materia nº 138/2019

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À À CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Bene oracao 7
REQUERIMENTO Nº ) 3% / 2019
Má
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exa., nos termos regimentais, que seja enviado um ofício ao
Chefe do Executivo, para que nos prazos da Lei, solicite a Secretaria
Competente, que envie a esta Casa Legislativa, esclarecimentos referentes as
monitoras/apoios escolares efetivos da Prefeitura Municipal de Itabirito,
regidos pela Lei 3008:
- Segundo informações constadas no Edital 06/2014, o VENCIMENTO previsto
de acordo com o edital seria: R$ 880,00 (Oitocentos e oitenta reais). Posse em
janeiro de 2016 com salário de R$880,00.
OBSERVAÇÃO: De acordo com o anexo abaixo o salário prometido no edital
seria acima do mínimo (em torno de 22% a mais), considerando tal situação O
salário hoje deveria ser de R$ 1217 em média. Hoje o salário bruto é de
R$1049,40.
- Onde estão lotadas as monitoras/apoios escolares? (Visto que, de acordo
com a Secretária de Educação não podem receber complementação salarial
pelo FUNDEB, pois a categoria não se enquadraria dentro do quadro de
pessoal que possuem direito a este complemento). Sabemos que desde 1996
a LDB (Lei de Diretrizes e Bases) considera a educação infantil como a primeira
etapa da educação (fato reconhecido e registrado pela própria Secretaria de
Educação de Itabirito como demonstrado pelo documento a seguir). Diante de
tal situação como não inserir na Secretaria de Educação as mesmas, se a
educação infantil é considerada a primeira etapa da modalidade?
“Monitoras têm assumido turmas sozinhas. Desde o início de 2017, nenhuma
das turmas contam com monitoras (professoras) em sala no período da tarde,
e são assumidas somente por monitoras de apoio, e de acordo com CNE/CEB
cuidar é indissociável de educar sendo assim, não haveria como ou porque
não sermos enquadrados no quadro educacional.
pg A
ral CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Segundo o Parecer do CNE/CEB nº 20/2009, as instituições de Educação
Infantil devem: Assegurar a educação em sua integralidade, entendendo o
cuidado como algo indissociável ao processo educativo;
- Temos informações de que o mesmo cargo e função na Prefeitura de Ouro
Preto, por exemplo, recebe o salário de R$1.300,00, mais R$530 do cartão
alimentação, para 6hrs trabalhadas e está enquadrado na Educação.
Sala das Reuniões, em 03 de Junho de 2019.
/R dada íveira
Vereador
DEFERIDO
ais 0306 19.