materia nº 127/2019

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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REQUERIMENTO Nº h)y 2019 Ed N
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exa., nos termos regimentais, que seja enviado um ofício ao Chefe do
Executivo, para que nos prazos da Lei, solicite a Secretaria Municipal de Urbanismo, que
envie a esta Casa Legislativa, em caráter de urgência, esclarecimentos sobre alguns
questionamentos de pontos do Projeto de Lei que trata sobre o Plano Diretor Municipal
,que está em tramitação na Câmara:
e Comovai haver proteção das nascentes que abastecem a nossa cidade, se em ZPA vai
poder minerar? O projeto não trata sobre os mananciais que abastecem nossa
cidade, nem das zonas de proteção ambiental, nem na zona de proteção ambiental
especial. Inclusive na página 37, fala que nas áreas de proteção ambiental poderá
haver atividade minerária, seja isso em zona urbana ou zona rural, o que é um
contrassenso total!
e Por que não citaram o Monumento Natural Estadual Pico de Itabirito entre as áreas
de proteção integral? No Projeto é descrito as áreas de proteção integral, no caso o
Monumento Natural Serra da Moeda e a Estação Ecológica de Aredes, mas não é
citado o Monumento Natural Estadual do Pico de Itabirito. Defendo que é preciso
deixar isso bem claro.
e Por que o projeto é omisso sobre a questão das barragens? Não trata sobre a
questão de possíveis desastres, nem sobre a construção de barragens no município
de Itabirito.
As informações supracitadas servirão para o cumprimento das obrigações que
cabem ao vereador no exercício de suas funções.
Sala das Reuniões, em 27 de maio de )
Ed 209 5 A
n r o Luí E Oliveira
Vereador