postos de trabalho no
campo e na arrecadação municipal;
Em articulação com o que estabelece o Plano Municipal de Turismo,
contribuir para o fomento do turismo rural como oportunidade de
negócios, através da valorização de atrativos como produção artesanal
de cachaças, cervejas, festas religiosas, pousadas e restaurantes rurais,
da fruticultura e pesca artesanal;
Avaliar as possibilidades de apoio à implantação de curso técnico em
agropecuária, voltado para a formação de profissional habilitado para
atuar em qualquer etapa da cadeia produtiva agropecuária, seja no
fornecimento de recursos produtivos, na produção agrícola/zootécnica e
na comercialização dos respectivos produtos.
Criar/estruturar o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, que deverá
acompanhar a elaboração e a implementação do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural, contribuindo para o estabelecimento de uma estratégia de
gestão compartilhada da política de desenvolvimento rural do município de
Itabirito;
Em parceria com a Secretaria Municipal de Patrimônio Cultural e Turismo -
SEMCULT, promover condições para a expansão da atividade turística, seja no
meio urbano, seja na zona rural, em suas diversas modalidades, em consonância
com o que estabelece o Plano Municipal de Turismo:
a)
Apoiar os grupos culturais locais no sentido de divulgação e
manutenção das tradições, bem como fomentar a realização de
atividades turísticas baseadas em roteiros históricos e culturais, em
parceria e sob a coordenação da Secretaria Municipal de Turismo.
19
VI.
VII.
VII.
Em parceria com a Secretaria Municipal de Urbanismo, através dos instrumentos
de política urbana, implementar estratégias para o desenvolvimento
socioambiental sustentável do município, inclusive na região do Balneário Água
Limpa, estimulando, preferencialmente, a localização de empreendimentos
intensivos em tecnologia e de baixo impacto sobre o meio ambiente;
Em parceria com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM e em
articulação com os empreendedores locais, contribuir no desenho e
implementação da política de proteção ao meio ambiente;
Melhorar a fiscalização e estabelecer monitoramento sistemático sobre as
atividades econômicas do município, em parceria com os demais órgãos
municipais e em observância das diretrizes da dimensão político-institucional.
Seção III
Do Desenvolvimento da Dimensão Geoambiental
Art. 25. O Município de Itabirito/MG buscará seu desenvolvimento geoambiental a partir da
adoção de conceitos e práticas de planejamento, gestão e controle ambiental e urbanístico
participativos, que possibilitem a integração de todos os níveis de governo que atuam na área
ambiental e urbana e dos segmentos da sociedade, e se dará, prioritariamente, segundo as
seguintes diretrizes:
H.
VI.
VII.
Gestão ambiental do município em consonância com o Sistema de Áreas
Protegidas do Estado, com as Unidades de Conservação Federais e Estaduais, com
o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas - CBH Velhas e o Ministério
Público de Minas Gerais;
Fortalecimento das ações de apoio e estímulo à gestão democrática e à
participação social no âmbito da política municipal de meio ambiente,
notadamente através do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente -
CODEMA, bem como da realização de ações continuadas de capacitação dos
conselheiros e da ampliação dos canais de informação e comunicação com a
comunidade;
Preservação do meio ambiente, buscando o desenvolvimento sustentável das
microbacias do município;
Adoção das sub-bacias hidrográficas como unidades físico-territoriais de
planejamento e gestão ambiental no município;
Divulgação e implementação das ações do Plano Municipal de Saneamento
Básico e do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Urbanos;
Fiscalização da aplicação da legislação ambiental e de saneamento básico;
Adoção de medidas de preservação do patrimônio ambiental, bem como
implantação de parques lineares e áreas de proteção de mananciais e cursos
d'água, que articule espaços verdes e bacias hidrográficas, em especial no
Sinclinal Moeda e na Serra do Gandarela;
20
VOI.
XI.
XH.
XII.
XIV.
XVI.
XVI.
XVII.
XXI.
Articulação da política municipal de saneamento básico ao planejamento e gestão
em escala regional, de modo a assegurar sua atuação integrada;
Fomento à exploração sustentável da atividade mineradora e das demais
atividades econômicas do município, tanto no meio urbano quanto no meio rural;
Recuperação das áreas degradadas pela extração mineral, sob responsabilidade
das empresas mineradoras;
Regulamentação e fiscalização do uso e da ocupação do solo urbano e rural no
território municipal, adequando as diretrizes do ordenamento territorial aos
princípios da conservação ambiental, especialmente nas áreas de prioritário
interesse ambiental;
Atualização do Diagnóstico Ambiental do Município;
Elaboração do Código Ambiental Municipal, contemplando o diagnóstico
ambiental do município, a legislação estadual e federal pertinente e os princípios e
diretrizes do Plano Diretor;
Consolidação, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM, do
Sistema Municipal de Meio Ambiente - SIMA, visando uma gestão mais eficiente
do patrimônio ambiental do município;
Promoção de ações educativas voltadas às atividades de proteção, recuperação e
melhoria socioambiental, potencializando a Educação Ambiental;
Desenvolvimento de programa de educação ambiental nas escolas do município,
assim como nas associações comunitárias urbanas e rurais, com enfoque na
importância da proteção e recuperação de nascentes nos cursos de água do
município, bem como da conservação das áreas ambientalmente protegidas;
Realização de convênios e acordos com a União, o Distrito Federal, os Estados e
outros municípios, a fim de integrar e complementar as ações públicas necessárias
ao eficaz gerenciamento do meio ambiente;
Desenvolvimento de ações orientadas para a recuperação das sub-bacias do rio
Itabirito e do alto curso do rio das Velhas no território municipal;
Realização de programa de proteção e recuperação de nascentes e recomposição
de matas ciliares nas Áreas de Preservação Permanente - APP dos cursos d'água
nas zonas rural e urbana, em parceria com órgãos técnicos, proprietários rurais e
empresas privadas;
Manutenção de programa permanente de limpeza da calha dos ribeirões Carioca e
Bação, mananciais de abastecimento de água, e dos córregos Criminoso e
Chancudo, bem como dos demais córregos urbanos;
Formação de um grupo permanente para desenvolvimento de ações articuladas,
visando o controle e a recuperação de voçorocas no município;
Desenvolvimento de programas e projetos que visem a reintegração do rio
Itabirito à paisagem urbana da Sede Municipal e ao cotidiano da população,
através de ações contínuas de despoluição do rio e seus afluentes, bem como da
implantação de espaços e equipamentos de esporte e lazer na Zona Especial de
Interesse Urbano Ambiental - ZEIUA;
Recuperação da mata ciliar nos trechos non aedificandi na APP do rio Itabirito, no
perímetro urbano da Sede Municipal;
21
XXIV. Conclusão da retirada total de lançamento de esgoto in natura no rio Itabirito e em
seus afluentes urbanos;
XXV. Manutenção e aprimoramento do Programa de Coleta e Destinação Final de
resíduos Sólidos sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
integrado às demais ações de saneamento desenvolvidas no município;
XXVI Estabelecimento de parcerias estratégicas na área socioambiental, tais como os
consórcios públicos intermunicipais para a gestão integrada dos resíduos sólidos;
XXVII. Gerenciamento integrado dos resíduos sólidos desenvolvendo a coleta seletiva,
com inserção social de catadores;
XXVIII Implantação de programas públicos e em parceria com o setor privado, para
destinação adequada de resíduos sólidos conforme as diretrizes da Lei Municipal
nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, e Plano de Gerenciamento Integrado de
Resíduos Sólidos do município;
XXIX. Realização de campanhas de limpeza urbana, educação sanitária e educação
ambiental, com enfoque especial, em temas relativos à limpeza urbana, visando à
participação ativa da população na manutenção da limpeza da cidade;
XXX. Fortalecimento do controle ambiental e da fiscalização da disposição de resíduos
sólidos;
XXXI. Garantia à adequada prestação dos diversos serviços de limpeza urbana,
garantindo a manutenção de sistema de coleta, tratamento e destinação final dos
resíduos sólidos domiciliares e de logradouros públicos;
XXXIL Realização de ações de controle e fiscalização da correta destinação dos resíduos
sólidos especiais, sob a responsabilidade dos seus geradores, com vistas à garantia
da qualidade ambiental;
XXXII. Associação de soluções de destinação de resíduos sólidos inertes com a
recuperação de áreas degradadas, sempre que comprovada a viabilidade técnica;
XXXIV. Desenvolvimento de programas que visem à redução, à reutilização e à reciclagem
dos resíduos sólidos urbanos;
XXXV. Promoção do uso racional da água e o combate às perdas e desperdício, utilizando
para isso instrumentos educativos;
XXXVI. Proibição, fiscalização e punição das ligações de esgotamento sanitário sem
tratamento à rede de drenagem urbana, bem como o lançamento in natura nos
cursos d'água urbanos, nas áreas providas da adequada rede de coleta;
XXXVIIL. Ampliação das redes de abastecimento de água e coleta de esgotamento
sanitário nas regiões que ainda não foram atendidas;
XXXVIII. Identificação de novas fontes de captação de água para o abastecimento futuro
da população de Itabirito, observadas as diretrizes do Plano Municipal de
Saneamento Básico;
XXXIX. Manifestação dos órgãos municipais responsáveis pelas políticas públicas de
saneamento básico, notadamente o SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto
e a a SEMAM - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, quando da aprovação de novos projetos de loteamentos no município,
no que tange à adequação do atendimento dos serviços públicos ou à necessidade
de ampliação do mesmo para atendimento da nova demanda;
22
XL.
XLI.
XLII.
Estabelecimento de medidas de compensação ambiental que visem à preservação,
proteção e recuperação dos recursos hídricos, quando do licenciamento de
atividades minerárias no município;
Elaboração de projetos de lazer e turismo, visando a interligação de parques,
praças e áreas de potencialidades ambientais, com ciclovias e paisagismo;
Normatização do uso da comunicação visual para melhorar a qualidade da
paisagem.
Seção IV
Do Desenvolvimento da Dimensão Político-Institucional
Art. 26. O Município de Itabirito/MG buscará seu desenvolvimento institucional a partir da
adoção, estruturação e desenvolvimento de um modelo de gestão pública democrático e
participativo, assegurando a transparência administrativa e o desenvolvimento de ações
articuladas entre os diversos poderes, instâncias governamentais, entidades públicas e
privadas e sociedade organizada, e se dará, prioritariamente, segundo as seguintes diretrizes:
IH.
Institucionalização do processo de planejamento e gestão de políticas públicas no
nível municipal;
Continuidade e aperfeiçoamento das experiências de planejamento participativo e
gestão pública compartilhada, seja através das políticas setoriais, seja através da
institucionalização de parcerias estratégicas com o setor público e o setor privado;
Modernização administrativa e modelo de estrutura organizacional mais adequado
às necessidades das áreas e à implementação das políticas públicas municipais,
priorizando o estabelecimento da gestão pública integrada e em rede, a
transparência no uso de recursos e na publicização dos processos decisórios e de
seus resultados;
Permanente busca pela adoção de uma política pública de recursos humanos que
valorize os servidores municipais e que possibilite condições de trabalho
adequadas para se prestar serviços públicos de alta qualidade para a população;
Atualização permanente dos instrumentos jurídico-normativos necessários para O
desenvolvimento das políticas públicas municipais, em conformidade com as
diretrizes estabelecidas pelo Plano Diretor.
Art. 27. São ações prioritárias para o desenvolvimento institucional do município:
H.
Definir indicadores setoriais/regionais de acompanhamento e avaliação das
políticas públicas;
Fortalecer a gestão compartilhada e a integração de ações setoriais através da
criação da Casa dos Conselhos;
Desenhar estratégias orientadas para fortalecer os processos de gestão
compartilhada, por meio da capacitação dos conselheiros municipais, apoiando a
23
VI.
VII.
VII.
XI.
estruturação e implementação dessas ações por parte das diversas secretarias
municipais;
Desenvolver programas de capacitação próprios, permanentes e eventuais, dos
servidores públicos municipais, adequados à realidade local e em diálogo com as
necessidades de capacitação e qualificação para o exercício de suas funções;
Manter atualizado o Cadastro Técnico Municipal, imobiliário e Econômico, bem
como atualizar a Planta de Valores Genéricos/Venais, associando as informações
relativas às cobranças dos tributos municipais, notadamente o IPTU e o ITBI, de
forma a otimizar as formas de captação de tributos para a municipalidade e não
permitir distorções na cobrança de tributos, com vistas à promoção da justiça
social fiscal;
Revisar o Código Tributário Municipal;
Revisar o Código de Posturas do município;
Manter atualizados os instrumentos jurídico-normativos necessários para a
efetividade das políticas públicas municipais, em geral, e da política urbana, em
particular;
Na estrutura organizacional da prefeitura, definir a Secretaria Municipal de
Urbanismo como responsável pela coordenação da política habitacional do
município, permanecendo a Secretaria Municipal de Assistência Social
responsável pelo cadastro pela validação das condições socioeconômicas da
população beneficiária;
Desenvolver programas de capacitação próprios, permanentes e eventuais, dos
servidores públicos municipais, adequados à realidade local e em diálogo com as
necessidades de capacitação e qualificação para o exercício de suas funções;
Desenhar estratégias orientadas para fortalecer os processos de gestão
compartilhada, por meio da capacitação dos conselheiros municipais, apoiando a
estruturação e implementação dessas ações por parte das diversas secretarias
municipais.
Art. 28. A estrutura organizacional do Poder Executivo, refletida na Lei de Organização e
Estrutura Administrativa, nos termos previstos nesta Lei, respeitados os termos da legislação
superior, deve ser capaz de:
VI.
Retratar a sua missão, os seus objetivos e as suas metas institucionais;
Viabilizar as estratégias de governo;
Promover e apoiar a organização e o desenvolvimento da sociedade civil;
Clarificar e definir funções, papéis e atribuições no âmbito da administração
pública municipal;
Otimizar o funcionamento integrado das diversas áreas, dotando-as de
instrumentos eficazes de gerenciamento e controle;
Comportar as mudanças decorrentes da própria dinâmica do município.
Art. 29. A Organização e Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Itabirito
deverão dar condições objetivas para o exercício do poder de polícia pelo Executivo, através
24
da estruturação de áreas de fiscalização sanitária, de rendas, urbanística, de obras e posturas,
em consonância com o Plano Diretor, com a Legislação Urbanística Básica e com a
Legislação Ambiental do município.
Art. 30. A Organização e Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Itabirito
deverão garantir espaços efetivos de participação da sociedade, de forma a permitir e
incentivar a discussão e definição de políticas públicas, bem como o acompanhamento e
controle de sua execução, por meio das Conferências Municipais, das Audiências Públicas,
dos Conselhos Municipais e demais fóruns de participação, consulta e deliberação
compartilhada, tal como previstos na Lei.
Art. 31. A Organização e Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Itabirito
deverão dotar o Poder Público Municipal de instrumentos legais e gerenciais adequados a uma
gestão transparente e eficaz, através da revisão, normatização e regulamentação das políticas e
dos procedimentos administrativos, tributários e financeiros, em consonância com esta Lei.
TÍTULO IH -
DA ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL E DA POLÍTICA URBANA
CAPÍTULO I-
DAS DIRETRIZES E DOS OBJETIVOS DA ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL
E DA POLÍTICA URBANA
Art. 32. Os princípios da organização do território e da Política Urbana do Município de
Itabirito/MG, dentre os vinculados ao conceito de cidade compacta, em consonância com o
disposto no Estatuto da Cidade e em complementação às atribuições da União sobre a matéria
e sem prejuízo do que determina a legislação superior, são os seguintes:
I. Adoção de medidas para conter a expansão do tecido urbano sobre áreas de
prioritário interesse ambiental, em função das características topográficas, hídricas
e/ou pela concentração de vegetação expressiva;
IH. Definição de ações que visem à preservação das áreas de prioritário interesse
ambiental;
II. Definição de zoneamento urbano e parâmetros de uso e ocupação do solo que
estimulem a diversidade de usos e funções nas áreas urbanas consolidadas, para
garantir versatilidade, riqueza de experiências, sustentabilidade social e segurança
urbana;
Iv. Definição de parâmetros de uso e ocupação do solo que favoreçam a concentração
da ocupação urbana nas áreas providas de infraestrutura urbana e ambiental
adequada, bem como de equipamentos públicos de saúde e educação;
V. Definição de ações que visem o fortalecimento das centralidades constituídas e
daquelas em consolidação, com vistas à valorização da identidade local e, no caso
dos núcleos históricos, associadas a medidas de proteção do patrimônio cultural;
25
VI.
VI.
VII.
Definição de parâmetros de uso e ocupação do solo que favoreçam a concentração
da ocupação urbana, visando a redução do tempo e da distância de deslocamento.
Priorização de investimentos no transporte público coletivo, na construção de
ciclovias e na qualificação dos espaços de circulação de pedestres, em detrimento
do transporte individual;
Adoção da paisagem humana como escala de planejamento urbano, notadamente
na elaboração de projetos de intervenção urbana;
Parágrafo único - Para efeito do cumprimento desta Lei e do Estatuto da Cidade,
entende-se que a propriedade urbana cumpre a sua função social quando ela obedece ao que
dispõe a Lei do Plano Diretor e a Legislação Urbanística Básica - LUB.
Art. 33. São objetivos da organização do território e da Política Urbana Municipal:
S<a
VI.
VI.
VII.
Ordenamento do território a partir da compreensão das diferentes realidades,
vocações, tendências, tradições, usos e ocupações existentes ou desejáveis de se
incentivar que ocorram, tanto nas áreas urbanas como nas áreas rurais;
Preservação e proteção ambiental das áreas de prioritário interesse ambiental,
notadamente na porção do território inserida nas Unidades de Conservação de
Proteção Integral e nas Reservas Particulares de Patrimônio Natural, quais sejam o
Parque Nacional da Serra do Gandarela, o Monumento Natural da Serra da
Moeda, a Estação Ecológica de Arêdes e a RPPN do Córrego Seco;
Preservação e proteção dos recursos hídricos no território municipal;
Preservação e proteção das áreas de interesse cultural;
Abordagem das questões referentes ao patrimônio cultural do município no
contexto nas políticas de desenvolvimento urbano;
Promoção da diversidade, complexidade e complementariedade urbanas, através
dos usos residenciais, econômicos e institucionais, além das atividades coletivas;
Controle da expansão urbana e regulação do uso e da ocupação do solo, de modo
a adequar o desenvolvimento urbano às condições do meio físico, potencializando
a utilização das áreas bem providas de infraestrutura e prevenindo e/ou corrigindo
situações de risco ou sobrecarga;
Adoção de regras e parâmetros específicos de parcelamento, uso e ocupação do
solo, adequadas às especificidades das diferentes porções do território e
regulamentadas na LUB;
Definição das principais vias e centralidades da área urbana, que correspondam
aos eixos estruturantes indutores do crescimento e aos lugares onde há
concentração de atividades e capacidade de atração de pessoas, respectivamente;
Busca de condições adequadas de mobilidade (movimento de pessoas e bens pela
cidade — sistema viário, áreas de estacionamento, meios de transportes e trânsito)
e acessibilidade (alcançar com autonomia e segurança os destinos desejados na
cidade — moradia, saúde, trabalho, educação, cultura, lazer);
Atuação integrada às demais políticas públicas locais, em especial quanto à
localização de equipamentos sociais para o pleno atendimento à população,
N
XI.
XIN.
XIV.
considerando os recortes territoriais para o provimento desses equipamentos para
os grupos de população em situação de vulnerabilidade;
Desenvolvimento e implementação de instrumentos, mecanismos e práticas que
garantam o provimento da infraestrutura urbana, especialmente no que tange aos
serviços de saneamento básico, à drenagem pluvial e ao tratamento dos resíduos
sólidos, com ênfase nos recortes territoriais onde se localiza a população ainda
não atendida;
Observação e implementação de normas e instrumentos de planejamento e gestão
do uso do solo municipal em consonância com a legislação superior, notadamente
com a legislação ambiental e com a legislação relativa aos recursos hídricos;
Fortalecimento das ações de apoio e estímulo à gestão democrática e à
participação social no âmbito da política municipal de desenvolvimento urbano,
notadamente através do Conselho Municipal de Política Urbana - COMPURB,
bem como da realização de ações continuadas de capacitação dos conselheiros e
da ampliação dos canais de informação e comunicação com a comunidade.
CAPÍTULO HI -
DA HIERARQUIZAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO
Art. 34. Para a estruturação da política municipal de mobilidade e acessibilidade,
considerando a circulação de veículos, bens e mercadorias, conformando a rede hierarquizada
na qual se desenvolverão as atividades econômicas, culturais e sociais no cotidiano do
município, fica definida a seguinte hierarquização viária:
a =
ZE
<
VI.
via.
Vias de Articulação Regional: Vias de ligação interurbanas ou rodovias que
desempenham um papel de integração regional. Inserem-se nesta classificação os
trechos urbanos da BR-356 e da BR-040;
Vias de Articulação Municipal: Vias de integração intramunicipal, articulando os
distritos de Itabirito e suas regiões;
Vias Arteriais: Vias que articulam o fluxo principal de transporte e trânsito;
Vias da área central: Vias que articulam o fluxo principal de transporte e trânsito e
que se localizam na área central da Sede Municipal;
Vias Coletoras: Vias que articulam o fluxo secundário de transporte e trânsito,
articulando-se com as vias arteriais;
Vias Locais: Vias destinadas ao fluxo local de trânsito;
Ciclovias: Vias ou faixas destinadas exclusivamente à circulação de bicicletas;
Vias de Pedestres: Vias destinadas exclusivamente à circulação de pedestres, com
possibilidade de acesso restrito de veículos em casos específicos.
Parágrafo único - A especificação das vias municipais, de acordo com a classificação
definida neste Plano Diretor, deverá ser estabelecida na Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação
do Solo, considerando as diretrizes do Plano Municipal de Mobilidade, os projetos e obras
27
—
viárias realizados entre 2005 e 2018, bem como o sistema viário dos projetos de parcelamento
do solo aprovados entre 2005 e 2018.
CAPÍTULO HI -
DO MACROZONEAMENTO MUNICIPAL
Art. 35. O território municipal de Itabirito/MG se divide em Zona Urbana e Zona Rural, de
acordo com o Mapa 1 — Organização Territorial, integrante desta Lei.
$1º. Integram a Zona Urbana as áreas inseridas nos perímetros urbanos da Sede
Municipal, dos Distritos de Acuruí, Bação e São Gonçalo do Monte, e nas Áreas Urbanas
Especiais - URBE Córrego do Bação, Cruz das Almas 1, Cruz das Almas II, Marzagão 1,
Marzagão II, Morro de São Vicente, Ribeirão do Eixo e BR-040.
$2º. A Zona Rural compreende todo o território municipal excluído o perímetro urbano.
83º. O memorial descritivo dos perímetros das áreas urbanas identificadas no Mapa 1 -
Organização do Territorial encontra-se na Lei de Perímetros Urbanos, que integra a LUB
Municipal.
84º. O ordenamento territorial do Município de Itabirito/MG se dará segundo o
Macrozoneamento Municipal e Zoneamento das Áreas Urbanas.
Art. 36. O macrozoneamento do Município de Itabirito/MG se define a partir da identificação
das unidades de conservação que abrangem o território municipal, do estabelecimento de uma
hierarquia de áreas de prioritário interesse ambiental, do reconhecimento das condições
geológicas, da necessidade de preservação do patrimônio cultural e da inserção de Itabirito no
Colar Metropolitano da RMBH, compreendendo as seguintes Macrozonas, de acordo com o
Mapa 2, integrante desta Lei:
I. Zona Urbana - ZU: corresponde às áreas inseridas nos perímetros urbanos da Sede
Municipal de Itabirito, das sedes dos distritos de Acuruí, Bação e São Gonçalo do
Monte e das Áreas Urbanas Especiais - URBE, incluindo as áreas já ocupadas,
com usos múltiplos, e as áreas contíguas aptas à continuidade desses usos,
destinadas ao crescimento futuro e que apresentam tendência à consolidação da
ocupação urbana.
IN Zona Rural: corresponde à porção do território municipal que não está inserida no
perímetro urbano, onde não será permitida a aprovação e/ou execução de projetos
de parcelamento do solo ou condomínios imobiliários de módulo urbano, devendo
ser observado, para fins de parcelamento do solo, o módulo rural estabelecido
pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, sendo
subdividida em:
a)
b)
Zona Especial de Interesse de Proteção e Conservação Ecológica - ZEI-
ECO: corresponde às áreas do território municipal inseridas em
Unidades de Conservação de Proteção Integral instituídas — Parque
Nacional da Serra do Gandarela, Monumento Estadual Natural da Serra
da Moeda e Estação Ecológica de Arêdes — e na Reserva Particular de
Patrimônio Natural do Córrego Seco, devendo incorporar as UCs de
Proteção Integral e as RPPNs que venham a ser criadas após a
aprovação do Plano Diretor. O perímetro das ZEI-ECO corresponde ao
perímetro das UCs de Proteção Integral e das RPPNs, sendo
automaticamente consideradas as alterações promovidas através da
legislação ambiental pertinente e posteriores à aprovação do Plano
Diretor. Nas ZEI-ECO deverão ser priorizadas ações que visem a
proteção e a preservação do patrimônio ambiental e cultural nelas
inseridos, com especial atenção ao patrimônio hídrico, sendo vedada a
aprovação e/ou execução de projetos de parcelamento do solo de
qualquer tipo, bem como a instalação de atividades de uso econômico
e/ou residencial de qualquer porte. Os usos culturais e de lazer serão
tolerados, desde que observadas as diretrizes da legislação ambiental
pertinente e o plano de manejo ou correspondente das UCs, ressalvados
eventuais acordos judiciais e/ou outros acordos firmados pelos órgãos
ambientais competentes.
Zona Rural Especial de Uso Restrito - ZR-UR: corresponde às áreas do
território municipal inseridas na Área de Preservação Ambiental Sul da
RMBH - APA SUL, nas Zonas de Amortecimento das Unidades de
Conservação de Proteção Integral — excluídas as áreas contidas nos
perímetros urbanos da Sede Municipal, dos Distritos e das Áreas
Urbanas Especiais — e as Áreas de Preservação Permanentes - APP,
devendo incorporar as UCs de Uso Sustentável, exceto as RPPNs, e as
Zonas de Amortecimento das UCs de Proteção Integral que venham a
ser criadas ou regulamentadas após a aprovação do Plano Diretor. O
perímetro da ZR-UR corresponde ao perímetro da APA SUL e das
Zonas de Amortecimento das UCs de Proteção Integral, sendo
automaticamente consideradas as alterações promovidas através da
legislação ambiental pertinente e dos respectivos planos de manejo
posteriores à aprovação do Plano Diretor. Ademais, as Áreas de
Preservação Permanente - APP protegidas nos termos da legislação
ambiental estadual e federal, especialmente aquelas correspondentes às
margens de curso d'água e ao entorno de nascentes, são consideradas
ZR-UR, ainda que não identificadas nos Mapa 2. Na ZR-UR, deverão
ser priorizadas ações que visem a proteção ambiental e o uso
sustentável da área, onde for permitido e de acordo com o Plano de
Manejo das UCs, sendo vedada a aprovação e/ou execução de projetos
de parcelamento do solo para fins urbanos. Os usos culturais e de lazer,
bem como o desenvolvimento de atividades residenciais e econômicas
29
rurais, as atividades minerárias e acessórias e a instalação de
equipamentos institucionais de saneamento básico serão tolerados,
desde que observadas as diretrizes da legislação ambiental pertinente.
Quaisquer intervenções na ZR-UR deverão ser previamente aprovadas
pelos órgãos ambientais competentes.
e) Zona Rural de Uso Controlado 1 - ZR-UC 1: corresponde à porção do
território municipal localizada na faixa do sinclinal Moeda e no
Complexo do Bação, áreas onde o solo não apresenta aptidão agrícola,
mostrando-se frágil e com tendência a voçorocamento, demandando o
uso de práticas agrícolas conservacionistas adequadas, sendo
recomendada a adoção de medidas de recuperação ambiental. Na ZR-
UC 1 é admitido o parcelamento do solo, desde que observado o
módulo mínimo estabelecido pelo INCRA e a legislação ambiental
pertinente. As atividades econômicas de baixo impacto ambiental serão
permitidas, devendo ser observadas as diretrizes deste Plano Diretor e
da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, além das restrições
da legislação ambiental pertinente.
d) Zona Rural de Uso Controlado 2 - ZR-UC 2: corresponde à porção do
município onde os ecossistemas apresentam maior aptidão para o
desenvolvimento de atividades agrícolas, embora medidas
conservacionistas também sejam desejáveis. Na ZR-UC 2 é admitido o
parcelamento do solo, desde que observado o módulo mínimo
estabelecido pelo INCRA e a legislação ambiental pertinente. As
atividades econômicas diversas serão permitidas, devendo ser
observadas as diretrizes deste Plano Diretor e da Lei de Parcelamento,
Uso e Ocupação do Solo, além das restrições da legislação ambiental
pertinente.
$1º. Outras Áreas Urbanas Especiais - URBE poderão ser definidas, em função da
dinâmica de ocupação e adensamento do território municipal, observadas suas potencialidades
e restrições, mediante Lei Municipal Específica que lhes estabeleça a delimitação e o
zoneamento urbano, a partir da avaliação e aprovação pelos Conselhos Municipais de Política
Urbana - COMPURB e de Desenvolvimento Sustentável e Melhoria do Ambiente -
CODEMA, desde que observados os princípios e diretrizes de organização territorial e
política urbana estabelecidos neste Plano Diretor, bem como as disposições da Lei de
Perímetros Urbanos, as determinações da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001,
Estatuto da Cidade e as recomendações do Conselho Nacional das Cidades.
82º. A atividade minerária e suas estruturas acessórias poderão ser realizadas no
município de Itabirito, desde que autorizadas pelos órgãos competentes, devendo ser
observada a legislação ambiental municipal, estadual e federal pertinentes, bem como as
normas de manejo das Unidades de Conservação.
30
CAPÍTULO IV -
DAS UNIDADES DE PLANEJAMENTO DA SEDE MUNICIPAL
Art. 37. Os órgãos responsáveis pelas políticas públicas municipais deverão adotar as
Unidades de Planejamento - UP, apresentadas no Mapa 3 desta Lei, como referência territorial
para o desenvolvimento de planos setoriais, programas e projetos, objetivando reduzir as
desigualdades regionais na Sede Municipal.
Parágrafo único - A Zona Urbana do Distrito Sede de Itabirito está dividida nas
seguintes Unidades de Planejamento:
I UP Bela Vista;
N UP Carioca;
TI. UP Caquende;
IV UP Central;
. UP Chancudo;
VI. UP Esperança;
VII. UP Monte Sinai;
VI UP Núcleo Histórico;
IX. UP Padre Adelmo;
XxX. UP Portões;
XI. UP Quinta dos Inconfidentes;
XI. UP Santa Efigênia;
XI. UP Vila Gonçalo.
CAPÍTULO V -
DO ZONEAMENTO URBANO
Art. 38. O zoneamento urbano do Município de Itabirito/MG se define a partir das seguintes
premissas:
I. Identificação das Unidades de Conservação - UC e de suas respectivas zonas de
amortecimento inseridas no perímetro urbano municipal;
D. Identificação de áreas de prioritário interesse ambiental, tais como UCs de
preservação integral, Áreas de Preservação Permanente - APPs, e áreas de
expressiva concentração de vegetação inseridas no tecido urbano, com vistas
principalmente à preservação do patrimônio hídrico e à garantia do conforto
ambiental;
NI. Reconhecimento da necessidade de contenção da expansão do tecido urbano sobre
áreas ambientalmente frágeis e/ou que apresentam infraestrutura viária e de
saneamento precária ou limitada;
31
VI.
VI.
XI.
Definição de zonas classificadas segundo uma hierarquia de adensamento,
considerando as condições do sítio natural, as características do parcelamento do
solo e a infraestrutura urbana e ambiental instalada;
Promoção da diversidade de usos nos diversos núcleos urbanos, através do
estabelecimento de Zona de Uso Misto, cujo controle do adensamento e do porte
de atividades se da através dos parâmetros de ocupação adequados às condições
locais;
Identificação de áreas adequadas à instalação do uso exclusivamente econômico
de médio e grande porte, com vistas à diversificação da economia local e ao
desenvolvimento econômico municipal, em consonância com as diretrizes de
desenvolvimento sustentável que integram esta Lei;
Identificação de áreas de prioritário interesse cultural, onde se fazem necessárias
medidas de preservação do patrimônio cultural, através da restrição de usos e/ou
da adoção de parâmetros urbanísticos mais restritivos;
Identificação de áreas de interesse social, nas quais a ação do poder público
municipal é imprescindível para a garantia do direito constitucional à moradia
digna, através de ações de regularização fundiária e/ou urbanística de áreas
ocupadas por famílias de baixa renda e da produção de unidades habitacionais,
bem como da implementação dos programas e ações definidos no Plano Local de
Habitação de Interesse Social - PLHIS;
Identificação dos projetos de loteamento aprovados entre 2005 e 2018 e
adequação do zoneamento urbano, considerando as condições do sítio natural, a
área mínima dos lotes aprovados e a infraestrutura viária e de saneamento
disponíveis;
Definição de um zoneamento especial para a URBE BR-040, de modo a adequar o
desenvolvimento urbano da região às características locais apresentadas no
Diagnóstico Situacional do Município, notadamente às restrições ambientais;
Cotejamento das diretrizes do ordenamento territorial metropolitano,
considerando a inserção regional do município no Colar Metropolitano da RMBH.
Art. 39. A ocupação e o uso do solo nas Zonas Urbanas do Município de Itabirito/MG ficam
estabelecidos pela definição e delimitação das seguintes Zonas, conforme apresentado nos
Mapas 4 a 17, da presente Lei, considerando-se a proteção ao meio ambiente e ao patrimônio
histórico e cultural, o meio físico, a disponibilidade de infraestrutura, a capacidade de
adensamento, a identificação de áreas adequadas ao desenvolvimento econômico municipal e
de interesse social e a promoção da diversidade nos diversos núcleos urbanos:
Zona de Uso Misto - ZUM: corresponde às áreas aptas à ocupação urbana
diversificada nos núcleos urbanos da Sede Municipal, dos distritos de Acuruí,
Bação e São Gonçalo do Monte, além das Áreas Urbanas Especiais Córrego do
Bação, Cruz das Almas I, Cruz das Almas II, Marzagão I, Morro São Vicente,
Ribeirão do Eixo e BR-040, as quais apresentam características urbanas
consolidadas ou em consolidação, onde são admitidas atividades residenciais e
econômicas. As zonas de uso misto se subdividem de acordo com uma hisrarquia
32
de adensamento, que se traduz nos parâmetros de ocupação para o uso residencial
e na classificação de usos admitidos, observadas as condições do sítio natural, as
características do parcelamento do solo e a infraestrutura urbana e ambiental
instalada.
a) Zona de Uso Misto de Baixa Densidade - ZUM-BD: corresponde as
áreas para as quais faz-se necessária a aplicação de parâmetros de maior
controle de uso e ocupação do solo, inclusive o controle de
adensamento e verticalização, onde o gabarito permitido é igual a 02
(dois) pavimentos e área mínima de lote para novos parcelamentos é
igual a 360,00m? (trezentos e sessenta metros quadrados), sendo
admitidos apenas os usos econômicos de pequeno porte e os de médio
porte sob condições.
b) Zona de Uso Misto de Média Densidade 1 - ZUM-MD 1: corresponde
às áreas para as quais faz-se necessária a aplicação de parâmetros de
controle de uso e ocupação do solo, com média tolerância ao
adensamento e à verticalização, onde o gabarito permitido é igual a 03
(três) pavimentos e área mínima de lote para novos parcelamentos é
igual a 360,00m? (trezentos e sessenta metros quadrados), sendo
admitidos os usos econômicos de médio porte e os de grande porte sob
condições.
c) Zona de Uso Misto de Média Densidade 2 - ZUM-MD 2: corresponde
às áreas para as quais faz-se necessária a aplicação de parâmetros de
controle de uso e ocupação do solo, com média tolerância ao
adensamento e à verticalização, onde o gabarito permitido é igual a 04
(quatro) pavimentos e área mínima de lote para novos parcelamentos é
igual a 360,00m? (trezentos e sessenta metros quadrados), sendo
admitidos os usos econômicos de médio porte e os de grande porte sob
condições.
d) Zona de Uso Misto de Alta Densidade - ZUM-AD: corresponde às
áreas nas quais é possível a aplicação de parâmetros de uso e ocupação
do solo mais permissivos, através da flexibilização do Gabarito e do
Coeficiente de Aproveitamento mediante a aplicação e regulamentação
da Outorga Onerosa do Direito de Construir - OODC, nos termos do
Estatuto da Cidade e dos princípios e diretrizes do Plano Diretor, onde o
gabarito básico permitido é igual a 06 (seis) pavimentos, o gabarito
máximo permitido é igual a 10 (dez) pavimentos e a área mínima de
lote para novos parcelamentos é igual a 360,00m? (trezentos e sessenta
metros quadrados), sendo admitidos os usos econômicos de médio porte
e os de grande porte sob condições.
e) Zona de Uso Misto de Adensamento Controlado 1 - ZUM-AC 1:
corresponde às áreas inseridas nos projetos de parcelamento do solo
aprovados entre 2005 e 2018, cujos lotes apresentam área inferior a
360, 00m? (trezentos e sessenta metros quadrados) e faz-se necessária a
33
2)
h)
aplicação de parâmetros restritivos de uso e ocupação do solo, sendo
admitidos apenas o uso residencial unifamiliar e o uso econômico de
pequeno porte, e sob condições o uso econômico de médio porte,
vedado o uso multifamiliar. O uso multifamiliar somente será tolerado
em lotes com área maior ou igual a 360,00m? (trezentos e sessenta
metros quadrados). O parcelamento do solo será permitido apenas em
áreas remanescentes, cuja subdivisão resulte em lotes com área maior
ou igual a 360,00m? (trezentos e sessenta metros quadrados).
Zona de Uso Misto de Adensamento Controlado 2 - ZUM-AC 2:
corresponde às áreas que apresentam maior limitação no que tange à
infraestrutura viária e/ou de saneamento, para as quais é necessário o
estabelecimento de parâmetros restritivos de uso e ocupação do solo,
onde o gabarito permitido é igual a 02 (dois) e a área mínima de lote
para novos parcelamentos é igual a 450,00m? (quatrocentos e cinquenta
metros quadrados), sendo admitidos apenas os usos residencial
unifamiliar e econômico de pequeno porte, e sob condições os usos
residencial multifamiliar e econômico de médio porte.
Zona de Uso Misto de Adensamento Restrito - ZUM-AR: corresponde a
parte dos núcleos urbanos dos Distritos de Acuruí e Bação, bem como
às áreas ocupadas dos núcleos urbanos do Distrito de São Gonçalo do
Monte e das URBEs Cruz das Almas I, Cruz das Almas II, Morro de
São Vicente e Ribeirão do Eixo, além das áreas ocupadas pelos
condomínios residenciais já existentes na URBE BR-040,
caracterizadas pela ocupação de baixa densidade, onde devem ser
aplicados parâmetros de uso e ocupação do solo que visem a
manutenção desta característica de ocupação, sendo a área mínima de
lotes igual a 800,00m? (oitocentos metros quadrados). A lei de
parcelamento, uso e ocupação do solo deverá estabelecer as áreas
inseridas na ZUM AR, onde o uso residencial multifamiliar não é
permitido.
Zona de Uso Misto Especial - ZUM-Especial: corresponde à área
inserida no “Loteamento Balneário Água Limpa” e no seu entorno
imediato, situado na URBE BR-040, para a qual é necessário o
desenvolvimento de programas de regularização fundiária e urbanística
de média e baixa renda. Deverá ser observada a ocupação atual do
parcelamento do solo, sendo necessária a aplicação de parâmetros
específicos de controle de uso e ocupação do solo, de modo a adequar a
ocupação urbana às características ambientais locais e restringir a sua
expansão. É necessário ainda o controle sobre a altura das edificações,
dada a localização da ZUM-Especial no entorno do Monumento Natural
da Serra da Moeda, de reconhecido valor paisagístico. A aprovação da
instalação de empreendimentos de parcelamento do solo na ZUM-
Especial deverá ser precedida da apresentação da manifestação do
órgão responsável pelo abastecimento de água no município quanto à
34
H.
HI.
disponibilidade hídrica, respeitando-se a competência do respectivo
órgão ambiental.
Zona de Atividades Econômicas - ZAE: corresponde às áreas urbanas que, em
função de sua localização, de sua acessibilidade, de suas tendências de ocupação e
de suas características topográficas, são indicadas exclusivamente para uso
econômico de médio e grande porte, incluindo o uso industrial.
Zona de Atividades Econômicas Especial - ZAE-Especial: corresponde a uma
uma faixa na margem direita da BR-040, que poderá ser ocupada nas porções
mais baixas do terreno, com declividade máxima de 30% de terreno natural,
respeitado o limite de implantação dos reservatórios do SAAF/ITA e à gleba em
negociação pela Prefeitura Municipal de Itabirito inserida no perímetro do
Loteamento Balneário Água Limpa, que, em função de suas características de
localização e acessibilidade, de suas tendências de ocupação e de suas condições
topográficas, são indicadas exclusivamente para uso econômico de médio e
grande porte, excluída a atividade minerária e outras atividades extrativas de
impacto ambiental. É necessário o controle sobre a altura das edificações, dada a
localização da ZAE-Especial no entorno do Monumento Natural da Serra da
Moeda, de reconhecido valor paisagístico. É necessária adoção de parâmetros
restritivos de ocupação do solo, notadamente no que se refere às taxas de
ocupação e permeabilidade, ao coeficiente de aproveitamento e ao gabarito, em
face da necessidade de preservação dos recursos hídricos localizados na região e
da proteção da paisagem da Serra da Moeda. A aprovação da instalação de
empreendimentos econômicos de médio e grande porte na ZAE-Especial deverá
ser precedida da apresentação da manifestação do órgão responsável pelo
abastecimento de água no município quanto à disponibilidade hídrica,
respeitando-se a competência do respectivo órgão ambiental, e do Estudo de
Impacto de Vizinhança - EIV — que deverá conter, além dos demais itens
previstos, os estudos de visada do empreendimento pretendido, contemplando
diversos pontos de referência para o observador, nas cotas correspondentes à BR-
040. Os estudos de visada deverão ser aprovados pelo COMPURB e pelos órgãos
ambientais e do patrimônio cultural competentes.
Zona Especial de Interesse Histórico - ZEIH: compreende às áreas inseridas nos
núcleos históricos da Sede Municipal, dos distritos de Acuruí, Bação e São
Gonçalo do Monte, bem como da URBE São Vicente, que abrigam rico
patrimônio histórico e arquitetônico, composto por edificações, conjuntos urbanos
e espaços de relevância para a memória e o significado simbólico do município,
os quais devem ser objeto de medidas de preservação e conservação, sendo
necessária a aplicação de parâmetros de controle de uso e ocupação do solo,
inclusive controle da altura das edificações, com vistas à preservação de visadas e
da paisagem urbana. Quaisquer intervenções realizadas na ZEIH deverão ser
previamente aprovadas pelo Conselho Municipal de Patrimônio Cultural e Natural
de Itabirito - CONPATRI, que poderá condicionar caso a caso a aprovação à
35
VI.
VI.
VII.
adoção de parâmetros mais restritivos do que aqueles ora estabelecidos, mas não
mais permissivos.
Zona Especial de Interesse Histórico Entorno - ZEIH-Entorno: corresponde ao
entorno da ZEIH da Sede Municipal, onde é necessária a aplicação de parâmetros
de controle de ocupação do solo, especialmente o controle da altura das
edificações, de modo a manter a homogeneidade do conjunto arquitetônico e
urbanístico, visando a preservação do núcleo histórico inserido na ZEIH.
Quaisquer intervenções realizadas na ZEIH-Entorno deverão ser previamente
aprovadas pelo CONPATRI, que poderá condicionar caso a caso a aprovação à
adoção de parâmetros mais restritivos do que aqueles ora estabelecidos, mas não
mais permissivos.
Zona Especial de Interesse Urbano Ambiental - ZEIUA: corresponde às áreas de
preservação ambiental ao longo do rio Itabirito e córregos Criminoso, Chancudo e
Carioca, assim como aquelas que devem ser protegidas ambientalmente pelos seus
atributos naturais ou para a sua recuperação e cujo tratamento paisagístico e
urbanístico amplia a oferta de áreas para cultura, esportes e lazer integradas ao
centro e aos bairros urbanos. Na ZEIUA deverão ser priorizadas ações que visem
a proteção ambiental e o uso sustentável da área, sendo vedada a aprovação e/ou
execução de projetos de parcelamento do solo de qualquer tipo, bem como a
instalação de atividades residenciais e de uso econômico de qualquer porte. Os
usos de lazer e cultura poderão ser instalados, assim como projetos viários
estratégicos, desde que observada a legislação ambiental pertinente.
Zona Minerária - ZM: corresponde às áreas onde são desenvolvidas atividades
minerárias já consolidadas e suas estruturas acessórias, inseridas no perímetro
urbano, onde devem ser desenvolvidas medidas de recuperação ambiental tão logo
a atividade em exercício seja encerrada, sob responsabilidade das empresas
mineradoras. Na ZM, após finalizada a atividade minerária, deverão ser
priorizadas ações que visem a proteção ambiental e o uso sustentável da área,
conforme o disposto no seu Plano de Fechamento de Mina - PAFEM ou
equivalente na ocasião.
Zona Especial de Interesse Urbanístico Cultural - ZEIUC: corresponde a áreas de
interesse cultural, adequadas à instalação de empreendimentos estratégicos para o
desenvolvimento urbano, de usos prioritariamente de lazer, turístico, cultural e
institucional, associados à preservação da memória e cultural locais, por meio de
medidas de preservação do patrimônio cultural e ambiental presentes. As áreas
que integram a ZEIUC deverão ser objeto de intervenção urbanística,
preferencialmente conjunta, com vistas a conformação de um corredor cultural
que deverá abranger também a ZEIH. A critério do CONPATRI, poderão ser
delimitadas novas ZEIUCSs, preferencialmente na área inserida no Território de
Interesse Cultural e Paisagístico (Mapa 18).
a) ZEIUC 1: corresponde à área da Companhia Industrial Itabira do
Campo, situada no entorno imediato do núcleo histórico da Sede
Municipal.
36
XI.
b) ZEIUC 2: corresponde à área do Cine Pax, nas imediações do Conjunto
Arquitetônico da Praça da Estação.
c) ZEIUC 3: corresponde ao terreno de propriedade da Família Soares,
próximo ao Fórum.
Zona Especial de Interesse Social - ZEIS: corresponde às áreas destinadas às
populações de baixa renda e têm por objetivo garantir o cumprimento da função
social da cidade e da propriedade, de forma a diminuir as desigualdades sociais
expressas no território, bem como proporcionar a melhoria da qualidade de vida
da população carente, regularizando a posse ou a propriedade nessas áreas. O
parcelamento de glebas inseridas nas ZEIS deve integrar os programas de
habitação de interesse social e regularização fundiária, podendo ser realizado por
iniciativa pública ou privada, sendo em ambos os casos imprescindível a atuação
do poder público municipal no cadastramento e seleção das famílias beneficiadas.
Zona de Proteção Ambiental - ZPA: corresponde às áreas de prioritário interesse
ambiental inseridas no perímetro urbano, abrangendo áreas de preservação
permanente, áreas de expressiva concentração de vegetação e áreas consideradas
inadequadas à ocupação urbana pelas características do sítio natural ou pela
necessidade de conter a expansão do tecido urbano. Nas ZPAs deverão ser
priorizadas ações que visem a proteção ambiental e o uso sustentável da área,
onde for permitido, sendo vedada a aprovação e/ou execução de projetos de
parcelamento do solo de qualquer tipo, bem como a instalação de atividades
residenciais e de uso econômico de qualquer porte. As áreas de preservação
permanente protegidas nos termos da legislação ambiental estadual e federal,
especialmente aquelas correspondentes às margens de curso d'água e ao entorno
de nascentes, são consideradas ZPA, ainda que não identificadas nos Mapas 4 a
17. A atividade minerária e suas estruturas acessórias poderão ser realizadas na
ZPA, desde que autorizadas pelos órgãos competentes, devendo ser observada a
legislação ambiental municipal, estadual e federal pertinentes, bem como as
normas de manejo das Unidades de Conservação.
Zona de Proteção Ambiental Especial - ZPA Especial: corresponde às áreas do
perímetro urbano inseridas em Unidades de Conservação de Proteção Integral
instituídas e em Reservas Particulares de Patrimônio Natural - RPPN, devendo
incorporar as UCs de Proteção Integral e as RPPNs que venham a ser criadas após
a aprovação do Plano Diretor. O perímetro das ZPA Especial corresponde ao
perímetro das UCs de Proteção Integral e das RPPNS inseridas no perímetro
urbano, sendo automaticamente consideradas as alterações promovidas através da
legislação ambiental pertinente e posteriores à aprovação do Plano Diretor. Nas
ZPA Especial deverão ser priorizadas ações que visem a proteção e a preservação
do patrimônio ambiental e cultural nelas inseridos, com especial atenção ao
patrimônio hídrico, sendo vedada a aprovação e/ou execução de projetos de
parcelamento do solo de qualquer tipo, bem como a instalação de atividades de
uso econômico e/ou residencial de qualquer porte. Os usos culturais e de lazer
serão tolerados, desde que observadas as diretrizes da legislação ambjental
37
XI.
b) ZEIUC 2: corresponde à área do Cine Pax, nas imediações do Conjunto
Arquitetônico da Praça da Estação.
c) ZEIUC 3: corresponde ao terreno de propriedade da Família Soares,
próximo ao Fórum.
Zona Especial de Interesse Social - ZEIS: corresponde às áreas destinadas às
populações de baixa renda e têm por objetivo garantir o cumprimento da função
social da cidade e da propriedade, de forma a diminuir as desigualdades sociais
expressas no território, bem como proporcionar a melhoria da qualidade de vida
da população carente, regularizando a posse ou a propriedade nessas áreas. O
parcelamento de glebas inseridas nas ZEIS deve integrar os programas de
habitação de interesse social e regularização fundiária, podendo ser realizado por
iniciativa pública ou privada, sendo em ambos os casos imprescindível a atuação
do poder público municipal no cadastramento e seleção das famílias beneficiadas.
Zona de Proteção Ambiental - ZPA: corresponde às áreas de prioritário interesse
ambiental inseridas no perímetro urbano, abrangendo áreas de preservação
permanente, áreas de expressiva concentração de vegetação e áreas consideradas
inadequadas à ocupação urbana pelas características do sítio natural ou pela
necessidade de conter a expansão do tecido urbano. Nas ZPAs deverão ser
priorizadas ações que visem a proteção ambiental e o uso sustentável da área,
onde for permitido, sendo vedada a aprovação e/ou execução de projetos de
parcelamento do solo de qualquer tipo, bem como a instalação de atividades
residenciais e de uso econômico de qualquer porte. As áreas de preservação
permanente protegidas nos termos da legislação ambiental estadual e federal,
especialmente aquelas correspondentes às margens de curso d'água e ao entorno
de nascentes, são consideradas ZPA, ainda que não identificadas nos Mapas 4 a
17. A atividade minerária e suas estruturas acessórias poderão ser realizadas na
ZPA, desde que autorizadas pelos órgãos competentes, devendo ser observada a
legislação ambiental municipal, estadual e federal pertinentes, bem como as
normas de manejo das Unidades de Conservação.
Zona de Proteção Ambiental Especial - ZPA Especial: corresponde às áreas do
perímetro urbano inseridas em Unidades de Conservação de Proteção Integral
instituídas e em Reservas Particulares de Patrimônio Natural - RPPN, devendo
incorporar as UCs de Proteção Integral e as RPPNs que venham a ser criadas após
a aprovação do Plano Diretor. O perímetro das ZPA Especial corresponde ao
perímetro das UCs de Proteção Integral e das RPPNs inseridas no perímetro
urbano, sendo automaticamente consideradas as alterações promovidas através da
legislação ambiental pertinente e posteriores à aprovação do Plano Diretor. Nas
ZPA Especial deverão ser priorizadas ações que visem a proteção e a preservação
do patrimônio ambiental e cultural nelas inseridos, com especial atenção ao
patrimônio hídrico, sendo vedada a aprovação e/ou execução de projetos de
parcelamento do solo de qualquer tipo, bem como a instalação de atividades de
uso econômico e/ou residencial de qualquer porte. Os usos culturais e de lazer
serão tolerados, desde que observadas as diretrizes da legislação ambjental
37
XI.
XI.
pertinente e o Plano de Manejo da UC, ressalvados eventuais acordos judiciais
e/ou outros acordos firmados pelos órgãos ambientais competentes.
Área Urbana em Consolidação: corresponde às áreas vazias pertencentes ao
perímetro urbano, adequadas à ocupação e ao uso urbano, mediante implantação
da infraestrutura viária e de saneamento, bem como provisão de estruturas para
ampliação dos serviços de educação e saúde necessários para o atendimento da
demanda futura. A aprovação de empreendimentos de parcelamento do solo nas
áreas classificadas como Área Urbana em Consolidação deverá ser precedida de
estudos técnicos que apresentem a previsão de demanda futura — calculada de
acordo com os parâmetros de uso e ocupação do solo estabelecidos na Lei de
Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo — no que tange ao sistema viário, ao
transporte público e aos serviços de saneamento básico, educação e saúde, bem
como as medidas necessárias à adequação da infraestrutura e dos serviços já
instalados, no mínimo. Os empreendimentos aprovados na Área Urbana em
Consolidação deverão transferir ao município 5% da área parcelada para fins de
implantação de projetos de habitação de interesse social, sendo que a transferência
da referida área poderá ser substituída pelo pagamento do valor correspondente ao
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS.
Área de Interesse Urbanístico OUC Simplificada - AIU-OUCS: corresponde às
áreas indicadas no Mapa 16. As áreas definidas como AIU-OUCS poderão ser
classificadas como ZUM-AR, ZUM-AC 2, ZUM-MD 1, ZUM-MD2, ZUM-BD
ou ZÃE para possibilitar a aprovação e execução de projetos de parcelamento do
solo, mediante aplicação do Instrumento de Política Urbana denominado
Operação Urbana Consorciada - Modalidade Simplificada. A aprovação de
empreendimentos de parcelamento do solo nas áreas classificadas como AIU-
OUCS deverá ser precedida da apresentação do Plano da Operação Urbana
Consorciada - Modalidade Simplificada e de estudos técnicos que apresentem a
previsão de demanda futura — calculada de acordo com os parâmetros de uso e
ocupação do solo estabelecidos na Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo
— no que tange ao sistema viário, ao transporte público e aos serviços de
saneamento básico, educação e saúde, bem como as medidas necessárias à
adequação da infraestrutura e dos serviços já instalados.
81º, O zoneamento urbano apresentado nos Mapas 4 a 17 desta Lei deve integrar a Lei
de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.
82º. Os parâmetros urbanísticos atrelados ao zoneamento urbano e aprovados em
audiência pública quando da elaboração desta Lei devem integrar a Lei de Parcelamento, Uso
e Ocupação do Solo.
Art. 40. Além das zonas urbanas descritas no Art. 39 desta Lei, foi definida uma Área de
Diretrizes Especiais - ADE Igreja de Nossa Senhora do Rosário, conforme apresentado no
Mapa 17, nos termos da Portaria nº 253/2001 do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico
Nacional - IPHAN, que abrange o perímetro de proteção do entorno da Igreja de, Nossa
38
Senhora do Rosário, subdividido em 4 áreas, cujos parâmetros urbanísticos e diretrizes de
ocupação são:
I. ADE Igreja de Nossa Senhora do Rosário - Área 01: corresponde à área situada
em frente à Igreja de Nossa Senhora do Rosário, considerada como non
aedificandi numa faixa de 35,00m à frente do bem tombado, seguindo os
alinhamentos laterais do lote;
N. ADE Igreja de Nossa Senhora do Rosário - Área 02: corresponde ao entorno
imediato na Igreja Nossa Senhora do Rosário, onde são admitidas edificações de
apenas 01 (um) pavimento, com possibilidade de aproveitamento do porão, caso a
topografia seja favorável (terrenos em declive com topografia acentuada);
HI. ADE Igreja de Nossa Senhora do Rosário - Área 03: corresponde aos lotes
ímpares situados na Rua Itaubira do Campo e à área da Travessa Itaubira do
Campo, onde são admitidas edificações de até 02 (dois) pavimentos, com todos os
elementos embutidos na cobertura;
IV. ADE Igreja de Nossa Senhora do Rosário - Área 04: corresponde a um trecho da
Rua do Rosário, onde são admitidas edificações de apenas 01 (um) pavimento,
com possibilidade de edificação do segundo pavimento, caso a topografia seja
favorável e se comprove que a ambiência do bem tombado não será prejudicada
(terrenos em aclive com topografia acentuada).
$1º. No perímetro da ADE Igreja Nossa Senhora do Rosário:
a) O afastamento frontal será excluído, devendo as novas edificações
serem construídas no alinhamento do lote;
b) Deverá ser adotado como padrão a cobertura cerâmica do tipo “capa e
canal”;
c) Não será adotado o gabarito estabelecido no Anexo IV, devendo ser
considerado o número de pavimentos a serem construídos,
independentemente de sua destinação.
82º. Todos os projetos urbanísticos e arquitetônicos, inclusive as pequenas reformas, a
serem realizados em área situada no interior do perímetro da ADE Igreja de Nossa Senhora do
Rosário deverão obter aprovação prévia do conselho responsável pela gestão do patrimônio
cultural no município e do IPHAN ou a quem delegado.
$3º. Em caso de divergência, na área inserida no perímetro da ADE Igreja de Nossa
Senhora do Rosário, deverão prevalecer os parâmetros e diretrizes estabelecidos para a ADE
em detrimento daqueles atrelados às zonas urbanas definidas no Mapa 4.
$4º. O Município poderá criar outras Áreas de Diretrizes Especiais - ADE, através de
Lei Municipal Específica, com vistas à preservação do Patrimônio Cultural e dos atributos
naturais do município, mediante aprovação prévia do COMPURB e do CONPATRI.
85º. Nos casos de que trata o parágrafo anterior, a criação da ADE deverá estar
associada à definição de parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo específicos, que
poderão ser mais restritivos do que aqueles estabelecidos neste Plano Diretor e na Lei de
Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, mas não mais permissivos.
CAPÍTULO VI -
DOS INSTRUMENTOS DE POLÍTICA URBANA
Art. 41. Na promoção, planejamento, controle e gestão da política urbana no Município de
Itabirito/MG, poderão ser utilizados, entre outros instrumentos, todos aqueles constantes do
artigo 4º do Estatuto da Cidade - Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
Parágrafo único - A utilização dos instrumentos mencionados no caput deste artigo
reger-se-á pela legislação que lhes é própria, observado o disposto no Capítulo II do Estatuto
da Cidade.
Art. 42. Dentre os instrumentos de política urbana regulamentados pelo Estatuto da Cidade,
serão utilizados, prioritariamente:
I: Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios, IPTU Progressivo no
Tempo, Desapropriação com Pagamento em Títulos da Dívida Pública;
o! Transferência do Direito de Construir;
TO. Outorga Onerosa do Direito de Construir;
IV. Direito de Preempção;
. Operação Urbana Consorciada;
VI. Estudo de Impacto de Vizinhança;
VvIL Da Regularização Urbanística e Fundiária;
VI. Da Concessão Especial de Uso para Fins de Moradia;
IX. Demarcação Urbanística;
XxX Usucapião especial de imóvel urbano.
$1º. Os instrumentos de política urbana relacionados nos Incisos 1 a X deste Artigo
poderão ser aplicados de forma diversa daquela estabelecida neste Plano Diretor, desde que
observado o disposto na Lei Federal 10.257/2001 - Estatuto da Cidade.
$2º. Nos casos de que trata o $1º deste Artigo, os instrumentos de política urbana
deverão ser regulamentados através de Lei Municipal Específica, apresentados e discutidos
em atividades de ampla participação da população.
83º. Poderão ainda ser regulamentados, através de Lei Municipal Específica, outros
instrumentos de política urbana previstos no Estatuto da Cidade e não previstos neste Artigo,
após aprovação do Conselho Municipal de Política Urbana - COMPURSB.
40
Seção I
Do Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios, do IPTU Progressivo no Tempo
e da Desapropriação do Pagamento em Títulos da Dívida Pública
Art. 43. O Executivo poderá delimitar, por meio de Lei Municipal Específica, no momento
em que considerar pertinente, áreas localizadas em todos os perímetros urbanos, onde o solo
urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, em imóveis vazios, ficará sujeito ao
parcelamento, edificação e/ou utilização compulsórios, em especial situados na ZUM-MD 2,
na ZUM-AD, na ZUM Especial, na ZAE e na ZAE Especial, segundo os usos e parâmetros
estabelecidos neste Plano Diretor, na Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo e no
Estatuto da Cidade.
$1º. O Município deverá desenvolver estudo técnico específico para identificar imóveis
vazios ou subutilizados, situados nos zoneamentos mencionados no caput deste Artigo, cujo
parcelamento, edificação ou utilização compulsória seja necessário ao cumprimento da sua
função social.
$2º. O Município deverá regulamentar no prazo de 01 (um) ano, contado da data de
aprovação desta Lei, o instrumento de que trata o caput deste Artigo na ZUM Especial.
$3º. Considera-se, para os efeitos desta Lei, para aplicação do disposto no caput deste
Artigo:
I Solo urbano não edificado os terrenos e glebas com área superior a 1.000,00m?
(um mil metros quadrados) situados nos perímetros urbanos municipais, onde o
potencial construtivo utilizado seja igual a zero, segundo usos e parâmetros
definidos neste Plano Diretor e na lei de uso do solo.
I. Solo urbano subutilizado os terrenos e glebas com área total edificada inferior a
10% do seu potencial construtivo segundo usos e parâmetros definidos neste
plano diretor e na lei de uso do solo, exceto:
a) Imóvel utilizado por uso não residencial cuja área não edificada seja
comprovadamente necessária ao exercício da atividade;
b) Imóvel de interesse do patrimônio histórico, cultural e ambiental.
TI. Solo urbano não utilizado as edificações desocupadas há mais de cinco anos, com
comprovação por meio da situação cadastral na prefeitura municipal e/ou situação
nas concessionárias de serviços públicos como água e energia.
84º. No caso da ZUM Especial a área dos terrenos e das glebas sujeitos à aplicação do
parcelamento, da edificação e da utilização compulsórios poderá ser inferior a 1.000,00m?,
desde que igual ou maior a 360,00m?.
Art. 44. Não se aplica a obrigatoriedade de parcelar, edificar ou utilizar:
41
I. Ao terreno ou gleba onde há impossibilidade técnica de implantação de
infraestrutura de saneamento e de energia elétrica;
H. Ao terreno ou gleba com impedimento de ordem legal ou ambiental;
HI. Ao terreno ou gleba cuja posse ou domínio esteja pendente de decisão judicial.
Art. 45. Os proprietários cujos imóveis estejam gravados pela obrigação de parcelar, edificar
ou utilizar por meio de Lei Municipal Específica serão notificados pelo Executivo Municipal,
devendo ser aplicados os seguintes prazos:
I. 01 (um) ano, contado do recebimento da notificação, para protocolizar o projeto
correspondente no órgão municipal competente;
I 02 (dois) anos, contados da aprovação do projeto, para iniciar as obras
correspondentes ao empreendimento.
Art. 46. Findo o prazo de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, constantes do
artigo anterior, sem que tenham sido cumpridas as obrigações previstas no referido artigo,
incidirá sobre os imóveis Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) Progressivo no Tempo,
podendo haver aumento anual de alíquota, com percentuais fixados em Lei Municipal
Específica, pelo prazo de cinco anos consecutivos.
81º. Ocorrendo o cumprimento da obrigação de parcelar, edificar ou utilizar, a alíquota
do IPTU voltará a ser cobrada segundo o critério geral da legislação tributária vigente no
município.
$2º. Aplicada a progressividade, resolvendo o proprietário iniciar o processo de
parcelamento, edificação ou utilização, incidirá sobre sua propriedade a alíquota em vigor,
respectivamente, na data de aprovação do projeto de parcelamento ou do comunicado de
início de obra, até que a mesma esteja concluída.
83º. A transferência, por ato oneroso ou não, do imóvel notificado para parcelamento,
edificação ou utilização compulsórios não isenta o novo proprietário das obrigações previstas
ou dos ônus pela incidência do IPTU Progressivo no Tempo, permanecendo inalterados os
prazos estabelecidos.
Art. 47. Decorridos cinco anos de incidência do IPTU Progressivo no Tempo, sem que o
proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelar ou edificar, o Município poderá proceder
à desapropriação do imóvel com pagamento em títulos da dívida pública, de acordo com a
legislação em vigor.
Art. 48. Fica facultado aos proprietários dos imóveis situados em áreas a serem abrangidas
pelo instrumento de parcelamento, edificação e/ou utilização compulsórios propor ao Poder
Executivo o consórcio imobiliário, conforme disposto no artigo 46 da Lei Federal 10.257, de
10 de julho de 2001.
42
Seção II
Da Transferência do Direito de Construir
Art. 49. O proprietário de imóvel privado poderá exercer em outro local ou alienar, mediante
escritura pública, o direito de construir definido pela aplicação do Coeficiente de
Aproveitamento na zona em que se situa o referido imóvel.
$1º. São geradores de Transferência do Direito de Construir os imóveis tombados ou
inventariados e edificações declaradas de interesse de proteção histórico-cultural, inseridos na
ZUM-AD, cujo potencial construtivo poderá ser transferido para outro imóvel situado no
mesmo zoneamento.
82º. O Município deverá desenvolver estudo técnico específico para identificar imóveis
tombados ou inventariados e edificações declaradas de interesse de proteção histórico-
cultural, situados no zoneamento mencionado no caput deste Artigo.
Art. 50. Com a Transferência do Direito de Construir, o proprietário do imóvel gerador terá
direito a optar por uma das seguintes alternativas:
I Receber autorização gratuita para executar O potencial construtivo adicional no
terreno receptor;
H. Receber do proprietário do terreno receptor o pagamento correspondente à
Transferência do Direito de Construir no referido terreno receptor, em operação
realizada com mediação do Executivo Municipal.
Art. 51. O potencial construtivo poderá ser transferido no todo ou em parcelas, para um ou
mais lotes, desde que não seja ultrapassado o limite do Coeficiente de Aproveitamento
Máximo - CA Máximo, mediante apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança.
Art. 52. A Transferência do Direito de Construir será regida pela equação AG x VG=ARx
VR, onde:
1 AG = área edificável líquida, em metros quadrados, passível de ser transferida
pelo imóvel gerador, equivalente ao potencial construtivo deste terreno,
subtraindo-se a área edificada do imóvel tombado;
IN. VG = valor do metro quadrado do imóvel gerador, constante da Planta de Valores
Imobiliários utilizada para cálculo do ITBI inter-vivos;
HI. AR = área edificável líquida, em metros quadrados, passível de ser incorporada ao
imóvel receptor, não podendo ultrapassar O potencial construtivo adicional deste
imóvel;
Iv. VR = valor do metro quadrado do imóvel receptor, constante da Planta de Valores
Imobiliários utilizada para cálculo do TTBI inter-vivos.
43
$1º. Para o caso em que AG x VG > AR x VR, o imóvel gerador ficará com um saldo de
área edificável líquida, que poderá ser transferido para outro imóvel.
$2º. Para o caso em que AG x VG < AR x VR, o imóvel receptor ficará com uma
diferença a pagar pela concessão onerosa de autorização para construir acima do Coeficiente
de Aproveitamento definido, o que poderá ser resolvido mediante nova operação de
transferência, com origem em outro imóvel, ou pagamento aos cofres públicos da diferença
devida.
$3º. O Executivo Municipal manterá registro de todas as transferências de potencial
construtivo ocorridas, anotando os respectivos imóveis cedentes e receptores.
$4º. A autorização da Transferência do Direito de Construir será efetuada por meio de
escritura pública de autorização do direito de construir, averbada na matrícula do imóvel
cedente, indicando também a área construída passível de ser transferida a outro imóvel.
Art 53. Caso o imóvel tombado gerador da Transferência do Direito de Construir sofra danos
por negligência ou ausência de manutenção de seu proprietário, o mesmo será penalizado com
multa no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do potencial construtivo transferido,
conforme valor atualizado da Planta de Valores Imobiliários utilizada para cálculo do ITBI
inter-vivos, sem prejuízo do cumprimento das penalidades previstas na legislação específica,
referente ao patrimônio cultural, bem como da exigência de recuperação do imóvel tombado.
Art. 54. Caso o imóvel tombado sofra danos que o descaracterize parcialmente, o proprietário
deverá restaurar o imóvel, respeitando a mesma metragem quadrada e a mesma altimetria da
edificação anteriormente tombada, além das demais diretrizes estabelecidas pelo Conselho
Municipal de Patrimônio Cultural e Natural de Itabirito - CONPATRI ou órgão responsável
pela gestão do patrimônio cultural do município na ocasião.
Art. 55. Caso o imóvel tombado sofra danos que o destrua, o proprietário deverá reconstruir o
imóvel, se assim for definido pelo órgão responsável pela gestão do patrimônio cultural do
município, respeitando a mesma metragem quadrada e a mesma altimetria da edificação
anteriormente tombada, além das demais diretrizes estabelecidas pelo CONPATRI ou órgão
responsável pela gestão do patrimônio cultural do município na ocasião.
Art. 56. Se comprovada a responsabilidade do proprietário por atos lesivos ao imóvel
tombado, o terreno ficará impedido de construção por vinte anos, sem prejuízo das demais
penalidades decorrentes da infração.
Seção HI
Da Outorga Onerosa do Direito de Construir
Art. 57. A Outorga Onerosa do Direito de Construir - OODC refere-se ao exercício do direito
de construir acima do Coeficiente de Aproveitamento Básico - CA e/ou do Gabarito definidos
44
no Anexo IV da presente Lei, mediante contrapartida financeira a ser prestada pelo
beneficiário.
Art. 58. A Outorga Onerosa do Direito de Construir poderá ser aplicada na ZUM-AD,
mediante solicitação do empreendedor, em caso de utilização do CA Máximo e/ou do
Gabarito Máximo previsto para a Zona, mediante análise da dinâmica urbana e sua evolução,
considerando as diretrizes do planejamento municipal, e de acordo com contrapartida a ser
prestada pelo beneficiário.
Parágrafo único - Em quaisquer das situações previstas no caput deste Artigo, a
aprovação do empreendimento está condicionada à elaboração e apresentação do Estudo de
Impacto de Vizinhança - EIV pelo empreendedor, bem como da definição de medidas de
compensação pelos impactos gerados.
Art. 59. A concessão da Outorga Onerosa do Direito de Construir será permitida em obras
novas e obras em execução de uso residencial, econômico, institucional ou misto.
81º. Define-se como obra nova aquela que ainda não se encontra iniciada, para a qual o
proprietário deve solicitar a Aprovação de Projeto Inicial.
$2º. Define-se como obra em execução aquela iniciada em decorrência de projeto
arquitetônico previamente aprovado, para a qual o proprietário deve solicitar Aprovação de
Projeto com Acréscimo de Área.
Art. 60. O início da execução de obra nova ou do acréscimo de área somente será permitido
após a aprovação do projeto arquitetônico, da expedição do Alvará de Construção e do
pagamento do valor da contrapartida financeira, de acordo com o estabelecido no Termo de
Concessão da Outorga Onerosa do Direito de Construir, que deverá ser assinado pelo
requerente e Município.
Parágrafo único - O Termo de Concessão da Outorga Onerosa do Direito de Construir
conterá todas as condições de aplicação do instituto disposto no Art. 57 da presente Lei e sua
assinatura é obrigatória para a concessão do benefício.
Art. 61. A concessão da Outorga Onerosa do Direito de Construir poderá ser aplicada em
processos de regularização de obra irregular nas Zonas de Uso Misto, conforme disposto na
Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo e em Lei Municipal Específica, quando
constatada a execução de área construída além do Coeficiente de Aproveitamento (CA)
Básico ou em desacordo com os demais parâmetros urbanísticos estabelecidos nesta Lei e na
Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, mediante parecer favorável das secretarias
municipais de Urbanismo e Meio Ambiente, sem prejuízo das demais penalidades previstas na
Legislação Urbanística Básica Municipal
45
$1º A aplicação da OODC nos casos de que trata o caput deste Artigo deverá ser
regulamentada através de Lei Municipal Específica, em consonância com a Lei de
Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo e observados os Art. 62 a 65 e 68 a 70 desta Lei.
$2º. No caso de descumprimento do Coeficiente de Aproveitamento Básico (CA) deverá
ser aplicada a equação apresentada no Art. 66 desta Lei.
83º. No caso de descumprimento de outros parâmetros urbanísticos deverá ser aplicada
a fórmula CF=A,x A, x V, onde:
CF = Contrapartida Financeira;
A, = Área correspondente ao parâmetro infringido;
Ao = Área do lote;
V = Valor do metro quadrado do lote utilizado como base de cálculo para ITBI.
SER
Subseção I
Do processo da solicitação e da análise da outorga onerosa do direito de construir
Art. 62. A concessão da Outorga Onerosa do Direito de Construir deverá ser solicitada
mediante requerimento destinado à Secretaria Municipal de Urbanismo, com o pedido de
aprovação do projeto arquitetônico, mediante apresentação da documentação relacionada no
Anexo VI desta Lei, no Setor de Protocolos da Prefeitura Municipal de Itabirito.
Art. 63. A Secretaria Municipal de Urbanismo analisará o requerimento e informará ao
requerente sobre a necessidade de correção do projeto arquitetônico apresentado, conforme
diretrizes e parâmetros estabelecidos na legislação urbanística municipal.
Art. 64. Estando o projeto arquitetônico em análise apto à aprovação, a Secretaria Municipal
de Urbanismo encaminhará o pedido de concessão da Outorga Onerosa do Direito de
Construir às Secretarias Municipais de Meio Ambiente e Obras para parecer.
$1º. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente deverá notificar o requerente sobre a
necessidade de Licenciamento Ambiental.
$2º. Em caso de licenciamento em órgão ambiental estadual ou federal as Secretarias
Municipais de Urbanismo e Meio Ambiente, emitirão parecer informando sobre as condições
de aprovação do empreendimento face à legislação urbanística municipal.
$3º. A aprovação do projeto arquitetônico e a concessão da Outorga Onerosa do Direito
de Construir ficam condicionadas à apresentação da licença/dispensa do órgão ambiental
competente, caso seja necessário.
Art. 65. Após parecer favorável das secretarias citadas no Art. 64 desta Lei, será elaborado o
Termo de Concessão da Outorga Onerosa do Direito de Construir, que estabelecerá o valor da
contrapartida financeira a ser paga, sendo o requerente notificado para assinatura.
81º. Após a notificação para a assinatura do Termo e ciência do valor da contrapartida
financeira a ser paga, o Tequerente terá o prazo de 30 (trinta) dias para seu o pagamento, ou
apresentação de recurso da decisão da Secretaria no prazo de 10 (dez) dias.
82º. O recurso disposto no $1º deste Artigo será analisado em instância final por uma
comissão especial composta por 03 membros, sendo 01 (um) membro da Procuradoria
Jurídica, 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e 01 (um) membro da
Secretaria Municipal de Obras, todos nomeados pelo Executivo.
83º. O valor da contrapartida financeira poderá ser pago de uma só vez, até 30 (trinta)
dias após a assinatura do Termo de Concessão da Outorga Onerosa do Direito de Construir,
ou em até 03 parcelas iguais e sucessivas, à Secretaria Municipal de Fazenda, devendo a
primeira ser paga no mesmo prazo.
84º. A aprovação do projeto arquitetônico e o Alvará de Construção serão expedidos
somente após o pagamento integral da contrapartida financeira.
85º. O pedido de aprovação do projeto arquitetônico e concessão da Outorga Onerosa
do Direito de Construir serão imediatamente indeferidos, em caso de descumprimento dos
prazos estabelecidos neste Artigo.
Subseção II
Do cátculo da Outorga Onerosa do Direito de Construir
Art. 66. A Outorga Onerosa do Direito de Construir será regida pela equação CF = CAA x A
x V, onde:
V. CF = Contrapartida Fj inanceira;
VI. CAA = Coeficiente de Aproveitamento Adicional, obtido pela diferença entre o
Coeficiente de Aproveitamento apresentado no projeto arquitetônico em análise e
o Coeficiente de Aproveitamento Básico (CA);
VII. A = Área do lote;
VII. | V=Valor do metro quadrado do lote utilizado como base de cálculo para ITBI.
Art. 67. A soma do Coeficiente de Aproveitamento Adicional - CAA e do Coeficiente de
Aproveitamento Básico não poderá exceder o limite do Coeficiente de Aproveitamento
Máximo definido para a Zona em que se insere o imóvel.
47
Subseção II
Da aplicação da contrapartida financeira correspondente à Outorga Onerosa do Direito de
Construir
Art. 68. Os recursos gerados por meio deste instrumento deverão integrar o Fundo Municipal
de Desenvolvimento Urbano - FMDU, podendo ser aplicados em:
Ações de regularização fundiária e urbanística de assentamentos precários;
Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
HI Implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
Iv. Criação de espaços públicos de lazer;
M Intervenção e requalificação de áreas de interesse histórico, cultural e paisagístico.
gm
$1º. As propostas enquadradas no Inciso V do presente Artigo deverão ser analisadas e
aprovadas pelo Conselho Municipal de Patrimônio Histórico e Cultural - CONPATRI.
82º. São consideradas obras de infraestrutura urbana aquelas relacionadas a
pavimentação e calçamento de vias públicas, drenagem pluvial, rede de abastecimento de
água, rede de coleta de esgotamento sanitário, iluminação pública e rede de energia elétrica e
domiciliar.
$3º. Os recursos de que trata o caput deste Artigo poderão ser transferidos para o Fundo
Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, mediante autorização prévia do
Conselho Municipal de Política Urbana - COMPURB, desde que sejam utilizados para
viabilizar a execução de projetos, programas e ações estabelecidos no Plano Local de
Habitação de Interesse Social - PLHIS.
Art. 69. O Município poderá receber, como pagamento pela concessão da Outorga Onerosa do
Direito de Construir, a implantação de equipamentos urbanos e/ou execução de obras, nos
termos do Art. 68 da presente Lei.
Parágrafo único - Para viabilizar a opção referida no caput deste Artigo, deverá haver
equiparação entre o valor da outorga onerosa e o custo dos equipamentos urbanos a serem
implantados, visando assegurar o equilíbrio financeiro da operação.
Art. 70. A concessão de Outorga Onerosa do Direito de Construir não será permitida em áreas
e imóveis compreendidos nos perímetros de Operações Urbanas Consorciadas.
Seção IV
Do Direito de Preempção
48
Art. 71. Define-se como Direito de Preempção a prioridade do Município na aquisição de
imóveis urbanos objeto de alienação onerosa entre particulares para implantação de planos,
programas e projetos de interesse público.
Art. 72. O direito de preempção poderá ser aplicado nas ZEIH, na ZEIUA, na ZEIUC, na
ZEIS e na ZAE Especial, nos casos de:
I. Regularização fundiária e urbanística de assentamentos precários, priorizando os
projetos e programas definidos no PLHIS;
IH. Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social, observando o
disposto nas diretrizes da Habitação de Interesse Social definidas nesta Lei, bem
como as diretrizes estabelecidas no PLHIS;
HI. Ordenamento e direcionamento da expansão urbana, em especial quanto à
articulação viária municipal, observando o disposto nas diretrizes de ordenamento
territorial e de Mobilidade Urbana definidas nesta Lei, bem como as diretrizes
estabelecidas no Plano Municipal de Mobilidade Urbana;
Iv. Implantação de equipamentos urbanos e comunitários e criação de espaços
públicos de lazer e áreas verdes;
V. Criação de Unidades de Conservação ou proteção de outras áreas de interesse
ambiental;
VI. Proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico;
VI. Criação de áreas destinadas à instalação de empresas de médio e grande porte,
com vistas à diversificação econômica do município, observadas as diretrizes da
Dimensão Técnico-Produtiva estabelecidas nesta Lei.
Art. 73. O Executivo Municipal notificará os proprietários de imóveis sujeitos ao Direito de
Preempção.
Art. 74. O proprietário de imóvel sujeito ao Direito de Preempção deverá notificar o Poder
Executivo Municipal, informando sobre sua intenção de alienar o imóvel, conforme previsto
na Seção VIII do Capítulo II da Lei Federal n.º 10.257, de 10 de julho de 2001.
81º. À notificação de que trata o caput deste Artigo deverá ser anexada proposta de
compra assinada por terceiro interessado na aquisição do imóvel, da qual constará preço,
condições de pagamento e prazo de validade.
$2º. O preço máximo a ser pago pelo Município será aquele calculado com base na
Planta de Valores Imobiliários em vigor para a cobrança do ITBI.
83º. Na hipótese de interesse na aquisição do imóvel pelo Poder Executivo Municipal,
far-se-á publicar em órgão oficial e em pelo menos um jornal local de grande circulação, no
prazo máximo de 30 (trinta) dias, edital de aviso da notificação recebida e sua intenção em
adquirir o imóvel, informando o preço da negociação, respeitado o disposto nos 881º e 2º
deste Artigo.
49
Art. 75. No prazo de trinta dias, a contar da data da publicação a que se refere o $ 3º do artigo
anterior, poderá ser protocolizada, junto aos órgãos competentes, contestação devidamente
documentada por munícipe interessado, referente ao preço a ser pago.
Art. 76. Em caso de alienação a terceiros de imóvel sujeito ao Direito de Preempção, sem que
o proprietário tenha notificado o Executivo Municipal, não será emitida a Guia do ITBI e a
negociação será desfeita, até que as condições e os prazos para implementação do direito de
preempção sejam implementados.
Art. 77. Outras áreas poderão ser definidas para incidência do direito de preempção, mediante
Lei Municipal Específica, a partir da identificação da necessidade de implantação de projetos
especiais estruturantes para o desenvolvimento do Município, para a recuperação e/ou a
revitalização de áreas e a proteção ao meio ambiente e ao patrimônio cultural.
Seção V
Da Operação Urbana Consorciada
Art. 78. Define-se como Operação Urbana Consorciada - OUC o conjunto de intervenções
coordenadas pelo Executivo, com a participação dos proprietários, moradores, associações
comunitárias e investidores privados, objetivando alcançar transformações urbanísticas
estruturais, implantar projetos urbanísticos especiais, melhorias de infraestrutura e sistema
viário, melhorias sociais e a valorização ambiental, ampliando os espaços públicos, em áreas
previamente delimitadas, de propriedade pública ou privada, segundo condições estabelecidas
por Lei específica.
$1º. A operação urbana consorciada pode ser proposta ao Executivo por qualquer
cidadão ou entidade que nela tenha interesse, podendo abranger:
I. A modificação de índices e características de parcelamento, usos e ocupação do
solo e subsolo, bem como alteração das regras edilícias, considerando o impacto
ambiental delas decorrente;
IH. A regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo
com a legislação vigente.
$2º. As operações urbanas consorciadas poderão envolver intervenções como:
I. Tratamento e implantação de áreas e espaços públicos;
IH. Melhorias no sistema viário;
HI. Implantação de equipamentos públicos;
IV. Valorização e recuperação do patrimônio natural e cultural;
V. Proteção ambiental;
VI. Implantação de programa habitacional de interesse público;
50
VI.
VII.
Reurbanização de áreas, inclusive com modificação de índices e características de
parcelamento, uso e ocupação do solo;
Regularização de ocupações urbanas irregulares e de edificações executadas em
desacordo com a legislação vigente, quando for o caso.
Art. 79. As Operações Urbanas Consorciadas previstas nesta Lei deverão ser regulamentadas
através de Lei Municipal Específica, nos termos da Lei Federal 10.257 de 10 de julho de 2001
- Estatuto da Cidade, na qual constará o Plano da Operação Urbana Consorciada que conterá,
no mínimo:
H.
HI.
<=
VI.
VI.
via.
Definição da área a ser atingida;
Programa básico de ocupação da área;
Programa de atendimento econômico e social para a população diretamente
afetada pela operação;
Finalidades da operação;
Parâmetros urbanísticos locais, que poderão alterar os parâmetros do zoneamento
em decorrência das finalidades da operação;
Estudo prévio de impacto de vizinhança;
Contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores
privados em função da utilização dos benefícios previstos nos incisos VII e VII
do artigo anterior;
Prazo de vigência da operação;
Forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilhado com
representação da sociedade civil.
$1º. O Plano da Operação Urbana Consorciada, deverá ser norteado pelos seguintes
princípios além daqueles já estabelecidos no Art. 3º desta Lei:
2
A promoção do fortalecimento do poder público como gestor dos processos de
desenvolvimento local;
A garantia da recuperação e a distribuição da valorização imobiliária decorrente
da alteração das normas urbanísticas e dos investimentos públicos, objetivando
melhorias sociais e ambientais;
A garantia da justa distribuição dos benefícios e dos ônus da urbanização;
A promoção da sustentabilidade, por meio da solução de problemas urbano-
ambientais como responsabilidade compartilhada entre o poder público e a
iniciativa privada.
82º. O Plano de Operação Urbana Consorciada deverá ser apresentado em Audiência
Pública, com ampla participação da população, cuja divulgação deve ser iniciada no prazo
mínimo de 30 (trinta) dias e deve prever a publicação em jornais de circulação local,
distribuição de material informativo e colocação de faixas em diversos pontos da cidade,
sendo que pelo menos uma faixa deverá ser colocada em ponto de maior visibilidade no
entorno imediato da OUC.
51
$3º. Para a audiência pública de que trata o $2º deste Artigo, a população do entorno
imediatamente impactado pela OUC deverá ser comunicada da realização do evento com, no
mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência via correspondência direta.
$4º. O acesso da população diretamente impactada pela Operação Urbana Consorciada à
Audiência Pública de que trata o $2º deste Artigo deverá ser facilitada, seja pela localização
do evento ou pela disponibilização de transporte para levar o público até o local do evento.
85º. A partir da aprovação da lei específica de que trata o caput deste Artigo, são nulas
as licenças e autorizações a cargo do Poder Público Municipal expedidas em desacordo com o
Plano da Operação Urbana Consorciada.
86º. Os recursos obtidos pelo Poder Público Municipal na forma do inciso VII do caput
deste Artigo serão aplicados preferencialmente na própria Operação Urbana Consorciada e/ou
no seu entorno.
Art. 80. O instrumento Operação Urbana Consorciada poderá ser aplicado na ZEIH, na
ZEIUA, na ZEIUC, na ZEIS, na ZUM Especial, na ZAE Especial e nas áreas delimitadas nos
Mapas 16 e 18 desta Lei.
Art. 81. As áreas identificadas nos Mapas 16 e 16a desta Lei poderão ser objeto de Operação
Urbana Consorciada na Modalidade Simplificada.
81º. A Operação Urbana Consorciada - Modalidade Simplificada dispensa a
necessidade de regulamentação através de Lei Municipal Específica, sendo indispensável a
apresentação e discussão pública do Plano da Operação Urbana Consorciada - Modalidade
Simplificada, que deverá conter, no mínimo, os itens relacionados nos Incisos I à IX do Art.
79 desta Lei.
82º. O Plano da Operação Urbana Consorciada - Modalidade Simplificada deverá ser
anuído pelo COMPURB e pelo CODEMA, além de apresentado e debatido em Audiência
Pública.
83º. A Audiência Pública para apresentação e discussão do Plano da Operação Urbana
Consorciada - Modalidade Simplificada deverá atender às mesmas diretrizes estabelecidas nos
82º a 4º do Art. 79 desta Lei.
84º. A Operação Urbana Consorciada - Modalidade Simplificada poderá ser aplicada
exclusivamente nas áreas de que trata o caput deste Artigo, que poderão ser incluídas na ZUM
AR, ZUM AC 2, ZUM MD 1, ZUM MD 2, ZUM BD ou ZAE, para possibilitar a aprovação e
execução de projetos de loteamento, devendo ser aplicados, neste caso, os parâmetros
estabelecidos na Legislação Urbanística Básica vi gente para a respectiva Zona.
52
$5º. A área identificada no Mapa 16-A desta Lei somente poderá ser incluída na ZUM-
AR.
86º. Nas áreas de que trata o caput deste Artigo não será permitida a flexibilização da
Legislação Urbanística Básica vigente e dos parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do
solo nela estabelecidos.
87º. As construções a serem realizadas nos lotes produzidos nas áreas de que trata o
caput deste Artigo deverão atender a todos os parâmetros de uso e ocupação do solo
estabelecidos na Legislação Urbanística Básica vigente para a respectiva zona.
88º. A aprovação de projetos de parcelamento do solo nas áreas que trata o caput deste
Artigo somente será concluída após a aprovação do Plano da Operação Urbana Consorciada -
Modalidade Simplificada, devidamente apresentado e discutido em Audiência Pública.
$9º. A definição da contrapartida a ser exigida dos proprietários de imóveis inseridos
nas áreas de que trata o caput deste Artigo será destinada prioritariamente:
I Melhoria das condições do sistema viário e da infraestrutura de saneamento
básico no entorno da área objeto da OUC;
IN. Execução de equipamentos públicos de saúde e educação no entorno da área
objeto da OUC;
TI. Execução de espaços públicos de lazer no entorno da área objeto da OUC.
$10º. Os recursos da contrapartida de que trata o 88º deste Artigo poderão ser
transferidos parcialmente para o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social ou
empregados em projetos de regularização fundiária e urbanística de interesse social, mediante
aprovação do COMPURB.
811º. Nas áreas de que trata o caput deste Artigo, a contrapartida a ser exigida do
empreendedor deve corresponder uma porcentagem da valorização decorrente do benefício
concedido, e não isenta a determinação de medidas mitigadoras e compensatórias decorrentes
do Estudo de Impacto de Vizinhança e do Licenciamento Ambiental do empreendimento.
$12º. A contrapartida a ser exigida do empreendedor deve corresponder a no mínimo
5% do valor da área da gleba a ser parcelada, considerando o valor do m? para terreno
urbanizado na região, tendo como referência a Planta de Valores da Prefeitura Municipal de
Itabirito utilizada para cálculo do ITBI.
$13º. O procedimento para instituir uma Operação Urbana Consorciada - Modalidade
Simplificada se dará da seguinte forma:
1 Proposição da OUC - Modalidade Simplificada ao Executivo, por meio de
protocolo da caracterização da proposta e instauração de processo administrativo
na Secretaria Municipal de Urbanismo — SEMURB;
53
n. Emissão de relatório técnico pela SEMURB com diretrizes urbanísticas para a
área objeto da OUC - Modalidade Simplificada, contento a avaliação em relação
ao interesse público da proposta;
TI. Apresentação do Plano da Operação Urbana Consorciada — Modalidade
Simplificada pelo empreendedor;
IV. Emissão de parecer técnico da SEMURB contendo avaliação quanto aos aspectos
urbanísticos da OUC - Modalidade Simplificada, com estimativa preliminar da
contrapartida a ser exigida do empreendedor;
V. Apresentação do Plano da Operação Urbana Consorciada - Modalidade
Simplificada ao CODEMA e ao COMPURSB, respectivamente;
VI. Realização de Audiência Pública para apresentação e discussão do Plano da
Operação Urbana Consorciada - Modalidade Simplificada, bem como do Projeto
de Loteamento a ser executado e dos pareceres da SEMURB e dos conselhos
municipais;
VII. Em caso de aprovação da OUC - Modalidade Simplificada e do seu respectivo
Plano em Audiência Pública, assinatura do Termo de Conduta Urbanística entre o
Executivo Municipal e o empreendedor, que deverá conter todas as obrigações e
Prazos a serem cumpridos pelo empreendedor.
814º. O cumprimento das exigências estabelecidas nesta Lei e daquelas contidas no
Plano da Operação Urbana Consorciada - Modalidade Simplificada não isentam do
cumprimento das diretrizes de parcelamento do solo estabelecidas na Lei de Parcelamento,
Uso e Ocupação do Solo.
815º. O Município poderá criar outras AIU-OUCS nas áreas urbanas do Município de
Itabirito, através de Lei Municipal Específica, mediante prévia aprovação do COMPURB e do
CODEMA, devendo ser observadas todas as determinações estabelecidas nos $82º a 14 deste
Artigo, além da definição de medidas compensatórios de impactos ambientais que se fizerem
necessárias.
Seção VI
Do Estudo de Impacto de Vizinhança
Art. 82. O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), quando exigido, será apresentado pelo
empreendedor, devendo conter a análise do impacto urbanístico e ambiental do
empreendimento e a indicação das medidas destinadas a minimizar os efeitos negativos e a
intensificar os positivos.
54
81º. O EIV deverá considerar a interferência do empreendimento na qualidade de vida
da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, dentre outras, das
seguintes questões:
LÊ Adensamento populacional;
H. Equipamentos urbanos e comunitários;
TI. Uso e ocupação do solo;
Iv. Valorização imobiliária;
V. Geração de tráfego e demanda por transporte público;
VI. Ventilação e iluminação;
VI. Paisagem urbana e patrimônio natural e cultural;
VIII — Dinâmica urbana, ambiental, socioeconômica e cultural da área de influência do
empreendimento, com mapeamento;
IX. Poluição sonora, do ar, hídrica, visual, ou qualquer outra ação que afete a
qualidade de vida e o meio ambiente.
82º. Para cumprimento do disposto no inciso V será elaborado, como parte integrante do
EIV, o Relatório de Impacto na Circulação - RIC.
83º. O RIC deverá ser apresentado e aprovado pelo o órgão responsável pela análise,
antes do início das etapas de implantação, adequação, expansão e/ou alteração do respectivo
empreendimento, tendo em vista o caráter condicionante e de possibilidade de veto desta
análise.
84º. O relatório deverá conter a previsão da demanda de veículos e de pedestres, bem
como as medidas mitigadoras e compensatórias, se for o caso, relativas aos impactos urbanos
provocados pelo empreendimento.
85º. A execução e a implementação das medidas estabelecidas pelo órgão gestor da
mobilidade deverá ficar a cargo do empreendedor e/ou solicitante do alvará.
$6º. Considerando o caráter específico desta análise, poderão ser estabelecidas outras
medidas ou intervenções além daquelas previstas nesta Lei.
87º. Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão disponíveis
para consulta, no órgão competente do Poder Público municipal, por qualquer interessado.
Art. 83. O Estudo de Impacto de Vizinhança deverá ser exigido, no mínimo, para:
I. Empreendimentos considerados de médio impacto, quando assim julgar
necessário o COMPURB;
IN. Empreendimentos considerados de grande impacto, em quaisquer circunstâncias;
HI. Empreendimentos de grande porte, em quaisquer circunstâncias;
55
Iv. Empreendimentos de médio e grande porte, independente da classificação do
impacto, na URBE BR-040;
V. Projetos de parcelamento do solo situados na URBE BR-040;
VI. Projetos de parcelamento do solo inseridos na Área Urbana em Consolidação;
vII Projetos de intervenção na ZEIUC e na ZEIUA, em quaisquer circunstâncias;
VIH. Projetos de intervenção da ZEIH, a critério do CONPATRI,
IX. Projetos de edificações que façam uso do CA Máximo e/ou do Gabarito Máximo,
inclusive em caso de aplicação da Transferência do Direito de Construir ou da
Outorga Onerosa do Direito de Construir;
XxX. Projetos de parcelamento do solo nas áreas classificadas como ATU-OUCS, no
contexto do Plano da Operação Urbana Consorciada - Modalidade Simplificada.
$1º. Nos casos de que trata o Inciso IV do caput deste Artigo, o EIV deverá conter, além
dos demais itens previstos, pelo menos 05 estudos de visada do empreendimento pretendido,
contemplando diversos pontos de referência para o observador, nas cotas correspondentes à
BR-040.
$2º. Os estudos de que trata o parágrafo anterior deverão ser aprovados pelo
COMPURB e pelos órgãos ambientais e do patrimônio cultural competentes.
Art. 84. O Executivo Municipal deverá realizar audiência pública antes da decisão sobre o
projeto, sempre que sugerida pelos moradores da área afetada ou suas associações, na forma
da Lei.
Art. 85. O EIV será analisado pelos Conselhos de Política Urbana, Meio Ambiente e, se for o
caso, do Patrimônio, e durante o período de análise, será conferida publicidade ao EIV, que
ficará disponível na Prefeitura Municipal para consulta por qualquer cidadão.
Art. 86. A elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação de estudos e
autorizações ambientais, requeridos nos termos da legislação ambiental..
Art. 87. O Executivo disporá sobre a regulamentação do licenciamento urbanístico
diferenciado e dos procedimentos relativos à apresentação e análise do EIV, seja na Lei de
Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, seja em legislação municipal complementar.
Seção VII
Da Regularização Fundiária Urbana
Art. 88. A Regularização Fundiária Urbana - REURB abrange medidas jurídicas, urbanísticas
ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento
territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.
81º. A REURB poderá ser aplicada para os núcleos urbanos informais
comprovadamente existentes, até 22 de dezembro de 2016.
$2º. A REURB compreende duas modalidades:
I. REURB de Interesse Social - REURB-S, que trata da regularização fundiária
aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados prioritariamente por população
de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo Municipal;
IL. REURB de Interesse Específico - REURB-E, que trata da regularização fundiária
aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada
na hipótese de que trata o Inciso I.
$3º A REURB-S deve integrar o Plano Municipal da Habitação de Interesse Social -
PLHIS, atendendo aos critérios estabelecidos em legislação específica, e será adotada nas
ZEIS e na ZUM Especial.
$4º. O Município poderá delimitar como ZEIS outras áreas, além daquelas indicadas
nos Mapas 4 a 17 desta Lei, para promover a Regularização Fundiária e Urbanística de áreas
ocupadas por famílias de baixa renda.
85º. No contexto do Projeto de Regularização Urbanística e Fundiária do Balneário
Água Limpa deverão ser limitadas como ZEIS as áreas indicadas para a regularização de
ocupação existente, bem como aquela destinada ao reassentamento de famílias.
86º. A REURB-E será adotada exclusivamente nas áreas urbanas do território
municipal, observadas as restrições ambientais definidas em legislação estadual e federal, bem
como nesta Lei.
87º. No caso de que trata o $4º deste Artigo, as áreas objeto da REURB-E deverão ser
previamente analisadas pelo COMPURB e pelo CODEMA que deverão estabelecer
condicionantes à sua regularizando, prevendo, inclusive, a adoção de medidas mitigadoras e
compensações.
Art. 89. Constituem objetivos da REURB, a serem observados pelo Município:
L Identificar os núcleos urbanos informais que devam ser regularizados, organizá-
los e assegurar a prestação de serviços públicos aos seus ocupantes, de modo a
melhorar as condições urbanísticas e ambientais em relação à situação de
ocupação informal anterior;
N. Criar unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento territorial urbano e
constituir sobre elas direitos reais em favor dos seus ocupantes;
TI. Ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, de modo a
priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios núcleos urbanos informais
regularizados;
57
22
VI.
VI.
VII.
x
XI.
Promover a integração social e a geração de emprego e renda;
Estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à consensualidade e à
cooperação entre estado e sociedade;
Garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida adequadas;
Garantir a efetivação da função social da propriedade;
Ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-
estar de seus habitantes;
Concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no uso do solo;
Prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos informais;
Conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher;
Franquear participação dos interessados nas etapas do processo de regularização
fundiária.
Art. 90. Para fins desta Lei, consideram-se:
H.
DI.
VI.
vII.
Núcleo urbano: assentamento humano, com uso e características urbanas,
constituído por unidades imobiliárias de área inferior à fração mínima de
parcelamento em lei, independentemente da propriedade do solo, ainda que
situado em área qualificada ou inscrita como rural;
Núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual não foi possível
realizar, por qualquer modo, a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a
legislação vigente à época de sua implantação ou regularização;
Núcleo urbano informal consolidado: aquele de difícil reversão, considerados o
tempo da ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de
circulação e a presença de equipamentos públicos, entre outras circunstâncias a
serem avaliadas pelo Município;
Certidão de Regularização Fundiária -CRF: documento expedido pelo Município
ao final do procedimento da REURB, constituído do projeto de regularização
fundiária aprovado, do termo de compromisso relativo a sua execução e, no caso
da legitimação fundiária e da legitimação de posse, da listagem dos ocupantes do
núcleo urbano informal regularizado, da devida qualificação destes e dos direitos
reais que lhes foram conferidos;
Legitimação de posse: ato do poder público destinado a conferir título, por meio
do qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto da REURB, conversível em
aquisição de direito real de propriedade na forma desta Lei, com a identificação de
seus ocupantes, do tempo da ocupação e da natureza da posse;
Legitimação fundiária: mecanismo de reconhecimento da aquisição originária do
direito real de propriedade sobre unidade imobiliária objeto da REURB;
Ocupante: aquele que mantém poder de fato sobre lote ou fração ideal de terras
públicas ou privadas em núcleos urbanos informais.
$1º. Para fins da REURB, o Município poderá dispensar as exigências relativas ao
percentual e às dimensões de áreas destinadas ao uso público ou ao tamanho dos lotes
regularizados, assim como a outros parâmetros urbanísticos e edilícios.
58
$2º. Constatada a existência de núcleo urbano informal situado, total ou parcialmente,
em área de preservação permanente ou em área de unidade de conservação de uso sustentável
ou de proteção de mananciais definidas pela União, Estados ou Município, a REURB
observará, também, o disposto em legislação federal, hipótese na qual se torna obrigatória a
elaboração de estudos técnicos, no âmbito da REURB, que justifiquem as melhorias
ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior, inclusive por meio de
compensações ambientais, quando for o caso.
$3º. No caso de a REURB abranger área de unidade de conservação de uso sustentável
que, nos termos da legislação federal pertinente, admita regularização, será exigida também a
anuência do órgão gestor da unidade, desde que estudo técnico comprove que essas
intervenções de regularização fundiária implicam a melhoria das condições ambientais em
relação à situação de ocupação informal anterior.
$4º. Na REURB cuja ocupação tenha ocorrido às margens de reservatórios artificiais de
água destinados à geração de energia ou ao abastecimento público, a faixa da área de
preservação permanente consistirá na distância entre o nível máximo operativo normal e a
cota máxima.
85º. Esta Lei não se aplica aos núcleos urbanos informais situados em áreas
indispensáveis à segurança nacional ou de interesse da defesa, assim reconhecidas em decreto
do Poder Executivo federal.
Art. 91. A aprovação municipal da REURB de que trata o Art. 90 desta Lei corresponde à
aprovação urbanística do projeto de regularização fundiária, bem como à aprovação
ambiental, se o Município tiver órgão ambiental capacitado, nos termos da Lei Federal 13.465
de 11 de julho de 2017.
$1º. Considera-se órgão ambiental capacitado o órgão municipal que possua em seus
quadros ou à sua disposição profissionais com atribuição técnica para a análise e a aprovação
dos estudos referidos no Art. 90, independentemente da existência de convênio com os
Estados ou a União.
82º. Os estudos referidos no Art. 90 deverão ser elaborados por profissional legalmente
habilitado, compatibilizar-se com o projeto de regularização fundiária e conter, conforme o
caso, os elementos constantes da legislação federal pertinente.
83º. Os estudos técnicos referidos no Art. 90 aplicam-se somente às parcelas dos
núcleos urbanos informais situados nas áreas de preservação permanente, nas unidades de
conservação de uso sustentável ou nas áreas de proteção de mananciais e poderão ser feitos
em fases ou etapas, sendo que a parte do núcleo urbano informal não afetada por esses estudos
poderá ter seu projeto aprovado e levado a registro separadamente.
Art. 92. O projeto de regularização fundiária conterá, no mínimo:
59
I Levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento, subscrito
por profissional competente, acompanhado de Anotação de Responsabilidade
Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, que demonstrará
as unidades, as construções, o sistema viário, as áreas públicas, os acidentes
geográficos e os demais elementos caracterizadores do núcleo a ser regularizado;
IN. Planta do perímetro do núcleo urbano informal com demonstração das matrículas
ou transcrições atingidas, quando for possível;
HI. Estudo preliminar das desconformidades e da situação jurídica, urbanística e
ambiental;
IV. Projeto urbanístico;
V. Memoriais descritivos;
VI. Proposta de soluções para questões ambientais, urbanísticas e de reassentamento
dos ocupantes, quando for o caso;
vI. Estudo técnico para situação de risco, quando for o caso;
VII. Estudo técnico ambiental, para os fins previstos nesta Lei, quando for o caso;
IX. Cronograma físico de serviços e implantação de obras de infraestrutura essencial,
compensações urbanísticas, ambientais e outras, quando houver, definidas por
ocasião da aprovação do projeto de regularização fundiária; e
XxX. Termo de compromisso a ser assinado pelos responsáveis, públicos ou privados,
pelo cumprimento do cronograma físico definido no inciso IX deste Artigo.
Parágrafo único - O projeto de regularização fundiária deverá considerar as
características da ocupação e da área ocupada para definir parâmetros urbanísticos e
ambientais específicos, além de identificar os lotes, as vias de circulação e as áreas destinadas
a uso público, quando for o caso.
Art. 93. O projeto urbanístico de regularização fundiária deverá conter, no mínimo,
indicação:
I. Das áreas ocupadas, do sistema viário e das unidades imobiliárias, existentes ou
projetadas;
H. Das unidades imobiliárias a serem regularizadas, suas características, área,
confrontações, localização, nome do logradouro e número de sua designação
cadastral, se houver;
DI. Quando for o caso, das quadras e suas subdivisões em lotes ou as frações ideais
vinculadas à unidade regularizada;
Iv. Dos logradouros, espaços livres, áreas destinadas a edifícios públicos e outros
equipamentos urbanos, quando houver;
V. De eventuais áreas já usucapidas;
VI. Das medidas de adequação para correção das desconformidades, quando
necessárias;
VI. Das medidas de adequação da mobilidade, acessibilidade, infraestrutura e
relocação de edificações, quando necessárias;
VII Das obras de infraestrutura essencial, quando necessárias;
60
IX. De outros requisitos que sejam definidos pelo Município.
td
81º. Para fins desta Lei, considera-se infraestrutura essencial os seguintes equipamentos:
Sistema de abastecimento de água potável, coletivo ou individual;
Sistema de coleta e tratamento do esgotamento sanitário, coletivo ou individual;
pos Rede de energia elétrica domiciliar;
IV. Soluções de drenagem, quando necessário; e
V Outros equipamentos a serem definidos pelo Município em função das
necessidades locais e características regionais.
fo
$2º. A REURB pode ser implementada por etapas, abrangendo o núcleo urbano
informal de forma total ou parcial.
83º. As obras de implantação de infraestrutura essencial, de equipamentos comunitários
e de melhoria habitacional, bem como sua manutenção, podem ser realizadas antes, durante
ou após a conclusão da REURB.
$4º. O Município definirá os requisitos para elaboração do projeto de regularização, no
que se refere aos desenhos, ao memorial descritivo e ao cronograma físico de obras e serviços
a serem realizados, se for o caso.
85º. A planta e o memorial descritivo deverão ser assinados por profissional legalmente
habilitado, dispensada a apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART no
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA ou de Registro de Responsabilidade
Técnica - RRT no Conselho de Arquitetura e Urbanismo -CAU, quando o responsável técnico
for servidor ou empregado público.
Art. 94. Para que seja aprovada a REURB de núcleos urbanos informais, ou de parcela deles,
situados em áreas de riscos geotécnicos, de inundações ou de outros riscos especificados em
lei, estudos técnicos deverão ser realizados, a fim de examinar a possibilidade de eliminação,
de correção ou de administração de riscos na parcela por eles afetada.
81º. Na hipótese do caput deste Artigo, é condição indispensável à aprovação da
REURB a implantação das medidas indicadas nos estudos técnicos realizados.
$2º. Na REURB que envolva áreas de riscos que não comportem eliminação, correção
ou administração, os Municípios deverão proceder à realocação dos ocupantes do núcleo
urbano informal a ser regularizado.
Art. 95. Não serão passíveis de Regularização Urbanística e Fundiária os assentamentos
situados:
E Sob pontes, viadutos e redes de alta tensão ou sobre redes de água, esgotos,
drenagem pluvial, faixa de domínio de rodovias;
N. Em áreas de preservação permanente, onde haja comprometimento da
estabilidade, segurança e salubridade do solo no que se refere a solos
hidromórficos, bem como em áreas com risco de enchentes e inundações;
TI. Em áreas que apresentem riscos para a segurança de seus moradores;
IV. Em áreas destinadas à implantação de obras ou planos urbanísticos de interesse
coletivo;
V. Em áreas indispensáveis à segurança nacional ou de interesse da defesa, assim
reconhecidas em decreto do Poder Executivo Federal.
Parágrafo único - O Município poderá utilizar outros instrumentos de Regularização
Fundiária e Urbanística não previstos nesta Lei, mas que estejam regulamentados em
legislação federal pertinente.
Seção VIII
Da Concessão Especial de Uso para Fins de Moradia
Art. 96. A Concessão Especial de Uso para Fins de Moradia é garantida àquele que, até 22 de
dezembro de 2016, possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até
duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público situado em área com características
e finalidade urbanas, e que o utilize para sua moradia ou de sua família, tem o direito à
concessão de uso especial para fins de moradia em relação ao bem objeto da posse, desde que
não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.
81º. A concessão de uso especial para fins de moradia será conferida de forma gratuita
ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
82º. O direito de que trata este Artigo não será reconhecido ao mesmo concessionário
mais de uma vez.
83º. Para os efeitos deste Artigo, o herdeiro legítimo continua, de pleno direito, na posse
de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.
Art. 97. Nos imóveis de que trata o Art. 96 desta Lei, com mais de duzentos e cinquenta
metros quadrados, ocupados até 22 de dezembro de 2016, por população de baixa renda para
sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, cuja área total dividida pelo
número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor, a
concessão de uso especial para fins de moradia será conferida de forma coletiva, desde que os
possuidores não sejam proprietários ou concessionários, a qualquer título, de outro imóvel
urbano ou rural.
62
81º. O possuidor pode, para o fim de contar o prazo exigido por este Artigo, acrescentar
sua posse à de seu antecessor, contanto que ambas sejam contínuas.
$2º. Na concessão de uso especial de que trata este Artigo, será atribuída igual fração
ideal de terreno a cada possuidor, independentemente da dimensão do terreno que cada um
ocupe, salvo hipótese de acordo escrito entre os ocupantes, estabelecendo frações ideais
diferenciadas.
83º. A fração ideal atribuída a cada possuidor não poderá ser superior a duzentos e
cinquenta metros quadrados.
Art. 98. O direito à concessão de uso especial para fins de moradia extingue-se no caso de:
E O concessionário dar ao imóvel destinação diversa da moradia para si ou para sua
família; ou
H. O concessionário adquirir a propriedade ou a concessão de uso de outro imóvel
urbano ou rural.
81º. A extinção de que trata este Artigo será averbada no cartório de registro de
imóveis, por meio de declaração do Poder Público concedente.
82º. O uso misto do imóvel será admitido deste que a atividade econômica configure
fonte de renda da família, não sendo permitida a utilização do espaço para fins comerciais por
terceiros.
Art. 99. O título de concessão de uso especial para fins de moradia será obtido pela via
administrativa perante o órgão competente da Administração Pública ou, em caso de recusa
ou omissão deste, pela via judicial.
Art. 100. A Concessão Especial de Uso para Fins de Moradia poderá ser aplicada nas ZEIS
existentes e/ou naquelas que porventura venham a ser criadas no contexto de projetos e
programas de regularização fundiária voltados para famílias de baixa renda.
Parágrafo único - O instrumento disposto no caput deste Artigo poderá também ser
aplicado nas Zonas de Uso Misto, desde que atrelado exclusivamente à regularização de
ocupações urbanas de famílias de baixa renda.
Seção IX
Da Demarcação Urbanística
Art. 101. A Demarcação Urbanística é procedimento destinado a identificar imóveis públicos
e privados abrangidos pelo núcleo urbano informal e a obter a anuência dos respectivos
titulares de direitos inscritos na matrícula dos imóveis ocupados, culminando com averbação
63
Mg
na matrícula destes imóveis da viabilidade da regularização fundiária, a ser promovida a
critério do Município.
Art. 102. O poder público poderá utilizar o procedimento de demarcação urbanística, com
base no levantamento da situação da área a ser regularizada e na caracterização do núcleo
urbano informal a ser regularizado.
$1º. O auto de demarcação urbanística deve ser instruído com os seguintes documentos:
I. Planta e memorial descritivo da área a ser regularizada, nos quais constem suas
medidas perimetrais, área total, confrontantes, coordenadas georreferenciadas dos
vértices definidores de seus limites, números das matrículas ou transcrições
atingidas, indicação dos proprietários identificados e ocorrência de situações de
domínio privado com proprietários não identificados em razão de descrições
imprecisas dos registros anteriores;
N. Planta de sobreposição do imóvel demarcado com a situação da área constante do
registro de imóveis.
82º. O auto de demarcação urbanística poderá abranger uma parte ou a totalidade de um
ou mais imóveis inseridos em uma ou mais das seguintes situações:
É; Domínio privado com proprietários não identificados, em razão de descrições
imprecisas dos registros anteriores;
IN. Domínio privado objeto do devido registro no registro de imóveis competente,
ainda que de proprietários distintos; ou
HI. Domínio público.
83º. Os procedimentos da demarcação urbanística não constituem condição para o
processamento e a efetivação da Regularização Fundiária Urbana.
Art. 103. O poder público notificará os titulares de domínio e os confrontantes da área
demarcada, pessoalmente ou por via postal, com aviso de recebimento, no endereço que
constar da matrícula ou da transcrição, para que estes, querendo, apresentem impugnação à
demarcação urbanística, no prazo comum de trinta dias.
81º. Eventuais titulares de domínio ou confrontantes não identificados, ou não
encontrados ou que recusarem o recebimento da notificação por via postal, serão notificados
por edital, para que, querendo, apresentem impugnação à demarcação urbanística, no prazo
comum de trinta dias.
$2º. O edital de que trata o $1º deste Artigo conterá resumo do auto de demarcação
urbanística, com a descrição que permita a identificação da área a ser demarcada e seu
desenho simplificado.
$3º. A ausência de manifestação dos indicados neste Artigo será interpretada como
concordância com a demarcação urbanística.
$4º. Se houver impugnação apenas em relação à parcela da área objeto do auto de
demarcação urbanística, é facultado ao poder público prosseguir com o procedimento em
relação à parcela não impugnada.
85º. A critério do poder público municipal, as medidas de que trata este Artigo poderão
ser realizadas pelo registro de imóveis do local do núcleo urbano informal a ser regularizado.
$6º. A notificação conterá a advertência de que a ausência de impugnação implicará a
perda de eventual direito que o notificado titularize sobre o imóvel objeto da Regularização
Fundiária Urbana.
Art. 104. Na hipótese de apresentação de impugnação, poderá ser adotado procedimento
extrajudicial de composição de conflitos.
$1º. Caso exista demanda judicial de que o impugnante seja parte e que verse sobre
direitos reais ou possessórios relativos ao imóvel abrangido pela demarcação urbanística,
deverá informá-la ao poder público, que comunicará ao juízo a existência do procedimento de
que trata o caput deste Artigo.
$2º. Para subsidiar o procedimento de que trata o caput deste Artigo, será feito um
levantamento de eventuais passivos tributários, ambientais e administrativos associados aos
imóveis objeto de impugnação, assim como das posses existentes, com vistas à identificação
de casos de prescrição aquisitiva da propriedade.
83º. A mediação observará o disposto na legislação pertinente sobre o, facultando-se ao
poder público promover a alteração do auto de demarcação urbanística ou adotar qualquer
outra medida que possa afastar a oposição do proprietário ou dos confrontantes à
regularização da área ocupada.
$4º Caso não se obtenha acordo na etapa de mediação, fica facultado o emprego da
arbitragem.
Art.105. Decorrido o prazo sem impugnação ou caso superada a oposição ao procedimento, o
auto de demarcação urbanística será encaminhado ao registro de imóveis e averbado nas
matrículas por ele alcançadas.
81º. A averbação informará:
I. A área total e o perímetro correspondente ao núcleo urbano informal a ser
regularizado;
65
N. As matrículas alcançadas pelo auto de demarcação urbanística e, quando possível,
a área abrangida em cada uma delas;
NI. A existência de áreas cuja origem não tenha sido identificada em razão de
imprecisões dos registros anteriores.
$2º. Na hipótese de o auto de demarcação urbanística incidir sobre imóveis ainda não
matriculados, previamente à averbação, será aberta matrícula, que deverá refletir a situação
registrada do imóvel, dispensadas a retificação do memorial descritivo e a apuração de área
remanescente.
83º. Nos casos de registro anterior efetuado em outra circunscrição, para abertura da
matrícula de que trata o $2º deste Artigo, o oficial requererá, de ofício, certidões atualizadas
daquele registro.
84º. Na hipótese de a demarcação urbanística abranger imóveis situados em mais de
uma circunscrição imobiliária, o oficial do registro de imóveis responsável pelo procedimento
comunicará as demais circunscrições imobiliárias envolvidas para averbação da demarcação
urbanística nas respectivas matrículas alcançadas.
85º. A demarcação urbanística será averbada ainda que a área abrangida pelo auto de
demarcação urbanística supere a área disponível nos registros anteriores.
86º. Não se exigirá, para a averbação da demarcação urbanística, a retificação da área
não abrangida pelo auto de demarcação urbanística, ficando a apuração de remanescente sob a
responsabilidade do proprietário do imóvel atingido.
Seção X
Da Usucapião Especial de Imóvel Urbano
Art. 106. Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até 250,00m? (duzentos e
cinquenta metros quadrados), por 05 (cinco) anos, ininterruptamente e sem oposição,
utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja
proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
81º. O título de domínio será conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos,
independentemente do estado civil.
82º. O direito de que trata este Artigo não será reconhecido ao mesmo possuidor mais
de uma vez.
83º. Para os efeitos deste Artigo, o herdeiro legítimo continua, de pleno direito, a posse
de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.
66
Art. 107. Os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos e cuja
área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros
quadrados por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os
possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.
$1º. O possuidor pode, para o fim de contar o prazo exigido por este Artigo, acrescentar
sua posse à de seu antecessor, contanto que ambas sejam contínuas.
$2º. A usucapião especial coletiva de imóvel urbano será declarada pelo juiz, mediante
sentença, a qual servirá de título para registro no cartório de registro de imóveis.
$3º. Na sentença, o juiz atribuirá igual fração ideal de terreno a cada possuidor,
independentemente da dimensão do terreno que cada um ocupe, salvo hipótese de acordo
escrito entre os condôminos, estabelecendo frações ideais diferenciadas.
84º. O condomínio especial constituído é indivisível, não sendo passível de extinção,
salvo deliberação favorável tomada por, no mínimo, dois terços dos condôminos, no caso de
execução de urbanização posterior à constituição do condomínio.
85º. As deliberações relativas à administração do condomínio especial serão tomadas
por maioria de votos dos condôminos presentes, obrigando também os demais, discordantes
ou ausentes.
Art. 108. Na pendência da ação de usucapião especial urbana, ficarão sobrestadas quaisquer
outras ações, petitórias ou possessórias, que venham a ser propostas relativamente ao imóvel
usucapiendo.
Art. 109. São partes legítimas para a propositura da ação de usucapião especial urbana:
I O possuidor, isoladamente ou em litisconsórcio originário ou superveniente;
TH. Os possuidores, em estado de composse;
IO. Como substituto processual, a associação de moradores da comunidade,
regularmente constituída, com personalidade jurídica, desde que explicitamente
autorizada pelos representados.
81º. Na ação de usucapião especial urbana é obrigatória a intervenção do Ministério
Público.
82º. O autor terá os benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, inclusive
perante o cartório de registro de imóveis.
Art. 110. A usucapião especial de imóvel urbano poderá ser invocada como matéria de defesa,
valendo a sentença que a reconhecer como título para registro no cartório de registro de
imóveis.
67
Art. 111. Na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, o rito processual a ser
observado é o sumário.
CAPÍTULO VII -
DAS DIRETRIZES SETORIAIS DA POLÍTICA URBANA
Seção I
Das Diretrizes de Mobilidade Urbana
Art. 112. A política municipal de mobilidade e acessibilidade deverá garantir:
H.
HI.
VI.
VII.
VII.
Universalização da mobilidade, observadas as diretrizes do Plano Nacional de
Mobilidade Urbana;
Promoção da gestão compartilhada e participativa da política municipal de
mobilidade urbana através da criação do Conselho Municipal de Mobilidade
Urbana e do desenvolvimento de ações que visem estimular a participação da
população;
Desenvolvimento de ações que visem à articulação entre as instâncias municipal,
estadual e federal de governo no que tange à política de mobilidade urbana,
buscando a ampliação e otimização de resultados;
Atualização, divulgação e implementação das diretrizes estabelecidas no Plano
Municipal de Mobilidade Urbana, observados os princípios e diretrizes do Plano
Diretor;
Integração da política municipal de mobilidade urbana à política de
desenvolvimento urbano, observando os princípios e diretrizes que regem o
ordenamento territorial, bem como às políticas setoriais de habitação, saneamento
básico, planejamento e gestão do uso do solo;
Priorização da circulação de pedestres e ciclistas na região central e centralidades.
Priorização do transporte público no município, com melhoria das suas condições
de atendimento às demandas da população;
Garantia da melhoria das condições de circulação e acesso no município, com
especial atenção aos Distritos e Áreas Urbanas Especiais;
Adaptação da malha viária existente às melhorias das condições de circulação e
implantação dos projetos sugeridos no Plano Municipal de Mobilidade Urbana e
no Plano Diretor;
Articulação com os órgãos responsáveis os serviços de iluminação pública, rede
de distribuição de água, esgoto, telefonia e outros, com o objetivo de manter o
sistema viário em perfeito estado de utilização, através de ações integradas entre
os órgãos responsáveis e o Município;
Coordenação e fiscalização dos serviços de transporte público de passageiros em
todo o território municipal, através da Secretaria Municipal de Trânsito.
XII.
XIV.
XV.
XVI.
XVI.
XVII.
XIX.
XXI.
Adequação da oferta de transportes à demanda, compatibilizando seus efeitos
indutores com os objetivos e diretrizes de uso e ocupação do solo.
Fornecimento de condições adequadas de segurança para o transporte ciclístico,
incentivando-o onde o relevo permitir, em especial nas Zonas Especiais de
Interesse Urbano Ambiental - ZEIUA, dadas as suas características
ambientalmente sustentáveis;
Adequação dos locais de concentração, acesso € circulação pública às pessoas
portadoras de necessidades especiais;
Melhoria do serviço de manutenção das estradas vicinais, garantindo a política
agrícola e de abastecimento;
Melhoria da sinalização nas estradas e logradouros municipais, facilitando a
identificação, localização, deslocamento e acesso a locais de interesse turístico,
serviços, entre outros;
Compatibilização dos novos traçados viários, em especial a avenida José Farid
Rahme à malha existente, segundo as diretrizes constantes na Lei de
Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo;
Inserção da região do Balneário Água Limpa no planejamento do transporte
municipal, garantindo acesso facilitado de seus moradores aos equipamentos
públicos da Sede Municipal;
Desenvolvimento de ações de articulação junto à concessionária da BR-040 e ao
Governo do Estado, para viabilizar travessias seguras para pedestres e veículos
nos acessos do Balneário Água Limpa, dos Condomínios Aconchego da Serra,
Ville des Lac e Vila Bela, bem como à URBE Ribeirão do Eixo;
Redução do tráfego de veículos pesados dentro das áreas urbanas;
Articulação das áreas periféricas entre si, reduzindo as pressões de tráfego sobre a
área central;
Definição normas e ações de fiscalização para regular as operações de carga e
descarga na zona central e corredores comerciais da Sede.
Seção II
Das Diretrizes da Habitação de Interesse Social
Art. 113. A política municipal de habitação deverá garantir:
H.
Garantia do direito constitucional à moradia digna para famílias de baixa renda no
Município de Itabirito, independentemente de sua origem, em consonância com o
artigo 60) da Constituição da República de 1988 e de acordo com os critérios
estabelecidos pelo Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social -
CMHIS;
Fortalecimento do CMHIS de forma a garantir a gestão compartilhada da política
municipal de habitação de interesse social;
69
HI.
VI.
VI.
vil.
XIV.
XV.
XVI
Desenvolvimento de ações que visem à articulação entre as instâncias municipal,
estadual e federal de governo no que tange à política de habitação de interesse
social, buscando a ampliação e otimização de resultados;
Atualização, divulgação e implementação das diretrizes estabelecidas no Plano
Local de Habitação de Interesse Social - PLHIS, observados os princípios e
diretrizes do Plano Diretor;
Ampliação da oferta de moradia para as populações de baixa e média renda, com
boa qualidade e conforto das edificações, promovendo a participação das
comunidades organizadas em todas as etapas de implantação dos programas e
projetos habitacionais;
Utilização de imóveis urbanos vazios e/ou subutilizados na região central da Sede
Municipal e em suas adjacências para a produção de habitação de interesse social;
Regularização fundiária e urbanística das áreas ocupadas por famílias de baixa
renda, em especial aquelas classificadas como Zona Especial de Interesse Social -
ZEIS, com vistas à garantia do direito à moradia e do direito à cidade;
Desenvolvimento de programas, projetos e ações habitacionais que abarquem a
diversidade das demandas habitacionais do município no que tange à produção de
novas unidades para habitação de interesse social, regularização fundiária e
urbanística e melhoria das condições habitacionais;
Incentivo à participação da iniciativa privada, das organizações não-
governamentais e movimentos sociais que trabalham com a questão da moradia
no desenvolvimento dos programas habitacionais do município, devendo ser
observadas as diretrizes do Plano Diretor;
Compatibilização dos programas habitacionais com as legislações urbanística e
tributária municipais;
Implantação de um Sistema de Informação Habitacional Municipal que produza e
disponibilize as informações atualizadas sobre a situação habitacional do
município, especialmente em relação ao déficit e às necessidades habitacionais,
qualitativas e quantitativas;
Garantia da captação de recursos financeiros, institucionais, técnicos e
administrativos destinados a investimentos habitacionais de interesse social,
através do direcionamento dos recursos provenientes da valorização imobiliária e
compensações urbanísticas para o Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social - FMHIS;
Implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social nas ZEIS e nas
áreas destinadas a este fim dos novos loteamentos aprovados na Área Urbana em
Consolidação;
Identificação e classificação de áreas aptas à implantação de empreendimentos
habitacionais de interesse social como ZEIS;
Adequação da infraestrutura urbana e ambiental das áreas já consolidadas e
ocupadas por famílias de baixa renda;
Estabelecimento de parâmetros urbanístico e arquitetônicos para a produção de
habitação de interesse social, bem como procedimentos específicos de análise e
70
XVI.
XXI.
aprovação de projetos, de modo a viabilizar e qualificar a produção habitacional
pela iniciativa privada e voltada para famílias de média e baixa renda;
Manutenção e ampliação de programa de assessoria técnica gratuita voltada para a
elaboração de projetos arquitetônicos e acompanhamento de obra de habitação de
interesse social, compreendendo a produção de novas unidades habitacionais, bem
como a melhoria das condições habitacionais existentes;
Articulação de ações de melhoria das condições habitacionais de famílias de baixa
renda, através do assessoramento técnico gratuito e da doação de material de
construção, de acordo com critérios estabelecidos pelo CMHIS;
Articulação de ações de assessoria técnica no contexto dos diversos programas de
habitação de interesse social (regularização fundiária e urbanística, produção de
unidades habitacionais e melhoria de condições habitacionais, etc.) e vinculados a
processos de autoconstrução ou autoprodução, de modo a garantir e estimular a
adequação arquitetônica e a capacitação técnica da comunidade envolvida;
Desenvolvimento de programas e projetos de regularização fundiária e urbanística
para as áreas classificadas como ZEIS, observadas as especificidades
características de cada área ocupada e de modo a garantir o adequado acesso aos
serviços públicos de saneamento básico, transporte, saúde, educação, assistência
social, cultura e lazer;
Desenvolvimento de um programa específico de regularização fundiária e
urbanística da área inserida no Balneário Água Limpa, mediante cadastramento
socioeconômico e caracterização urbanística e ambiental da região para definição
de parâmetros e ações adequados às especificidades locais, de modo a mitigar os
efeitos da segregação socioespacial e garantir adequadas condições de acesso à
infraestrutura urbana e ambiental, bem como aos serviços públicos de saneamento
básico, transporte, saúde, educação, assistência social, cultura e lazer.
Seção III
Das Diretrizes do Patrimônio Cultural
Art. 114. São diretrizes para o Patrimônio Cultural do município, no aspecto da política
urbana:
If
H.
Garantia da preservação do patrimônio cultural do município, em consonância
com o artigo 216 da Constituição da República de 1988;
Fortalecimento do Conselho Consultivo e Deliberativo do Patrimônio Cultura e
Natural de Itabirito - CONPATRI de forma a garantir a gestão compartilhada da
política municipal de patrimônio cultural;
n
HI.
<=]
VI.
VI.
VII.
XII.
XIV.
XV.
Desenvolvimento de ações que visem à articulação entre as instâncias municipal,
estadual e federal de governo no que tange à política de preservação do
patrimônio cultural, buscando a ampliação e otimização de resultados;
Valorização do patrimônio cultural material e imaterial do município;
Garantia da integração da política municipal de preservação do patrimônio
cultural às demais políticas de desenvolvimento urbano;
Desenvolvimento de ações que visam a integração das políticas municipais de
preservação do patrimônio cultural às políticas municipais de cultura e turismo;
Descentralização das iniciativas de preservação do patrimônio, implementando-as
no território urbano como um todo e não somente nas áreas históricas acauteladas,
assegurando o acesso democrático, especialmente pela população de baixa renda;
Garantia do acesso às informações sobre patrimônio cultural, devendo as mesmas
serem franqueadas aos interessados, através do órgão gestor da política cultural do
município;
Garantia da valorização do patrimônio cultural, através da educação patrimonial e
da participação da população para defesa e preservação do mesmo;
Garantia de alocação de recursos para a preservação, a proteção e a recuperação
do patrimônio cultural de propriedade pública municipal;
Adequação dos parâmetros de uso e ocupação do solo para as áreas inseridas na
ZEIH, ZEIH Entorno e ZEIUC, priorizando a preservação do patrimônio
arquitetônico e dos conjuntos urbanos ali inseridos, em detrimento de usos que
provocam a sua degradação e/ou descaracterização;
Realização de estudos e projetos em parceria com o CONPATRI para
regulamentar e viabilizar o Território de Interesse Cultural e Paisagístico (Mapa
18), envolvendo a desapropriação do terreno da família Soares próximo ao Fórum,
a reforma das instalações da Companhia Industrial Itabira do Campo e do Cine
Pax e a revitalização das praças Dr. Guilherme, São Sebastião e Coronel Baeta;
Realização de estudos para ampliação dos incentivos e instrumentos para
preservação do patrimônio cultural, para além da isenção de IPTU, sendo estes
incentivos e instrumentos de caráter tributário ou não (jurídicos, políticos,
financeiros, urbanísticos, culturais e sociais), a serem regulamentados em lei
própria;
Regulamentação de normas, programas € ações que visem o fortalecimento do
inventário como instrumento de proteção cultural;
Criação da legislação municipal de patrimônio cultural.
TÍTULO IV -
DA IMPLANTAÇÃO DO PLANO DIRETOR E DO PROCESSO DE
PLANEJAMENTO
CAPÍTULO I- Ri
72
DOS INSTRUMENTOS INSTITUCIONAIS E FINANCEIROS PARA A
IMPLANTAÇÃO DO PLANO DIRETOR
Art. 115. Compete ao Poder Executivo Municipal, a implementação efetiva do Plano Diretor
do Município de Itabirito/MG.
Art. 116. Esta Lei compreende instrumentos normativos, financeiros e institucionais e
executivos, os quais promoverão a política de desenvolvimento sustentável do município,
assim como as diretrizes da Política Urbana, estabelecendo políticas a serem implementadas
pelo Executivo Municipal.
Art. 117. São instrumentos normativos da política de desenvolvimento urbano e ordenação
territorial, em complementação ao Plano Diretor, as leis que compõem a Legislação
Urbanística Básica - LUB, a legislação ambiental, o Código Tributário Municipal, os planos
setoriais nas áreas de saneamento básico, habitação de interesse social, mobilidade e
desenvolvimento rural, assim como os planos setoriais das políticas sociais, constituídos por:
I Lei do Perímetro Urbano;
N. Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo;
TI. Código de Obras;
IV. Código de Posturas;
Vs Código Sanitário;
VI. Legislação Ambiental;
vII. Legislação do Patrimônio Cultural;
VII. Código Tributário Municipal.
Art. 118. São instrumentos financeiros destinados a viabilizar o disposto nesta Lei, além das
leis orçamentárias constitucionais, os seguintes:
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);
Recursos oriundos da arrecadação de contribuição de melhoria;
Recursos oriundos da aplicação dos instrumentos do Estatuto da Cidade;
Fundos municipais, existentes ou que vierem a ser instituídos;
Taxas e tarifas diferenciadas por zonas, ou por tipo de uso do solo, a incidirem
<2EE-
sobre a prestação dos serviços públicos;
VI. Taxas e tarifas que venham a ser criadas, conforme disposto nos termos legais;
VI. Recursos provenientes de subvenções, convênios, produtos de aplicações de
créditos celebrados com organismos nacionais ou internacionais e aqueles
oriundos do exercício do Poder de Polícia.
CAPÍTULO II -
DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA - COMPURB
Art. 119. O Conselho Municipal de Política Urbana - COMPURB é a instância responsável
pelo acompanhamento, avaliação e revisão da política urbana no município, como parte do
73
sistema de acompanhamento e controle previsto no inciso HI do Art. 42 do Estatuto da
Cidade.
Parágrafo único - O Conselho de Política Urbana terá caráter consultivo e deliberativo.
Art. 120. O Conselho Municipal de Política Urbana - COMPURB deverá possuir uma
composição paritária, reunindo representantes do Poder Público e da sociedade civil em igual
número.
81º. Os órgãos municipais responsáveis pelo planejamento municipal e urbano, pelo
meio ambiente, pelo desenvolvimento econômico e pelas questões de ordem jurídica deverão
estar representados no COMPURB, preferencialmente pelos respectivos titulares desses
órgãos ou por técnicos da Prefeitura que possuam uma formação profissional compatível com
as funções a serem por eles desempenhadas.
$2º. Quando o COMPURB estiver apreciando matéria relativa ao Patrimônio Cultural
do município, o Conselho Consultivo do Patrimônio Histórico e Artístico de Itabirito deverá
ser convidado para participar das discussões e, se for o caso, emitir parecer sobre a matéria.
83º, Por parte da sociedade civil, deverão estar representados no COMPURB:
I. Representante(s) de entidade(s) empresarial(is);
H. Representante(s) de associação(ções) comunitária(s);
NI. Representante(s) de conselho(s) ou entidade(s) de profissionais, se possível.
$4º. Fica facultado ao proprietário, ou seu representante legal, responsável pelo projeto
a ser analisado pelo COMPURSB, a participação na reunião correspondente, para exposição de
seu projeto.
$5º. Os membros do COMPURB não terão nenhum tipo de remuneração ou vantagens,
e os membros pertencentes ao Poder Público não receberão quaisquer vantagens salariais em
função de sua participação no Conselho.
$6º. O mandato dos Conselheiros será de 2 (dois) anos, renovável por igual período, não
devendo, contudo, sua renovação, ocorrer em período eleitoral municipal, ou seja, 06 (seis)
meses antes ou depois das realizações das eleições municipais.
87º. Cada titular terá um suplente, tecnicamente credenciado, indicado por sua entidade
ou órgão no mesmo ato da indicação do membro titular, substituindo-o nas suas ausências e
impedimentos.
88º. A Secretaria Municipal de Urbanismo, ou órgão municipal responsável pelo
desenvolvimento urbano de Itabirito, exercerá as funções da Secretaria Executiva do
COMPURSB.
74
Art. 121. Caberá ao COMPURB, solidariamente ao órgão municipal responsável pelo
planejamento urbano de Itabirito:
TE.
NI.
VI.
VI.
VI.
XI.
XI.
Garantir a participação social e comunitária no processo de gestão urbana;
Fiscalizar a aplicação do Plano Diretor e da Política Urbana, sem prejuízo dos
direitos previstos em lei, quanto a outros órgãos, entidades ou pessoas;
Analisar as propostas de alteração da LUB, especialmente do zoneamento urbano
e de seus parâmetros, a partir dos pareceres técnicos apresentados pelo Executivo
Municipal, pronunciando-se a respeito da matéria;
Apreciar e dar anuência sobre os projetos de grande impacto urbanístico e/ou
ambiental, assim como os projetos de parcelamento, condomínios e
empreendimentos de médio e grande portes, nos termos definidos pela Lei de
Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo;
Atender às demandas de pronunciamento previstas na Lei de Parcelamento, Uso e
Ocupação do Solo;
Apreciar e deliberar sobre processos de regularização urbanística e/ou
arquitetônica de empreendimentos executados em desconformidade com a LUB,
observando a aplicação dos Instrumentos de Política Urbana regulamentados nesta
Lei, bem como as situações previstas na Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do
Solo.
Analisar e deliberar acerca de consultas e processos de regularização fundiária e
construtiva, habitação de interesse social, mobilidade urbana e saneamento básico,
respaldando as decisões relacionadas às políticas urbanas do município, sem
prejuízo da necessidade de se submeter tais consultas e processos a outros
Conselhos Municipais;
Apreciar sobre a criação de Zonas e Áreas Urbanas Especiais;
Apreciar as propostas de preservação e tombamento de bens representativos do
Patrimônio Cultural do município, quando o CONPATRI não se manifestar ou
estiver impedido de fazê-lo.
Acompanhar o processo de revisão do Plano Diretor, conforme prazo e condições
estabelecidos nesta Lei, em conformidade com o Estatuto da Cidade.
Apreciar e deliberar sobre os casos omissos a esta Lei;
Apreciar recursos de suas decisões, bem como outras demandas, atendendo
solicitação da Prefeitura Municipal.
$1º. O COMPURB deverá pronunciar-se sempre orientado pelo princípio da função
social da propriedade e da cidade, baseando-se, quando necessário em estudos e pareceres
técnicos, os quais deverão ser providos ou contratados pelo Poder Público Municipal.
$2º. O COMPURB não poderá aprovar a realização de projetos urbanísticos e/ou
arquitetônicos em desconformidade com a LUB, salvo nas situações previstas na Lei de
Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, observados os princípios e diretrizes estabelecidos
nesta Lei.
75
$3º. A composição do COMPURB vigente na data da aprovação desta lei será renovada
em sua totalidade pelo prazo previsto para um mandato no Regimento Interno do Conselho.
TÍTULO V -
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 122. O Município deverá estabelecer prazos e responsabilidades para realizações das
ações prioritárias aqui listadas num Plano de Ação, compatível com os recursos
orçamentários, fiscais, humanos e materiais da municipalidade, considerando o horizonte de
planejamento desta Lei.
Art. 123. O Plano Diretor é parte integrante de um processo contínuo de planejamento, onde
estão assegurados os objetivos e diretrizes definidos nesta Lei e a participação popular na sua
implementação e revisão.
Parágrafo único - O horizonte de planejamento deste Plano Diretor é de 10 (dez) anos,
quando o Município deverá revisar este instrumento de planejamento para o desenvolvimento
sustentável, assim como avaliar a necessidade de revisar a Legislação Urbanística Básica -
LUB, em especial, a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo e a Lei de Perímetros
Urbanos.
Art. 124. A alteração da LUB, bem como do zoneamento urbano e dos parâmetros
urbanísticos a ele atrelados, poderá ser realizada antes do prazo previsto no Art. 123, nos
casos previstos nesta Lei e na Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, mediante
anuência do Conselho Municipal de Política Urbana.
Parágrafo único - As alterações da LUB que impliquem na alteração do zoneamento
urbano, dos parâmetros urbanísticos e nas diretrizes relacionadas ao zoneamento urbano
deverão ser apresentadas e debatidas em Audiência Pública antes do encaminhamento do
Projeto de Lei à Câmara Municipal, observadas as disposições da Lei Federal nº 10.257, de 10
de julho de 2001 e as Instruções Normativas do Conselho Nacional das Cidades.
Art. 125. Os serviços municipais, responsáveis pelas ações de fiscalização, orientação ou
cumprimento do Plano Diretor do Município de Itabirito/MG, serão responsabilizados penal e
administrativamente por omissão ou favorecimento, devidamente comprovado.
Art. 126. Integram esta Lei os seguintes anexos:
I. Mapas 01 a 18;
H. Quadro 01 - Parâmetros de parcelamento do solo urbano;
HI. Quadro 02 - Parâmetros de conformidade do uso do solo urbano;
Iv. Quadro 03 - Parâmetros de ocupação do solo urbano;
V Quadro 04 - Parâmetros de ocupação do solo urbano: atividades econômicas;
VI. Documentação para solicitação da Outorga Onerosa do Direito de Construir.
76
Art. 127. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário, em especial:
Lei nº 2.462, de 14 de dezembro de 2005;
Lei nº 2.463, de 14 de dezembro de 2005;
Lei nº 2.464, de 14 de dezembro de 2005;
Lei nº 2.465, de 14 de dezembro de 2005;
à Lei nº 2.466, de 14 de dezembro de 2005;
VI. Lei nº 2.532, de 24 de outubro de 2006;
VI. Leinº2.539, de 22 de novembro de 2006;
VIM. Leinº2.544, de 07 de dezembro de 2006;
IX. Lei nº 2.553, de 15 de fevereiro de 2007;
XxX. Lei nº 2.588, de 16 de maio de 2007;
XI. Lei nº 2.593, de 29 de maio de 2007;
XI. Leinº2.595, de 30 de maio de 2007;
XII. Leinº 2.600, de 04 de julho de 2007;
XIV. Leinº 2.637, de 28 de novembro de 2007;
XV. Leinº2.641, de 21 de dezembro de 2007;
XVI. Leinº 2.667, de 28 de abril de 2008;
XVII. Lei nº 2.699, 05 de dezembro de 2008;
XVII. Lei nº 2.705, 17 de dezembro de 2008;
XIX. Leinº2.736, 13 de outubro de 2009;
XX. Leinº2.765, 06 de maio de 2010;
XXI. Leinº2.773, 15 de junho de 2010;
XXI. Leinº 2.780, 24 de agosto de 2010;
XXIII. Lei nº 2.847, 07 de dezembro de 2011;
XXIV. Lei nº 2.855, 28 de dezembro de 2011;
XXV. Lei nº 2.878, 05 de julho de 2012;
XXVI. Lei nº 2.885, 26 de setembro de 2012;
XXVII. Lei nº 3.081, 08 de julho de 2015.
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& Itabirito, 48 de abril de 2019.
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Mapa 5 - Zoneamento Urbano do Distrito de Acuruí
632500
[zoneamento Urbano do Distrito de Acuruí
Zona Especial de Interesse Histórico (ZEIH)
Zona de Uso Misto de Adens. Restrito (ZUM-AR])
Zona de Uso Misto de Baixa Densidade (ZUM-BD)
Área de Interesse Urbanístico - OUCS (AIU-OUCS)
Zona de Proteção Ambiental (ZPA)
Legenda 632500
| Limite de Itabirito
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Aruamento 06 03 fo) 0,6km
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Curvas de Nível Equidistôncias das Curvas de Nível: 20 meiros
Curso d'água
635000
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Fontes/Bases: IBGE/ ANA/ PRÓ-CIITA
Setembro/2018
82
Mapa 6 - Zoneamento Urbano do Distrito do Bação
622000
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Zona de Uso Misto de Baixa Densidade (ZUM-BD)-
Zona de Proteção Ambiental (ZPA)
Legenda 622000
| Perímetro Urbano
Estrada de Tera E Lago. lagoa. represa, etc..
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Aruamento 03 015 O 0.3 km
Curvas de Nível
Projeção UTM - DATUM SAD69 - 23º
Equidistâncias das Curvas de Nivel: 20 metros
623000
623000
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Fontes/Bases: IBGE/ ANA/ PRÓ-CIITA
Setembro/2018
Mapa 7 - Zoneamento Urbano do Distrito de São Gonçalo do Monte
Zoneamento Urbano do Distrito de São Gonçalo do Monte
[61] Zona Especial de Interesse Histórico (ZEIH)
| Zona de Uso Misto de Adensamento Restrito (ZUM-AR)
Lo Zona de Proteção Ambiental (ZPA)
L Há 631300 631600 631900
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LD] Perímetro Urbano Curso d'água do Monte
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Arruamento 100 50 (o) 100 m
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Curvas de Nível Projeção UTM - DATUM SAD$9 - 23º Fontes/Bases: IBGE/ ANA/ PRÓ-CITTA
Equidistâncias das Curvas de Nível: 20 metros Setembro/2018
84
Mapa 8 - Zoneamento Urbano da URBE Córrego do Bação
622000 623000
Zoneamento Urbano da URBE Córrego do Bação
Zona de Uso Misto de Baixa Densidade (ZUM-BD)
Zona de Atividades Econômicas (ZAE)
Zona de Proteção Ambiental (ZPA]
Legenda 622000
DI] Perímetro Urbano Curso d'água N
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Equidistâncias das Curvas de Nível: 20 metros Setembro/2018
85
Mapa ? - Zoneamento Urbano da URBE Cruz das Almas |
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Zoneamento Urbano da URBE Cruz das Almas |
| Zona de Uso Misto de Adensamento Restrito (ZUM-AR)
Zona de Proteção Ambiental (ZPA)
7755250
427250
Legenda N
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Arruamento 189 75 0 150m S
Curvas de Nível Projeção UTM- DATUMSAD69 - 23º Fontes/Bases: IBGE/ ANA/ PRÓ-CITA
Equidistâncias das Curvas de Nível: 20 metros Setembro/2018
86
Mapa 10 - Zoneamento Urbano da URBE Cruz das Almas Il
7755000
629000
Zoneamento Urbano da URBE Cruz das Almas Il
PER Zona de Uso Misto de Adensamento Restrito a
Zona de Proteção Ambiental (ZPA)
Legenda 629000
| Perímetro Urbano
Estrada de Terra E Lago. lagoa. represa. Etc..
0.15 0075 O 0.15 km
Curso d'água
Arruamento
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Equidistâncias das Curvas de Nível: 20 metros
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Fontes/Bases: IBGE/ ANA/ PRÓ-CIITA
Setembro/2018
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Mapa 12 - Zoneamento Urbano da URBE Marzagão II
624000
Zoneamento Urbano da URBE Marzagão Il
Zona de Uso Misto de Baixa Densidade (ZUM-BD)
Zona de Atividades Econômicas (ZAE)
Zona de Proteção Ambiental (ZPA)
624500
7767500
624000 624500
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Curvas de Nível Projeção UTM - DATUM SAD - 23º Fonies/Bases: IBGE/ ANA/ PRÓ-CIITA
Equidistâncias das Curvas de Nível: 20 metros Setembro/2018
89
Mapa 13 - Zoneamento Urbano da URBE Morro de São Vicente
636000 636500
Zoneamento Urbano da URBE Morro de São Vicente
Zona Especial de Interesse Histórico (ZEIH)
Err Zona de Uso Misto de Adensamento Restrito (ZUM-AR]
BE Zona de Proteção Ambienial (ZPA)
Legenda 636000
DJ] Perímetro Urbano Curso d'água
—— Estrada de Terra ES Lago. lagoa. represa. etc, W.
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Curvas de Nível
Projeção UTM - DATUM SADE9 - 23º Fontes/Bases: IBGE/ ANAJ PRÓ-CIITA
Equidistâncias das Curvas de Nivel: 20metros Setembro/2018
90
Mapa 14 - Zoneamento Urbano da URBE Ribeirão do Eixo
613000
7748000
Zoneamento Urbano da URBE Ribeirão do Eixo
[8 Zona de Uso Misto de Adensamento Restrito (ZUM-AR)
Zona de Proteção Ambiental (ZPA)
613000
Legenda
[1] Perímetro Urbano Curso d'água
—— Arruamento ES Lago, lagoa. represa, etc,
— Estrada de Terra 03 015 (o) 0.3 km
—— Curso d'água
Projeção UTM - DATUM SAD$9 - 23º
Equidistâncias das Curvas de Nivel: 20 metros
614000 ]
614000
Fontes/Bases. IBGE/ ANA/ PRÓ-CIITA
Setembro/201 8
91
Mapa 15 - Zoneamento Urbano da URBE BR-040
612500
Zona de Uso Misto de Adensamento Restrito (ZUM-AR) ai
Zona de Uso Misto - Especial (ZUM - Especial)
Zona de Atividades Econômicas (ZAE)
Zona de Atividades Econômicas Especial (ZAE - Especial)
Zona Minerária (ZM)
Zona de Proteção Ambiental (ZPA)
Zona de Proteção Ambiental Especial (ZPA - Especial)
607500 610000 612500
Legenda
| Limite do Município Curso d'água
LT Perímetro Urbano [EM Lago. lagoa, represa, etc,
Estrada de Terra 105 0 1km
——— Arruamento
. Projeção UTM - DATUM SAD69 - 23º
Curvas de Nível Equidistências das Curvas de Nível: 20metros
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7752500
615000
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Fontes/Bases: IBGE/ ANA/ PRÓ-CIITA
Setembro/2018
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7767500
635000
Zoneamento Urbano do Distrito de Acuruí
Área de Interesse Urbanístico - OUCS (AIU-OUCS)
Zona de Proteção Ambiental (ZPA)
Legenda 632500 635000
21 Limite de Itabirito Curso d'água N Acurui
EI Perímetro Urbano [E Lago. lagoa. represa. etc.. W: E
—— arruamento
06 03 (o) 0,6 km s
— Estrada de Tera TT Too
E Projeção UTM - DATUM SAD69 - 23º Fontes/Basas: IBGE/ ANA/ PRÓ-CITTA
Curvas de Nível Equidistâncias das Curvas de Nível: 20 metros Setembro/2018
94
Mapa 17 - Área de Diretrizes Especiais Igreja Nossa Senhora do Rosário
624200 624300 624500
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ADE Igreja NsSra. do Rosário
Igreja N.Sra. do Rosário
ADE - Área 0]
ADE - Área 02
ADE - Área 03
ADE - Área 04 ; in ld '
624200 624300 624500 624600 624700
Legenda N
| Limite da ADE Igreja N.Sra. do Rosário ups so
—— Aruamento 50 25 0 50m Distrito
OT 8 —
Projeção UTM - DATUM SAD69 - 23º Fontes/Bases: IPHAN/ PRÓ-CITTA
Equidistâncias das Curvas de Nível: 20 metros Setembro/2018
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ANEXO II
Quadro 1 - Parâmetros de Parcelamento do Solo Urbano
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Zona A Testada mínima (m) [it Área mínima (m?
ZUM BD 12,00 360,00
ZUM MD 1 12,00 360,00
ZUM MD 2 12,00 360,00
ZUM AD 12,00 360,00
ZUM AC1 12,00 360,00
ZUM AC 2 15,00 450,00
ZUM AR 20,00 800,00
ZUM Especial 15,00 450,00
ZAE 15,00 450,00
ZAE Especial! 20,00 1000,00
ZEIR? 1 12,00 360,00
ZEIH Entorno? 12,00 360,00
ZEIUA Não é permitido o parcelamento.
Intervenções serão avaliadas e aprovadas pelos conselhos de
ZEIUC política urbana, de meio ambiente e de patrimônio cultural,
respeitadas as diretrizes do Plano Diretor e da Lei de
L Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.
ZEIS! 10,00 200
ZPA E Não é permitido o parcelamento.
! Para a ZAE Especial deverão ser observadas as restrições de atividades especificadas nas diretrizes
do Plano Diretor.
? Quaisquer intervenções na ZEIH deverão ser analisadas e aprovadas pelo CONPATRI, que poderá
estabelecer parâmetros mais restritivos do que aqueles estabelecidos neste quadro.
2 Quaisquer intervenções na ZEIH Entorno deverão ser analisadas e aprovadas pelo CONPATRI, que
poderá estabelecer parâmetros mais restritivos do que aqueles estabelecidos neste quadro.
* Em caso de projetos de regularização fundiária de interesse social, poderão de aprovados parâmetros
divergentes daqueles estabelecidos neste quadro, desde que ouvidos o COMPURB e o CODEMA, e
observadas as diretrizes do Plano Diretor e da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.
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A = Admitido
AC = Admitido sob Condições
NA = Não Admitido
1 O uso multifamiliar somente será permitido na ZUM-AC 1 em lotes com área igual ou superior a
360,00m?, devendo ser atendidos os demais parâmetros urbanísticos estabelecidos nesta Lei.
2 Para a ZAE Especial deverão ser observadas as restrições de atividades especificadas nas diretrizes
do Plano Diretor.
3 Quaisquer intervenções na ZEIH deverão ser analisadas e aprovadas pelo CONPATRI, que poderá
estabelecer parâmetros mais restritivos do que aqueles estabelecidos neste quadro. Para a área da ZEIH
inserida no perímetro da ADE Igreja de Nossa Senhora do Rosário, devem prevalecer os parâmetros
estabelecidos para a ADE.
4 Quaisquer intervenções na ZEIH Entorno deverão ser analisadas e aprovadas pelo CONPATRI, que
poderá estabelecer parâmetros mais restritivos do que aqueles estabelecidos neste quadro. Para a área
da ZEIH Entorno inserida no perímetro da ADE Igreja de Nossa Senhora do Rosário, devem
prevalecer os parâmetros estabelecidos para a ADE.
5 Em caso de projetos de regularização fundiária de interesse social, poderão de aprovados parâmetros
divergentes daqueles estabelecidos neste quadro, desde que ouvidos o COMPURB e o CODEMA, e
observadas as diretrizes do Plano Diretor e da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.
“Salvo exceções previstas na lei.
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! Será acrescentado o valor de 40cm (quarenta centímetros) por pavimento nas edificações acima de 3
(três) pavimentos ou nas edificações com altura superior a 6,5m (seis metros e cinquenta centímetros)
a cada 3,0m (três metros), sendo que o afastamento lateral terá o valor final considerando o total de
pavimentos, sem escalonamentos parciais.
? Nos lotes com área inferior a 360,00m? será permitida a utilização de um dos afastamentos laterais
e/ou do afastamento dos fundos, desde que observadas as disposições previstas na Lei de
Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.
3 A altura dos empreendimentos destinados ao Uso Econômico de Médio e Grande Porte na ZAE
Especial terão sua altura definida quando da análise do Estudo de Impacto de Vizinhança, observadas
as diretrizes estabelecidas neste Plano Diretor e na Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.
* Em caso de projetos de regularização fundiária de interesse social nas ZUM Especial, na área
correspondente ao Balneário Água Limpa, poderão ser aprovados parâmetros divergentes daqueles
estabelecidos neste quadro, desde que ouvidos o COMPURB e o CODEMA, e observadas as diretrizes
do Plano Diretor e da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.
$ Quaisquer intervenções na ZEIH deverão ser analisadas e aprovadas pelo CONPATRI, que poderá
estabelecer parâmetros mais restritivos do que aqueles estabelecidos neste quadro. Para a área da ZEIH
inserida no perímetro da ADE Igreja de Nossa Senhora do Rosário, devem prevalecer os parâmetros
estabelecidos para a ADE.
$ Quaisquer intervenções na ZEIH Entorno deverão ser analisadas e aprovadas pelo CONPATRL, que
poderá estabelecer parâmetros mais restritivos do que aqueles estabelecidos neste quadro. Para a área
da ZEIH Entorno inserida no perímetro da ADE Igreja de Nossa Senhora do Rosário, devem
prevalecer os parâmetros estabelecidos para a ADE.
7 Em caso de projetos de regularização fundiária de interesse social nas ZEIS, poderão ser aprovados
parâmetros divergentes daqueles estabelecidos neste quadro, desde que ouvidos o COMPURB e o
CODEMA, e observadas as diretrizes do Plano Diretor e da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do
Solo.
“Salvo exceções previstas na lei.
101
ANEXO V
Quadro 4 - Parâmetros de Ocupação do Sol Urbano: Atividades Econômicas
Atividade tn Frontal (m) sapata dão pd ç
Econômico de Pequeno Porte | 3,0 1,5 |
Econômico de Médio Porte | 3,0 25
Econômico de Grande Porte | 5,0 3,0
Econômico de Grande Porte Vertical | 5,0 [o 3,0 e Obs.!
! Será acrescentado o valor de 40cm (quarenta centímetros) por pavimento nas edificações acima de 3
(três) pavimentos ou nas edificações com altura superior a 6,5m (seis metros e cinquenta centímetros)
a cada 3,0m (três metros), sendo que o afastamento lateral terá o valor final considerando o total de
pavimentos, sem escalonamentos parciais.
102
ANEXO VI
Documentação para solicitação da Outorga Onerosa do Direito de Construir - OODC
Cópia simples do CPF do(s) proprietário(s) do imóvel;
Cópia simples da Carteira de Identidade do(s) proprietário(s) do imóvel;
Cópia simples da Certidão de Registro do Imóvel (CRI) atualizada;
Cópia simples do documento de compra e venda do imóvel, em caso de imóvel cujo
CRI não se encontre em nome do requerente;
Cópia simples da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) com
comprovante de pagamento do responsável pela elaboração do projeto arquitetônico;
Cópia simples da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) com
comprovante de pagamento do responsável pela execução da obra;
01 Jogo de pranchas assinadas pelo proprietário do imóvel e pelo responsável técnico
para análise;
02 Jogos de pranchas assinadas pelo proprietário do imóvel e pelo responsável técnico,
após aprovação do projeto arquitetônico para expedição do Alvará de Construção;
Ofício de solicitação de Outorga Onerosa do Direito de Construir informando o
Coeficiente de Aproveitamento pretendido, de acordo com projeto arquitetônico
apresentado.
103