materia nº 117/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
REQUERIMENTO Nº J)f/ 2019 af
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exa., nos termos regimentais, que seja enviado um ofício
ao Chefe do Executivo, para que nos prazos da Lei, solicite a Secretaria M. de
Saúde, que envie a esta Casa Legislativa, esclarecimentos sobre os reais
motivos do não encaminhamento à Câmara, o Projeto de Lei que autoriza o
pagamento aos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate a Endemias, a
título de incentivo profissional, a parcela denominada incentivo financeiro
adicional.
Cabe aqui destacar, que as Prefeituras vizinhas já têm encaminhado o
referido projeto às respectivas Câmaras para aprovação, conforme exemplo
em anexo.
As informações supracitadas servirão para o cumprimento das
obrigações que cabem ao vereador no exercício de suas funções.
Sala das Reuniões, em 20 de maio de 2019.
liveira
Vereador