materia nº 129/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
REQUERIMENTO Nº homo
e
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, na forma regimental, que seja solicitado ao SAAE a
individualização da conta de água, com a cobrança da taxa mínima para cada
apartamento do "Morada Viva", até que seja feita a instalação individual de
hidrômetro para cada apartamento.
Justifica-se que de acordo com o Código de Defesa do Consumidor a prestação de
serviço deverá ser feita sem prejuízo ao consumidor, logo, o SAAE é prestador de
serviço.
No que tange à cobrança, moradores dos apartamentos do "Morada Viva”, pagam
valores incompatíveis com o seu consumo, visto que, tem famílias que são
compostas por número diferenciado de pessoas, porém os valores das contas de
água é o mesmo para todos, independente da quantidade de membros da família.
Considerando que o consumidor é a parte vulnerável na prestação de serviços,
conclui-se que os referidos moradores estão pagando por um produto que,
muitas das vezes, não é a quantidade consumida.
Sendo assim, se faz necessário a individualização das contas com a cobrança da
taxa mínima para cada apartamento, até que seja feita a instalação individual do
hidrômetro.
DEFERIDO
Sala das reuniões, em 27 de maio de 2019.
VEIRLÂNEO FERREIRA SOUZA
IL 3747) ereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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